{"id":6246,"date":"2022-03-23T06:22:10","date_gmt":"2022-03-23T09:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/recomendacoes-audiencia-das-aguas\/"},"modified":"2026-09-09T22:24:39","modified_gmt":"2026-09-10T01:24:39","slug":"recomendacoes-audiencia-das-aguas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/recomendacoes-audiencia-das-aguas\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00f5es a j\u00fari do Tribunal dos Povos ajudam a conter privatiza\u00e7\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do Cerrado"},"content":{"rendered":"

Por ocasi\u00e3o da Audi\u00eancia das \u00c1guas<\/a>, realizada entre os dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2021 no \u00e2mbito do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territ\u00f3rios do Cerrado, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado elaborou uma s\u00e9rie de 23 recomenda\u00e7\u00f5es<\/a> ao j\u00fari do tribunal para auxili\u00e1-lo na an\u00e1lise dos casos.<\/p>\n

Ao longo desta semana das \u00e1guas, iniciada ontem (22\/03) com a celebra\u00e7\u00e3o do Dia Mundial da \u00c1gua<\/a>, a Campanha destacar\u00e1 as recomenda\u00e7\u00f5es em suas redes sociais, ressaltando seu car\u00e1ter urgente e necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas dos territ\u00f3rios, da sociobiodiversidade, da soberania e autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos do Cerrado.<\/p>\n

Princ\u00edpios b\u00e1sicos<\/strong><\/h4>\n

Cada uma das 23 recomenda\u00e7\u00f5es foi amplamente discutida em uma oficina participativa que contou com as organiza\u00e7\u00f5es, representantes e articuladores\/as dos casos concretos denunciados ao Tribunal. Por meio das recomenda\u00e7\u00f5es, a Campanha, al\u00e9m de subsidiar a atua\u00e7\u00e3o do j\u00fari, tamb\u00e9m prop\u00f5e a ele que indique ao Estado brasileiro algumas medidas que ajudem a conter a apropria\u00e7\u00e3o privada e contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas (rios e aqu\u00edferos) do Cerrado, como processos provocadores de injusti\u00e7a h\u00eddrica e racismo ambiental para os povos.<\/p>\n

As recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e3o baseadas em 6 princ\u00edpios b\u00e1sicos tamb\u00e9m discutidos coletivamente e que ajudam a orientar as a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas. S\u00e3o eles:<\/p>\n

1. A \u00e1gua \u00e9 um bem comum, n\u00e3o pass\u00edvel de privatiza\u00e7\u00e3o e mercantiliza\u00e7\u00e3o, constitui direito humano fundamental, integrante do direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, assim como \u00e9 parte indissoci\u00e1vel dos territ\u00f3rios tradicionais dos povos do Cerrado, portanto, essencial para a sua autodetermina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2. As \u00e1guas integram os territ\u00f3rios tradicionais e aos povos do Cerrado devese garantir o seu acesso priorit\u00e1rio e uso livre;<\/p>\n

3. Povo, territ\u00f3rio, cultura e natureza s\u00e3o elementos indissoci\u00e1veis e a suas correla\u00e7\u00f5es devem orientar a constru\u00e7\u00e3o, efetiva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos povos ind\u00edgenas, povos e comunidades tradicionais e dos camponeses;<\/p>\n

4. A prioridade de garantia e acesso \u00e0s \u00e1guas pelos povos ind\u00edgenas, quilombolas, tradicionais e camponeses deve orientar a pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das \u00e1guas;<\/p>\n

5. Os povos ind\u00edgenas, quilombolas, tradicionais e camponeses e seus modos de vida s\u00e3o os guardi\u00f5es das \u00e1guas do Cerrado, det\u00e9m os conhecimentos sobre seus fluxos e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para a sua preserva\u00e7\u00e3o, e devem ser assim reconhecidos e protegidos como patrim\u00f4nio cultural do pa\u00eds;<\/p>\n

