Em 21 de dezembro de 2015, o Banco Mundial aprovou um empr\u00e9stimo de 120 milh\u00f5es de d\u00f3lares ao governo do Piau\u00ed. O contrato de empr\u00e9stimo para o projeto \u201cPiau\u00ed: Pilares de Crescimento e Inclus\u00e3o Social\u201d (projeto n\u00ba P129342) foi assinado em 27 de abril de 2016 e o projeto ser\u00e1 executado at\u00e9 31 de dezembro de 2020 com o objetivo declarado de beneficiar os \u201cpobres das \u00e1reas rurais do estado por meio da amplia\u00e7\u00e3o e da melhoria dos servi\u00e7os nos setores de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, agricultura e recursos h\u00eddricos.\u201d<\/p>\n
Um dos componentes do projeto \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de terras no Piau\u00ed. O subcomponente 1.4 do empr\u00e9stimo visa o \u201cfortalecimento dos direitos de propriedade de bens imobili\u00e1rios\u201d, atrav\u00e9s do apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Regulamenta\u00e7\u00e3o de Terrenos do Piau\u00ed. Este programa \u00e9 estabelecido na Lei estadual n. 6.709, de 28 de setembro de 2015, sobre a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade e coloniza\u00e7\u00e3o de terras pertencentes ao estado do Piau\u00ed, que tenham sido caracterizadas como vagas. A lei \u00e9 acompanhada pelo Decreto 1.634\/2015, que estabelece como objetivos, at\u00e9 31 de dezembro de 2019, a emiss\u00e3o de 11.000 t\u00edtulos de propriedade para agricultores e agricultoras familiares, a regulamenta\u00e7\u00e3o de seis comunidades quilombolas e a privatiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da venda e loca\u00e7\u00e3o, de 4 milh\u00f5es de hectares de terra.<\/p>\n
O projeto do Banco Mundial fixou o alvo de 5.000 t\u00edtulos de propriedade de terras a serem entregues at\u00e9 o final de 2019. Al\u00e9m disso, o projeto visa a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de terras para oito comunidades quilombolas.<\/p>\n
O Banco Mundial justifica o seu apoio ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o com base no argumento de que a falta de t\u00edtulos formais de terra \u00e9 um grande obst\u00e1culo para aumentar a renda das comunidades rurais em um contexto de pobreza rural generalizada no Piau\u00ed. De acordo com os documentos do projeto, a \u201cregulariza\u00e7\u00e3o da terra atrav\u00e9s da provis\u00e3o de t\u00edtulos de posse da terra para pequenos agricultores contribui para a inclus\u00e3o social e produtiva porque a terra: (i) \u00e9 o principal meio para o cultivo de culturas que podem melhorar a seguran\u00e7a e a qualidade dos alimentos, reduzindo assim a vulnerabilidade \u00e0 fome e gerando meios de subsist\u00eancia; (ii) constitui o principal ve\u00edculo para investimento, gerando ac\u00famulo de riqueza e transfer\u00eancia de recursos entre gera\u00e7\u00f5es; e, (iii) fornece aos agricultores uma rede b\u00e1sica de seguran\u00e7a social. Al\u00e9m disso, a propriedade formal da terra facilita o acesso ao cr\u00e9dito e a linhas de financiamento subsidiado, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural (PNHR).\u201d<\/p>\n
De fato, o Banco Mundial tem apoiado a regulariza\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de terras no Piau\u00ed h\u00e1 muitos anos. O projeto atual foi aprovado junto com outro empr\u00e9stimo de 200 milh\u00f5es de d\u00f3lares (\u201cPiau\u00ed: Inclus\u00e3o Produtiva e Social\u201d, projeto n\u00ba1414981) com componentes similares e que foi finalizado em 31 de agosto de 2017. Ambos os empr\u00e9stimos\/projetos s\u00e3o a continua\u00e7\u00e3o de um projeto anterior de 350 milh\u00f5es de d\u00f3lares (\u201cPiau\u00ed: Crescimento e Inclus\u00e3o Verdes\u201d, projeto n. P126449, aprovado em 6 de mar\u00e7o de 2012 e encerrado em 30 de mar\u00e7o de 2013), que tamb\u00e9m incluiu a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de posse como um dos seus pilares.<\/p>\n
