Documento pede a paralisação imediata do programa até que haja a garantia plena dos direitos territoriais das comunidades

A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Comitê Nacional de Salvaguardas do REDD+ (CONAREDD+) uma série de irregularidades no Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins, incluindo a violação do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) das comunidades tradicionais, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu do estado.

O documento foi protocolado nesta segunda-feira (7), durante reunião com o MPF, que contou com a presença da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

Segundo o documento, o programa de REDD+ promovido pelo Governo do Estado tem descumprido a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao não garantir um processo transparente de acesso à informação e de consulta aos povos e comunidades envolvidas. De acordo com a denúncia, o Estado tem promovido consultas apenas em relação aos subprogramas de repartição de benefícios — voltados para Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIPCTAF) — no âmbito do Fundo Clima, e não sobre o programa como um todo.

A principal crítica se refere à Instrução Normativa nº 1, de 12 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras do processo de CLPI no Tocantins. Para os movimentos sociais, é necessário revogar essa norma e reformular o objeto de consulta, de modo que abranja o programa de REDD+ em sua totalidade, assegurando que os grupos envolvidos compreendam todos os riscos e impactos associados.

Outro ponto destacado na denúncia é o descumprimento das Salvaguardas de Cancún, especialmente no que diz respeito à garantia da regularização fundiária dos territórios.

Diante dos fatos, a ATA solicita que o CONAREDD+ e o MPF intervenham no processo de implantação do Programa REDD+ Jurisdicional no Tocantins, recomendando sua suspensão imediata até que o Governo do Estado elabore e implemente legislações, decretos ou normativas que assegurem a regularização fundiária dos territórios quilombolas e a efetividade da Lei Estadual do Babaçu Livre (Lei nº 1.959, de 14 de agosto de 2008), que protege os modos de vida e os territórios das quebradeiras de coco babaçu.

A ATA também reivindica a revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019, de 8 de agosto de 2019, que reconhece e convalida registros imobiliários irregulares, violando os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais. A constitucionalidade dessa lei está atualmente sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em março deste ano, a COEQTO já havia cobrado transparência do Governo do Estado em relação ao programa, exigindo o respeito ao protocolo de consulta elaborado pelas comunidades quilombolas e o cancelamento das oficinas realizadas em seus territórios, até que fossem garantidas informações claras, acessíveis e completas sobre os impactos do REDD+.

Segundo as organizações, até o momento, o programa segue sendo conduzido sem garantir o amplo acesso à informação ou prazos que permitam a devida compreensão das comunidades.

A denúncia reforça a urgência de um processo de consulta seguro, transparente e participativo. A ATA exige a paralisação imediata do programa até que haja a garantia plena dos direitos territoriais das comunidades. O documento foi assinado por um conjunto de movimentos e organizações da sociedade civil que integram a Articulação Tocantinense de Agroecologia:

Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins/COEQTO

Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu/MIQCB

Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins/APA-TO

Comissão Pastoral da Terra/CPT

Sindicato Regional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de São Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins e Esperantina/STTR Regional

Movimento Sem Terra/MST – Tocantins

Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio/ASMUBIP

Movimento Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins/MEDH-TO

União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Tocantins/UNICAFES-TO

Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina/COOAF-Bico

Instituto Terra, Direito e Cidadania/ITDC

Núcleo de Pesquisa e Extensão em Saberes e práticas Agroecológicas/NEUZA-UFNT

Texto e Foto: Assessoria de Comunicação ATA

Por Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP)*

Instituições da pesca artesanal, entidades ambientais, pastorais, grupos de pesquisa, campanhas, coletivos e movimentos sociais lançam documento exigindo o arquivamento imediato do PL 2159/2021, que ameaça o licenciamento ambiental no Brasil

Mais de 145 organizações da pesca artesanal, entidades de apoio e movimentos sociais de todas as regiões do Brasil tornaram público, na última sexta-feira (13), um forte posicionamento contra o Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como PL da Devastação.

A Nota Pública, assinada por colônias de pescadores, associações, coletivos, sindicatos, pastorais sociais, universidades, grupos de pesquisa e mandatos parlamentares, alerta para os riscos que o projeto representa ao meio ambiente, aos povos das águas e ao futuro dos territórios tradicionais pesqueiros.

CLIQUE AQUI e leia a nota na íntegra

O documento foi articulado pelas seguintes organizações: Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), a Campanha Mar de Luta, o Coletivo Caiçara, a Comissão Nacional para o  Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM), o Conselho Pastoral dos Pescadores e das Pescadoras (CPP), Federação dos Manejadores e Manejadoras de Pirarucu de Mamirauá (FEMAPAM), o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Litoral do Paraná (MOPEAR). Ele denuncia que o PL, já aprovado no Senado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, desmonta o sistema nacional de licenciamento ambiental, fragiliza a fiscalização, exclui povos e comunidades tradicionais do processo de decisão e pode acelerar a degradação de ecossistemas como mangues, rios, mares e lagoas, essenciais para a pesca artesanal.