6. A efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos territoriais, do direito \u00e0 perman\u00eancia e do impedimento de deslocamentos for\u00e7ados dos povos ind\u00edgenas, quilombolas, tradicionais e camponeses \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para a autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos e prote\u00e7\u00e3o dos seus modos de vida.<\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h4>\n

1. Ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas necess\u00e1rias para garantir e efetivar os direitos humanos (territoriais, sociais, ambientais e culturais) dos povos do Cerrado, sejam os povos ind\u00edgenas, quilombolas, tradicionais ou camponeses, em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e outras Pessoas que trabalham em territ\u00f3rios Rurais, Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dentre outras normas nacionais e internacionais que protegem os direitos destes povos culturalmente distintos da sociedade hegem\u00f4nica;<\/p>\n

2. O Cerrado \u00e9 patrim\u00f4nio nacional brasileiro e deve ser assim reconhecido constitucionalmente, mediante a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 504 (PEC 504);<\/p>\n

3. Que sejam formuladas e efetivadas, mediante o permanente direcionamento e protagonismo dos povos do Cerrado, as pol\u00edticas p\u00fablicas de acesso priorit\u00e1rio \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento b\u00e1sico como direito fundamental vinculado diretamente \u00e0 vida digna de todos e de cada um, como parte integrante do direito humano \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e soberania alimentar, e do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, de modo a garantir a identidade, a cultura e a autonomia dos povos ind\u00edgenas, quilombolas, tradicionais e camponeses;<\/p>\n

4. Elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o das Nascentes e outros corpos d\u2019\u00e1gua do Cerrado, que deve envolver a participa\u00e7\u00e3o efetiva e direta das comunidades e povos tradicionais e da sociedade civil organizada, e modo a prever a\u00e7\u00f5es de diagn\u00f3stico, preventivas e de monitoramento, com garantia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos;<\/p>\n

5. Cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados p\u00fablico e de f\u00e1cil acesso que agregue e disponibilize informa\u00e7\u00f5es sobre a concess\u00e3o de outorgas superficiais e subterr\u00e2neas (estaduais e federais) e autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, de modo a garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle social e transpar\u00eancia dos dados socioambientais quanto a quantidade e qualidade da \u00e1gua;<\/p>\n

6. Realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de monitoramento, controle e transpar\u00eancia do uso e da qualidade da \u00e1gua pelos estados e munic\u00edpios;<\/p>\n

7. Reconhecimento de que as a\u00e7\u00f5es e programas de Pagamentos de Servi\u00e7os Ambientais (PSA) para conserva\u00e7\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos afrontam a concep\u00e7\u00e3o das \u00e1guas como bem comum, j\u00e1 que atrav\u00e9s de sua precifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o via contratos de PSA, favorece a mudan\u00e7a de m\u00e3os da gest\u00e3o das \u00e1guas para quem estiver disposto a pagar (o usu\u00e1rio-pagador), em despossess\u00e3o dos usu\u00e1rios diretos nos territ\u00f3rios, os povos do cerrado, fragilizando sua autodetermina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

8. Produ\u00e7\u00e3o participativa de um mapeamento nacional descritivo das \u00e1reas de recarga, bem como das condi\u00e7\u00f5es h\u00eddricas e ambientais atuais dos aqu\u00edferos do Cerrado;<\/p>\n

9. Que seja ampliada a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de reserva legal em todo o Cerrado para 35%, estabelecendo-se ainda a obrigatoriedade de reserva legal em 80% (mesmo patamar da Amaz\u00f4nia) em \u00e1reas de recarga h\u00eddrica, sobretudo aquelas que se sobrep\u00f5em aos aqu\u00edferos Guarani, Bambu\u00ed e Urucuia;<\/p>\n

10. Que sejam efetivadas a\u00e7\u00f5es para a recomposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas de APP das chapadas do Cerrado (da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais, conforme inciso VIII, art. 4 da Lei 12.651\/12), n\u00e3o sendo consideradas como \u00e1rea rural consolidada;<\/p>\n