De acordo com o Relat\u00f3rio de Status e Resultados de Implementa\u00e7\u00e3o mais recente do Banco Mundial (datado de 17 de janeiro de 2018), at\u00e9 o momento, 258 benefici\u00e1rios receberam t\u00edtulos registrados de terras sob o atual empr\u00e9stimo, enquanto outros 336 benefici\u00e1rios estavam no est\u00e1gio final de recebimento de seus t\u00edtulos antes do final de 2017, chegando, portanto, at\u00e9 agora a um total de 694 benefici\u00e1rios com um t\u00edtulo de terra registrado. Isso significa que o objetivo do projeto de 2.000 t\u00edtulos de terra emitidos em 2016 e 2017 (cumulativo) n\u00e3o foi alcan\u00e7ado. De acordo com o mesmo relat\u00f3rio, atualmente s\u00e3o 7.937 pedidos apresentados por pequenos agricultores para titula\u00e7\u00e3o de terras por meio do programa estadual e oito equipes est\u00e3o no local para \u201cexecutar atividades de regulariza\u00e7\u00e3o de posse de terras\u201d. Cinco comunidades de quilombolas receberam t\u00edtulos de terra no projeto.<\/p>\n
O projeto do Banco Mundial interv\u00e9m em uma regi\u00e3o que atualmente enfrenta altos graus de grilagem e conflitos de terras, os quais est\u00e3o ligados \u00e0 expans\u00e3o de monoculturas na regi\u00e3o conhecida como MATOPIBA e ao Cerrado brasileiro de forma mais geral. Pesquisa extensa realizada por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e uma miss\u00e3o internacional de pesquisa e verifica\u00e7\u00e3o de fatos, realizada em setembro de 2017, documentam severos impactos nas comunidades locais e no ecossistema da regi\u00e3o. A perda de terra, a inseguran\u00e7a alimentar, as disputas sobre o uso da \u00e1gua, a polui\u00e7\u00e3o de fontes aqu\u00edferas, a viol\u00eancia contra as lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, o desmatamento e a perda de biodiversidade atrav\u00e9s da destrui\u00e7\u00e3o do bioma Cerrado est\u00e3o entre os impactos mais cr\u00edticos. A pesquisa tamb\u00e9m documentou os la\u00e7os entre o processo de grilagem em curso e atores do setor financeiro transnacional \u2013 em particular de fundos de pens\u00e3o dos EUA e Europa.<\/p>\n
A expans\u00e3o das monoculturas de soja no Cerrado levou a uma explos\u00e3o dos pre\u00e7os da terra e de sua especula\u00e7\u00e3o. Empresas e investidores realizam neg\u00f3cios com terras, cercando \u00e1reas sem t\u00edtulo de propriedade e criando a\u00ed fazendas que s\u00e3o, ent\u00e3o, vendidas. A fraude e a falsifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de terra s\u00e3o comuns (grilagem), pois os grileiros de terras procuram legalizar sua apropria\u00e7\u00e3o de terras, inclusive daquelas que t\u00eam sido ocupadas e utilizadas por comunidades locais ao longo de gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, o projeto do Banco Mundial apresenta o alto risco de gerar uma maior deteriora\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, legalizando a apropria\u00e7\u00e3o ilegal e\/ou ileg\u00edtima de terras comunit\u00e1rias e desencadear mais desapropria\u00e7\u00f5es e destrui\u00e7\u00e3o ambiental. Os documentos do projeto reconhecem que \u201cos altos pre\u00e7os globais das commodities t\u00eam impulsionado a explora\u00e7\u00e3o do bioma Cerrado para a agricultura comercial, gerando uma ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o organizada de grandes \u00e1reas de terra, frequentemente com pouca ou nenhuma regulamenta\u00e7\u00e3o. [\u2026] Comunidades vulner\u00e1veis que habitam terras p\u00fablicas, incluindo os assentamentos de Quilombola e os pequenos propriet\u00e1rios envolvidos em agricultura familiar, correm o risco de perder alguns ou todos os seus direitos territoriais caso suas ocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem regularizadas. Al\u00e9m disso, a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada e ilegal de terras rurais (grilagem) \u00e9 comum, especialmente no Cerrado, gerando preju\u00edzos fiscais e outros efeitos sociais, ambientais e econ\u00f4micos adversos.\u201d<\/p>\n