“A proposta legislativa permite que empreendimentos como portos, rodovias, exploração de petróleo, mineração, hidrelétricas, parques eólicos offshore e grandes empreendimentos turísticos sejam licenciados sem a devida análise dos impactos ambientais”, afirma a nota.

Entre os principais pontos criticados estão a criação da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa avaliação técnica de órgãos ambientais; a possibilidade de descentralizar as regras para estados e municípios, muitas vezes mais vulneráveis às pressões de grandes empresas; e a completa omissão quanto ao direito de Consulta Livre, Prévia e Informada, previsto na Convenção 169 da OIT.

A nota também destaca que, ao contrário do que sugere o discurso de simplificação, o PL serve aos interesses do agronegócio, da mineração, e do setor portuário, permitindo retrocessos socioambientais inaceitáveis em meio à crise climática e à crescente violência contra comunidades tradicionais.

“A proposta legislativa também opera a completa invisibilização de povos e comunidades tradicionais (PCT’s) pois não prevê a realização da consulta prévia, livre e informada, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho”, aponta a nota.

Na linha de frente: os povos das águas alertam sobre os impactos do PL

A pescadora artesanal e militante do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), Norma Borges, reforçou a mobilização nacional das comunidades pesqueiras contra o Projeto de Lei 2.159/2021. Segundo ela, os riscos impostos pelo PL vão muito além do meio ambiente, atingindo diretamente a vida, os direitos e a autonomia das comunidades tradicionais. “Nós, pescadores e pescadoras do Brasil, estamos unidos contra o PL da devastação, porque sabemos que, com esse retrocesso e a facilitação dos licenciamentos para os empreendimentos, os territórios estarão correndo sério risco de perder a sua autonomia”, afirmou. Para Norma, o território não é apenas espaço físico, mas parte fundamental da identidade dos povos das águas. “Estão em jogo os direitos já conquistados e o desrespeito aos nossos modos de vida, nossa cultura, nosso ambiente preservado e, acima de tudo, nosso território, que é parte de nossas vidas. Digo não a esse PL da devastação”, declarou.

Para o pescador artesanal Claudio Nunes, integrante do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Litoral do Paraná (MOPEAR), há desigualdade no acesso aos processos de licenciamento no Brasil. Ele destacou que, enquanto empreendimentos que destroem manguezais e ecossistemas conseguem autorização com facilidade, as comunidades tradicionais enfrentam dificuldades até para obter licenças básicas, como para acesso à energia elétrica. “No século XXI, a gente tem aqui 9, 10 comunidades sem energia elétrica, às escuras. Mas licenciamento para construir portos, aeroportos, isso é muito fácil para eles. Licenciamento para destruir manguezais, destruir a base das comunidades, fazer dragagem, isso é muito fácil para eles liberarem”, denunciou. Claudio agradeceu o apoio dos movimentos sociais e reforçou que a luta contra o PL da Devastação é coletiva e necessária: “ninguém larga a mão de ninguém até derrubar esse projeto”, ponderou Nunes.

O pescador artesanal Lucas Lipe, integrante do Coletivo Caiçara de São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba, alertou para os impactos diretos que o PL 2.159/2021 pode causar às comunidades tradicionais pesqueiras do litoral norte de São Paulo. Segundo ele, o projeto facilita a especulação imobiliária, um processo comum e violento na região: “A especulação acaba invadindo territórios tradicionais de forma violenta, às vezes silenciosa, e vai ocupando os espaços, grilando terrenos e terras. Então, a liberação e a facilitação de construção, de licenciamento, acaba sendo uma via de acesso à expulsão das comunidades tradicionais dos seus próprios territórios”.

Lucas também chamou atenção para as chamadas políticas de desenvolvimento que, com o argumento da infraestrutura e transporte de matérias-primas, acabam se sobrepondo aos modos de vida dos povos das águas. Em São Sebastião, ele citou como exemplo o maior terminal aquaviário da América Latina, da Petrobras, e o porto da cidade, que está em vias de ser privatizado e ampliado. Para o pescador, a flexibilização do licenciamento, como prevê o PL, acaba “colocando em risco a facilidade de ampliação do porto sobre manguezais e, não só isso, também os efeitos em outros territórios próximos. Então, é o principal problema relacionado à pesca artesanal e a importância dos mangues para a pesca artesanal mundialmente”, diz Lippi.