11. Que sejam criados mecanismos de controle que detectem e impe\u00e7am a sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal e APP aos territ\u00f3rios ind\u00edgenas, quilombolas, tradicionais e camponeses, ainda que n\u00e3o estejam oficialmente demarcados, em observ\u00e2ncia \u00e0 prioridade aos seus direitos territoriais e em conson\u00e2ncia com o entendimento da Corte Interamericana e o STF que reconhecem plena compatibilidade entre prote\u00e7\u00e3o do ambiente e os direitos territoriais e de uso dos recursos naturais por povos ind\u00edgenas e tradicionais (teoria da dupla afeta\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

12. Implementa\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, como norma de status supralegal que suspende a efic\u00e1cia de outras normas infraconstitucionais em caso de colis\u00e3o, garantindo-se a autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos do Cerrado por meio da garantia de seus direitos: \u00e0 posse e propriedade coletiva\/comunal de seus territ\u00f3rios (art. 13 e 14), assim como ao uso, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos recursos naturais neles existentes (art.15), incluindo-se necessariamente as \u00e1guas; de perman\u00eancia e n\u00e3o deslocamento for\u00e7ado por meio do dever do Estado n\u00e3o apenas de consultar, mas aferir o consentimento pr\u00e9vio, livre e informado das comunidades tradicionais, quilombolas, camponesas e povos ind\u00edgenas diante de empreendimentos que possam impactar seus territ\u00f3rios e modos de vida (art. 7.1); assim como o dever de consulta livre, pr\u00e9via e informada anterior e que deve ser atualizado em todas as fases de produ\u00e7\u00e3o de quaisquer atos administrativos (inclusive para concess\u00e3o de outorgas h\u00eddricas e autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o) e\/ou legislativos que possam afetar-lhes (art. 6.1 e enunciado n\u00ba 29 do MPF); dentre outros direitos garantidos pela Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

13. Impedimento, por pelo menos 10 anos, do desmatamento ilegal e tamb\u00e9m legal, ou seja, remo\u00e7\u00e3o completa da cobertura vegetal prim\u00e1ria por corte raso (conforme defini\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE), em \u00e1reas de recarga ou de grande import\u00e2ncia h\u00eddrica;<\/p>\n

14. Cria\u00e7\u00e3o de Zonas Livres de capta\u00e7\u00e3o intensiva e desmatamento em larga escala, em territ\u00f3rios de grande import\u00e2ncia h\u00eddrica ou em estado cr\u00edtico de disponibilidade das \u00e1guas (em qualidade e quantidade), preservando-se o direito de uso, administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais presentes  nos territ\u00f3rios tradicionais por parte dos povos ind\u00edgenas, quilombolas, tradicionais e camponeses do Cerrado;<\/p>\n

15. Que, em respeito ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sejam concedidas ou renovadas outorgas h\u00eddricas e que sejam suspensas as j\u00e1 concedidas nas Bacias Hidrogr\u00e1ficas que n\u00e3o contem com Plano de Bacia devidamente atualizado e fundamentado em crit\u00e9rios seguros e atuais para concess\u00e3o, em cumprimento aos princ\u00edpios e diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei 9433\/97);<\/p>\n

16. Reconhecimento das tecnologias de capta\u00e7\u00e3o, irriga\u00e7\u00e3o intensiva (sobretudo a capta\u00e7\u00e3o por meio de po\u00e7os de alta vaz\u00e3o e irriga\u00e7\u00e3o por meio de piv\u00f4s centrais) e armazenamento em larga escala (a exemplo dos grandes reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua) como invi\u00e1veis para conten\u00e7\u00e3o do ecoc\u00eddio em curso do Cerrado, devendo haver suspens\u00e3o de seu uso no tempo e\/ou no espa\u00e7o, conforme an\u00e1lise t\u00e9cnica de sufici\u00eancia h\u00eddrica para acesso equitativa \u00e0 \u00e1gua pelas presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