Segundo o Banco Mundial, a regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o das comunidades locais atrav\u00e9s do Programa Estadual de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Propriedade da Terra deve proteg\u00ea-los contra a perda de suas terras. No entanto, o projeto n\u00e3o cont\u00e9m salvaguardas concretas para assegurar efetivamente os direitos de posse das pessoas contra a expuls\u00e3o por parte do agroneg\u00f3cio e especuladores locais e que garantam que a desapropria\u00e7\u00e3o de comunidades no contexto descrito acima n\u00e3o seja formalizada. Tamb\u00e9m n\u00e3o possui foco claro nas comunidades de pequenos agricultores, sendo que inclui explicitamente \u201cagricultores de m\u00e9dio e grande porte\u201d no processo de regulariza\u00e7\u00e3o. O projeto ainda (implicitamente) concentra-se na emiss\u00e3o de t\u00edtulos individuais, sem considerar devidamente outras formas coletivas de posse, as quais s\u00e3o comuns em muitas comunidades do Cerrado. Finalmente, o projeto contribui para a privatiza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas em um ecossistema\/bioma muito sens\u00edvel, o qual esse encontra altamente amea\u00e7ado devido ao cont\u00ednuo desmatamento.<\/p>\n
Como tal, o projeto n\u00e3o encerra as lacunas da legisla\u00e7\u00e3o estadual do Piau\u00ed sobre regulariza\u00e7\u00e3o da terra e n\u00e3o est\u00e1 alinhado com as Diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Governan\u00e7a Respons\u00e1vel de Terras, Recursos Pesqueiros e Florestais (Diretrizes da Posse). De fato, enquanto a lei estadual menciona a observ\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (artigo 14, \u00a7\u00a7 1 e 2) e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente como crit\u00e9rio de regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade e estipula ainda a necessidade de conciliar a regulariza\u00e7\u00e3o das terras p\u00fablicas estaduais com o plano nacional de reforma agr\u00e1ria (art. 28), ao mesmo tempo em que prioriza a atribui\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas com os objetivos de assentar trabalhadores rurais e de proteger ecossistemas naturais (artigo 32), n\u00e3o estabelece um quadro regulamentar claro para governan\u00e7a de terras, recursos pesqueiros e florestais, o qual priorize a realiza\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e outros direitos humanos dos grupos marginalizados (par\u00e1grafo 1.1 das Diretrizes da Posse). A lei tamb\u00e9m carece de uma abordagem de igualdade de g\u00eanero, que \u00e9 um dos principais princ\u00edpios da governan\u00e7a respons\u00e1vel (Diretrizes da Posse, par\u00e1grafos 3B4, 4.6, 5.3, 5.4, 5.5). Al\u00e9m disso, n\u00e3o possui uma abordagem participativa por parte dos grupos mais afetados no processo de identifica\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos direitos de posse das comunidades tradicionais que vivem em terras p\u00fablicas (ver Diretrizes da Posse, par\u00e1grafos 7.3 e 8.2), a qual leva em considera\u00e7\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es de poder existentes (ver Diretrizes da Posse, par\u00e1grafos 3B6 e 9.9).