{"id":6340,"date":"2023-12-05T14:39:07","date_gmt":"2023-12-05T17:39:07","guid":{"rendered":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/adi-grilagem-matopiba\/"},"modified":"2023-12-05T14:39:07","modified_gmt":"2023-12-05T17:39:07","slug":"adi-grilagem-matopiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/campanhacerrado.org.br\/campanha2026\/adi-grilagem-matopiba\/","title":{"rendered":"Entidades acionam STF para barrar grilagem no Matopiba"},"content":{"rendered":"

Lei estadual do Tocantins \u00e9 questionada junto ao Supremo por permitir registro ilegal de terras e potencializar a viol\u00eancia no campo <\/em><\/p>\n

Hoje, 05\/12, a Contag (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares), com apoio da Articula\u00e7\u00e3o de Resist\u00eancia ao Plano de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio do Matopiba, que integra a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 3.525 de 2019, do Estado do Tocantins. A lei permite que t\u00edtulos de propriedade privada da terra sejam validados em cart\u00f3rio sem que a cadeia sucess\u00f3ria dominial completa tenha tido origem em venda ou destaque do patrim\u00f4nio p\u00fablico estadual, contrariando o que determinam leis federais sobre o tema.<\/p>\n

“Permitir que t\u00edtulos sem cadeia dominial comprovada sejam validados em cart\u00f3rio com aval do Instituto de Terras do Tocantins (Intertins) institucionaliza processos hist\u00f3ricos de grilagem de terras, de supress\u00e3o vegetal e de viol\u00eancia contra o povo tocantinense que vive no campo, considerando que, desde a cria\u00e7\u00e3o do Tocantins, o governo do Estado, atrav\u00e9s do Intertins, criou apenas onze assentamentos em terras p\u00fablicas estaduais, sendo o \u00faltimo criado em 1996”, diz trecho da ADI assinada pela Contag.<\/p>\n

O argumento principal da a\u00e7\u00e3o \u00e9 que a destina\u00e7\u00e3o das terras p\u00fablicas devolutas deve ser priorit\u00e1ria para agricultores familiares, reforma agr\u00e1ria, ind\u00edgenas e quilombolas, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). “As leis estaduais, ao permitirem que os estados reconhe\u00e7am o dom\u00ednio de propriedades ilegais, sem cadeia sucess\u00f3ria e sem o destaque do patrim\u00f4nio p\u00fablico, ferem os direitos dos trabalhadores e a pr\u00f3pria CF. Primeiro porque isso n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a pol\u00edtica agr\u00e1ria da CF e, segundo, porque os Estados n\u00e3o s\u00e3o autorizados a legislar sobre direito fundi\u00e1rio e registros p\u00fablicos. Isso \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o”, explica a advogada Joice Bonfim, da secretaria executiva da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado.<\/p>\n

Em dezembro de 2022, o STF j\u00e1 havia decidido<\/a> caso semelhante ao julgar a destina\u00e7\u00e3o das terras de faixa de fronteira, que s\u00e3o terras p\u00fablicas federais. Neste caso, o Supremo firmou entendimento que a destina\u00e7\u00e3o dessas terras deve ser compat\u00edvel com o plano nacional de reforma agr\u00e1ria, e que n\u00e3o pode servir de instrumento para a transfer\u00eancia de dom\u00ednio p\u00fablico para o particular.<\/p>\n

A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no julgamento da ADI 5623, ajuizada pela Contag. O objeto da a\u00e7\u00e3o era a lei federal 13.178\/2015<\/a>, que trata da ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras p\u00fablicas situadas nas faixas de fronteira. Na ADI protocolada hoje junto ao STF, a Contag usa esse precedente.<\/p>\n

O Tocantins faz parte, juntamente com Maranh\u00e3o, Piau\u00ed e Bahia, da fronteira de expans\u00e3o agr\u00edcola no Matopiba – acr\u00f4nimo formado pelas iniciais de cada um dos quatro estados. Maranh\u00e3o, Piau\u00ed e Bahia tamb\u00e9m possuem leis estaduais semelhantes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Tocantins.<\/p>\n