17. N\u00e3o promo\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e\/ou aprova\u00e7\u00e3o dos marcos normativos que fortale\u00e7am a privatiza\u00e7\u00e3o e mercantiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e a despossess\u00e3o dos povos do cerrado do manejo das \u00e1guas em seus territ\u00f3rios , como a Lei 14.119\/2021 Lei de PSA; a Lei 14.026\/2020, novo marco do saneamento b\u00e1sico, dentre outras;<\/p>\n

18. N\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da Nova Lei geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729\/2004);<\/p>\n

19. Proibi\u00e7\u00e3o da pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos em todo o Cerrado;<\/p>\n

20. Promo\u00e7\u00e3o de uma ampla discuss\u00e3o com povos do Cerrado e sociedade civil organizada que viabilize a aprova\u00e7\u00e3o de um marco legal nacional que regule as medidas de seguran\u00e7a das barragens de \u00e1gua e de rejeito, o que deve envolver o fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a seguran\u00e7a de barragens e cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es participativas capazes de realizar a\u00e7\u00f5es de monitoramento;<\/p>\n

21. Que na ocorr\u00eancia de danos socioambientais \u00e0s \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas do Cerrado e impacto a seus povos, lhes seja garantida a repara\u00e7\u00e3o integral, que deve envolver, no m\u00ednimo, aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova na investiga\u00e7\u00e3o para que a empresa seja responsabilizada de forma objetiva pelo risco potencial ao meio ambiente de sua atividade econ\u00f4mica, defini\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pertinentes aos respons\u00e1veis; desde medidas urgentes para se evitar ou conter a realiza\u00e7\u00e3o do dano ambiental para restaura\u00e7\u00e3o de seus status quo ante, quanto a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, individuais e coletivos, dos lucros cessantes, dos danos ao projeto de vida, a ser acordada com as v\u00edtimas; a implementa\u00e7\u00e3o de medidas efetivas de suporte emergencial e de reabilita\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rios constru\u00eddos conjuntamente com as comunidades e povos atingidos; a satisfa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas; implementa\u00e7\u00e3o de medidas que colaborem para a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, ambientes e ecossistemas degradados; medidas que garantam o amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o acerca do processo de repara\u00e7\u00e3o; a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de car\u00e1ter jur\u00eddico, pol\u00edtico, administrativo e cultural que promovam a salvaguarda dos direitos humanos e previna para que novos eventos similares n\u00e3o se repitam (garantia de n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o), conforme disp\u00f5e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos humanos, a Resolu\u00e7\u00e3o 60\/147 da Assembleia Geral da ONU, e a jurisprud\u00eancia consolidada na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);<\/p>\n

22. Que seja reconhecida formalmente a imprescritibilidade dos crimes socioambientais que causem danos ambientais e aos povos do Cerrado e da sua repara\u00e7\u00e3o civil, garantindo-se a repara\u00e7\u00e3o integral das v\u00edtimas, no termos da recomenda\u00e7\u00e3o anterior;<\/p>\n

23. Que se garanta o reconhecimento, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o por parte do Estado \u00e0s tecnologias, t\u00e9cnicas e conhecimentos tradicionais de uso, gest\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios e da qualidade e quantidade da \u00e1gua, como de fundamental import\u00e2ncia para a pr\u00f3pria tutela do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de forma que, referidas pr\u00e1ticas, tecnologias e modos de rela\u00e7\u00e3o com o territ\u00f3rio do Cerrado n\u00e3o sejam criminalizadas.<\/p>\n

\n

 Foto em destaque: Jo\u00e3o Zinclar\/Acervo CPT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por ocasi\u00e3o da Audi\u00eancia das \u00c1guas, realizada entre os dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2021 no \u00e2mbito do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territ\u00f3rios do Cerrado, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado elaborou uma s\u00e9rie de 23 recomenda\u00e7\u00f5es ao j\u00fari do tribunal para auxili\u00e1-lo na an\u00e1lise dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[],"class_list":["post-6246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6246"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6396,"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6246\/revisions\/6396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}