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei (implicitamente) prefere os direitos de posse sob a forma de direitos de propriedade individuais\/familiares quando se trata de regularizar a propriedade das comunidades tradicionais e n\u00e3o declara explicitamente a necessidade de reconhecer as formas coletivas e tradicionais de posse de terras, de recursos pesqueiros e florestais. As Diretrizes da Posse enfatizam a necessidade de proporcionar o reconhecimento apropriado e a prote\u00e7\u00e3o de todos os direitos de posse leg\u00edtimos, inclusive os leg\u00edtimos direitos de propriedade dos povos ind\u00edgenas e de outras comunidades com sistemas tradicionais de posse (par\u00e1grafo 9.4). Elas tamb\u00e9m sublinham especificamente a necessidade de os Estados reconhecerem e protegerem as terras administradas coletivamente e seus sistemas de uso e gest\u00e3o coletivos, inclusive nos processos de cess\u00e3o (par\u00e1grafo 8.3).<\/p>\n
Tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica no Cerrado e o risco de formalizar a desapropria\u00e7\u00e3o de terras atrav\u00e9s do processo de regulariza\u00e7\u00e3o da terra, a Procuradoria da Rep\u00fablica no Piau\u00ed recomendou formalmente em 18 de dezembro de 2017 que se suspendesse imediatamente a aplica\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba. 6.709 \/ 2015 at\u00e9 que as medidas tenham sido tomadas para garantir a possibilidade de titula\u00e7\u00e3o coletiva para as comunidades e garantir seu consentimento livre, pr\u00e9vio e informado sobre atribui\u00e7\u00f5es de terra. A Procuradoria da Rep\u00fablica no Piau\u00ed recomenda ainda identificar e documentar as formas de posse e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais das comunidades tradicionais locais atrav\u00e9s de um estudo antropol\u00f3gico, bem como por meio de consultas com as comunidades afetadas. A recomenda\u00e7\u00e3o sublinha a import\u00e2ncia de consultar as comunidades afetadas sobre como suas formas tradicionais de posse e uso de recursos devem ser protegidas.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Rep\u00fablica no Piau\u00ed \u00e9 dirigida ao INTERPI (Instituto de Terras do Piau\u00ed), bem como ao Banco Mundial, convidando o \u00faltimo a \u201cadotar medidas para avaliar e corrigir os efeitos negativos do programa financiado pelo Banco Mundial para regulariza\u00e7\u00e3o de terras no Estado do Piau\u00ed, a fim de prevenir e remediar as viola\u00e7\u00f5es dos direitos \u00e0 terra dos povos e comunidades tradicionais.\u201d<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Rep\u00fablica no Piau\u00ed apoia as demandas de oito comunidades afetadas dos munic\u00edpios de Gilbu\u00e9s, Santa Filomena e Bom Jesus, que \u2013 em uma carta enviada \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Agricultura e Alimenta\u00e7\u00e3o (FAO) em 11 de dezembro de 2017 \u2013 pediu o estabelecimento de uma mesa redonda de di\u00e1logo para avaliar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o de terras e discutir seus objetivos, incluindo a import\u00e2ncia do registro coletivo de terras comunit\u00e1rias. As comunidades prop\u00f5em que esta mesa redonda seja composta pela Vara Agr\u00e1ria da Justi\u00e7a Estadual, INTERPI e representantes das comunidades e com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal, do Banco Mundial, da Assembleia Legislativa do Piau\u00ed, FAO e grupos de apoio da sociedade civil.<\/p>\n
O Banco Mundial n\u00e3o respondeu \u00e0 carta da Procuradoria da Rep\u00fablica no Piau\u00ed. De acordo com relatos da m\u00eddia, o governador do Piau\u00ed anunciou recentemente que a implementa\u00e7\u00e3o do programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria continuar\u00e1.<\/p>\n
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