Para Andréa Rocha, secretária de Território e Meio Ambiente do CPP, o PL 2159/2021 aprofunda injustiças já vividas pelas comunidades tradicionais e representa uma grave ameaça socioambiental. Segundo ela, “os conflitos socioambientais ameaçam a manutenção dos ecossistemas, da biodiversidade, do modo de vida dos povos e comunidades tradicionais no Brasil, como as comunidades tradicionais pesqueiras, e também contribuem para o que nós estamos vendo em relação à crise climática”. A secretária afirma que é justamente por isso que o licenciamento ambiental precisa ser fortalecido, e não enfraquecido, como propõe o projeto. “Esse PL representa o agravamento das violações às comunidades tradicionais e também da crise climática que estamos vivenciando”, destaca.

A nota pública assinada pelas organizações da pesca artesanal e seus aliados rompe o silenciamento imposto aos territórios das águas e é um instrumento político importante para a preservação da vida, da biodiversidade e dos ecossistemas. “Que essa nota pública dos movimentos coletivos, organizações da pesca artesanal e de seus aliados e parceiros, possa quebrar o silenciamento imposto às comunidades e contribuir para a preservação dos ecossistemas, da biodiversidade, manutenção da vida no nosso planeta”, finaliza Rocha.

A íntegra da nota pública e a lista completa de signatários estão disponíveis no arquivo em anexo. A expectativa agora é pressionar os(as) deputados(as) federais a barrar esse projeto na Câmara e abrir um debate real, amplo e democrático sobre a legislação ambiental brasileira.

* O CPP é uma entidade integrante da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado

No dia 21 de maio, por 54 votos a favor e 13 contra, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que ficou popularmente conhecido como o “PL da Devastação” por propor a flexibilização de regras de licenciamento ambiental no Brasil. O projeto agora retornará para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, passará pela última instância: a aprovação ou veto do presidente Lula.

O que muda com o PL da Devastação?

O Projeto é focado no processo de licenciamento ambiental no país, propondo alterações que flexibilizam e fragilizam ainda mais a forma como são obtidas as licenças por parte dos empreendimentos solicitantes.

Uma das alterações mais drásticas é a proposta de obtenção de licença por meio da autodeclaração do empreendedor, chamada de “Licença por Adesão e Compromisso (LAC)”, que retira a necessidade de análise técnica prévia de qualquer órgão de fiscalização competente, com exceção para os casos categorizados como de “alto risco ambiental”.

Nessa suposta “desburocratização” são eliminadas as necessidades de estudos prévios de impacto ambiental e a definição de medidas compensatórias, além do enfraquecimento dos órgãos técnicos ambientais que fazem esse tipo de avaliação de risco.

A “burocratização” virou chavão na boca de parlamentares favoráveis ao PL da Devastação, ligados ao agronegócio, que alegam que o processo de licenciamento ambiental no Brasil é moroso e “atrapalha” o desenvolvimento econômico.

Um levantamento recente feito pela Agência Lupa contesta esse tipo de argumento. A organização contabilizou as licenças ambientais que foram emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos últimos 10 anos e o total chegou a 6.100 licenças, o que se traduz em uma média de 560 licenças por ano, 49 por mês e 2 licenças por dia útil.

A pesquisa aponta que os setores mais beneficiados foram o de petróleo e gás, mineração e hidrelétricas, que concentraram, ao menos, 68% dos licenciamentos.

E como isso pode afetar o Cerrado e seus povos?

O Cerrado, conhecido como o “berço das águas” do Brasil, enfrenta há décadas um processo de ecogenocídio que está acabando com a sua sociobiodiversidade. Em 2024, de acordo com o Relatório anual do MapBiomas, a região continuou a liderar em área desmatada no país, com 652.197 hectares perdidos — mais da metade do total nacional.

A região do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) concentrou 75% desse desmatamento, impactando diretamente territórios indígenas e quilombolas, que registraram perdas significativas de vegetação nativa, além das ameaças às vidas e territórios tradicionais destes povos.

“Ano passado a SEMA [Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão] deu a licença para os fazendeiros, mas a gente entrou com uma ação no Ministério Público, foi suspensa a licença, não conseguiram desmatar o território de Cocalinho, mas desmataram o território de Guerreiro.”

O depoimento de Raimunda Nonata, liderança e agricultora da Comunidade Quilombola Cocalinho, situada no leste do Maranhão, nos ajuda a compreender a fragilidade atual do processo de licenciamento ambiental nos estados brasileiros, onde costumeiramente órgãos fiscalizadores atuam em prol de interesses dos grandes produtores de commodities e desconsideram milhares de vidas em territórios que são secularmente ocupados e protegidos por povos tradicionais.