Grilagem na raiz da viol\u00eancia no campo<\/strong><\/p>\n

Segundo dados do Caderno de Conflitos no Campo publicado pela Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT), no ano de 2022, o Tocantins registrou 504 casos de pistolagem, 101 amea\u00e7as de expuls\u00e3o, 113 casas destru\u00eddas, 15 amea\u00e7as de morte contra posseiros e 1 homic\u00eddio decorrente de conflitos por terra. Os dados parciais do ano de 2023 tamb\u00e9m trazem n\u00fameros assustadores, com 228 casos de viol\u00eancia contra a ocupa\u00e7\u00e3o e a posse e 562 casos de viol\u00eancia contra a pessoa na Regi\u00e3o Norte, al\u00e9m de 88 casos de viol\u00eancia contra a ocupa\u00e7\u00e3o e posse e 54 casos de viol\u00eancia contra a pessoa na regi\u00e3o do Matopiba. Os dados parciais do ano de 2023 tamb\u00e9m trazem n\u00fameros assustadores, com 228 casos de viol\u00eancia contra a ocupa\u00e7\u00e3o e a posse e 562 casos de viol\u00eancia contra a pessoa na Regi\u00e3o Norte, al\u00e9m de 88 casos de viol\u00eancia contra a ocupa\u00e7\u00e3o e posse e 54 casos de viol\u00eancia contra a pessoa na regi\u00e3o do Matopiba.<\/p>\n

“Especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao Tocantins, avaliamos que \u00e9 importante relacionar essa quest\u00e3o com o novo Projeto de Lei (PL) 1199\/2023<\/a>, do senador Eduardo Gomes (PL\/TO) que tramita no Senado, e que tem como objetivo transferir terras p\u00fablicas federais para o Estado do Tocantins”, ressalta Dinah Rodrigues, advogada da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra no Tocantins. Segundo a advogada, se o PL for aprovado, o Estado do Tocantins ter\u00e1 o controle das terras p\u00fablicas federais e poder\u00e1 fazer a destina\u00e7\u00e3o massiva aos setores privados.<\/p>\n

Em outubro desse ano, o PL avan\u00e7ou na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado, que aprovou a proposta, “que replica para o Tocantins as mesmas medidas j\u00e1 estabelecidas por meio da Lei 14.004, de 2020,<\/a> para os estados de Roraima e Amap\u00e1. O texto segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)”, informa not\u00edcia<\/a> da Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n

Por tr\u00e1s da “governan\u00e7a fundi\u00e1ria”<\/strong><\/p>\n

O que est\u00e1 por tr\u00e1s da lei 3.525\/2019, do Tocantins, e de leis semelhantes do Maranh\u00e3o, Piau\u00ed e Bahia, \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o, pelos estados, de a\u00e7\u00f5es de “governan\u00e7a fundi\u00e1ria” para facilitar o processo de legaliza\u00e7\u00e3o da grilagem e, assim, garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica fundi\u00e1ria para a expans\u00e3o do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Os dispositivos federais que disciplinam a propriedade da terra<\/p>\n

t\u00eam sido relegados em prol dos interesses do agroneg\u00f3cio, criando mecanismos para facilitar a transfer\u00eancia de dom\u00ednio de terras p\u00fablicas para particulares. “Para atender a demanda por terras na esteira da expans\u00e3o da fronteira agr\u00edcola, v\u00e3o se abrindo brechas a partir de mudan\u00e7as legislativas, em especial nas leis ambientais e de terras estaduais. Essas mudan\u00e7as j\u00e1 vinham se dando no tempo da expans\u00e3o da fronteira (Bahia em 1972 e 1975; Maranh\u00e3o em 1991) e t\u00eam se intensificado no ritmo desta (Bahia em 2011; Tocantins e Piau\u00ed, 2019; Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o no Maranh\u00e3o), continuamente ‘legalizando o ilegal’ e facilitando a expans\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da grilagem no Matopiba”, explica o estudo “Na fronteira da (i)legalidade: desmatamento e grilagem no Matopiba”<\/a>, da AATR.<\/p>\n

Essas leis, segundo a pesquisa, t\u00eam criado a figura do “reconhecimento de dom\u00ednio”, a partir da desvirtua\u00e7\u00e3o da “legitima\u00e7\u00e3o de posse”, concedendo a grileiros – ou invasores – mais direitos que aos posseiros, ocupantes leg\u00edtimos. Tais direitos s\u00e3o, portanto, inconstitucionais.<\/p>\n

Antes da decis\u00e3o de ingressar com a ADI este ano, a AATR, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, a CPT Tocantins e outras entidades e movimentos peticionaram, em julho de 2021, \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) em julho de 2021 demandando que ela ingressasse. A PGR considerou n\u00e3o haver elementos para que a Procuradoria propusesse a a\u00e7\u00e3o perante o STF. Contudo, reconheceu a legitimidade das entidades para que o fizessem e, principalmente, a pertin\u00eancia da demanda.<\/p>\n

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Foto destaque: Andressa Zumpano \/ Acervo Campanha Cerrado<\/a><\/p>\n

\u00a0Foto interna: ASCOM\/AATR<\/a><\/p>\n

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