{"id":6255,"date":"2022-05-02T18:39:12","date_gmt":"2022-05-02T21:39:12","guid":{"rendered":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/cndh-recomenda-que-minas-gerais-revogue-resolucao-que-institucionaliza-consulta-em-desacordo-com-constituicao-e-oit\/"},"modified":"2022-05-02T18:39:12","modified_gmt":"2022-05-02T21:39:12","slug":"cndh-recomenda-que-minas-gerais-revogue-resolucao-que-institucionaliza-consulta-em-desacordo-com-constituicao-e-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/cndh-recomenda-que-minas-gerais-revogue-resolucao-que-institucionaliza-consulta-em-desacordo-com-constituicao-e-oit\/","title":{"rendered":"CNDH recomenda que Minas Gerais revogue resolu\u00e7\u00e3o que institucionaliza consulta em desacordo com Constitui\u00e7\u00e3o e OIT"},"content":{"rendered":"

Recomenda\u00e7\u00e3o do conselho afirma que consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa f\u00e9 de povos e comunidades tradicionais deve seguir par\u00e2metros nacionais e internacionais<\/em><\/p>\n

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou recomenda\u00e7\u00e3o destinada ao estado de Minas Gerais para que revogue resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta e institucionaliza consulta livre, pr\u00e9via e informada a povos e comunidades tradicionais em licenciamento ambiental de empreendimentos privados com interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e\/ou auxiliar do estado.<\/p>\n

Para o conselho, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01\/2022 expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad) \u00e9 contr\u00e1ria aos direitos humanos, inconstitucional e inconvencional por violar frontalmente normativas nacionais e internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba. 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n

O CNDH explica que o Brasil reconhece o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio da jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) desde 1998, quando se comprometeu a implementar as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o decorrentes da responsabilidade internacional por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Segundo o colegiado, os Protocolos de Consulta Pr\u00e9via, associados aos padr\u00f5es internacionais fixados pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba. 169 e jurisprud\u00eancia da CIDH, oferece par\u00e2metros suficientes para aplica\u00e7\u00e3o concreta do direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre, informada e de boa-f\u00e9.<\/p>\n

J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o publicada pelo estado de Minas Gerais permite que as consultas sejam comandadas por empresas interessadas na aprova\u00e7\u00e3o do projeto, em claro conflito de interesse; autoriza que governos municipais conduzam os processos; vincula, necessariamente, a identifica\u00e7\u00e3o de povos tradicionais a estudos, sem mencionar quem aplicaria tais estudos e com qual metodologia; restringe a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o, ferindo a autodetermina\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba. 169 da OIT; expressamente prev\u00ea que a decis\u00e3o das comunidades na consulta n\u00e3o \u00e9 vinculante; e define que protocolos n\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis para realiza\u00e7\u00e3o da consulta.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o do CNDH destina-se tamb\u00e9m a representar \u00e0 6\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que tenha ci\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o e promova medidas para suspens\u00e3o imediata da resolu\u00e7\u00e3o conjunta com vistas a garantir o direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada e de boa f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais do estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Leia aqui <\/strong> <\/a>a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba16\/2022 do CNDH.<\/p>\n

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Texto: Conselho Nacional de Direitos Humanos<\/a><\/em><\/p>\n

Foto: Ingrid Barros<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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