Nonata conta que o desmatamento na Comunidade Guerreiro, localizada ao lado da Comunidade Cocalinho, trouxe severos impactos ao seu território. “Os lavradores perderam as suas roças na primeira chuva após o desmatamento, que trouxe a água de veneno [agrotóxico] e de óleo, os plantios de arroz, mandioca e milho foram todos consumidos”.

Quem vive com os pés no chão dos territórios não hesita em afirmar que a destruição da vegetação e da sociobiodiversidade tem relação concreta com as mudanças climáticas. “Moradores do Quilombo perderam suas lavouras por conta da mudança climática. Não choveu o suficiente para segurar as lavouras esse ano, nossos alimentos não foram o suficiente”, conta Nonata.

Essa degradação tem impacto direto sobre as bacias hidrográficas do Cerrado, essenciais para o abastecimento de água em diversas regiões do Brasil. Segundo mapeamento da iniciativa MapBiomas Água, nas últimas quatro décadas, 91% das bacias hidrográficas da eco-região perderam a superfície de água natural, afetando a disponibilidade hídrica e agravando a escassez em mais de 300 municípios do país.

Esse cenário de devastação compromete a subsistência de comunidades tradicionais e povos indígenas, pois acarreta a redução de recursos naturais, como água, terra fértil para plantio e a vegetação nativa, e a intensificação de conflitos territoriais, conforme explica Raimundo Siri, pescador artesanal e membro do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP).

“Fazemos defesa de nossos territórios todos os dias. Em defesa de um território limpo, desimpedido, para que a gente continue produzindo uma alimentação saudável para este país, mas são muitos absurdos que acontecem em nossos territórios tradicionais pesqueiros. Além do óleo derramado nas praias do nordeste, além da contaminação nos mangues, além das Off-Shores, agora temos também esse PL da Devastação”, enfatiza Raimundo.

É preciso destacar que a aprovação do “PL da Devastação” representa uma ameaça ainda maior à preservação da sociobiodiversidade e da vida dos povos indígenas e comunidades tradicionais do Cerrado e de todo o país, podendo resultar em um aumento do desmatamento, poluição e violações dos direitos humanos e ambientais, especialmente em áreas já vulneráveis e em franco processo de destruição.

Além disso, o PL 2.159/2021 pode afetar a integridade territorial de comunidades tradicionais e povos indígenas, ao permitir que obras de infraestrutura, atividades minerárias e empreendimentos do agronegócio avancem sem uma análise efetiva de seus impactos sociais e culturais.

“O pior de tudo é essa morosidade dos órgãos em fazer essa demarcação, essa questão fundiária e a garantia dos territórios dessas comunidades. Do jeito que as coisas estão, além de impactadas, as nossas vidas estão em jogo. Nós colocamos o nosso corpo para defender o território”, partilha o pescador.

No Cerrado, onde já se verifica o maior índice de desmatamento legalizado, pressão sobre territórios coletivos e a falta da execução de políticas de regularização fundiária por conta da negligência do estado, este tipo de flexibilização tende a acirrar conflitos e agravar ainda mais estes processos de destruição.

Integrantes da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado participam da oficina de construção do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que acontece nesta semana, entre os dias 2 e 6 de junho, em Luziânia (GO).

O encontro, coordenado pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (SNPCT/MMA), reúne representantes de todas as regiões do país para debater e construir coletivamente políticas públicas para indígenas, quilombolas, extrativistas, pantaneiros, quebradeiras de coco, entre outros segmentos que serão contemplados.

Estes povos sofrem na pele diversos tipos de violência por conta da ausência e da fragilidade de políticas de regularização e proteção de seus territórios e modos de vida tradicionais. “Esse plano é a realização de um sonho antigo. Queremos que ele ancore a política nacional e se torne ferramenta real de luta e garantia de direitos. A oficina é só o começo de um grande mutirão”, afirma Samuel Leite Caetano, presidente do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e geraizeiro do norte de Minas Gerais

O documento tem previsão de lançamento para novembro de 2025, durante a COP30, em Belém (PA).

Foto: Renata Fortes/Campanha Cerrado

O Coletivo dos Fundos e Fechos de Pasto da Bacia do Rio Corrente, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Comissão Pastoral da Terra (CPT-BA), a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR/BA), Campanha Nacional contra a Violência no Campo, Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP) e a Escola de Ativismo vêm a público denunciar o processo de criminalização de militantes do MAB e comunidades tradicionais de fundo fecho de pasto em curso no oeste da Bahia. 

Na última sexta-feira, dia 16 de maio de 2025, dois trabalhadores da comunidade tradicional de Fundo e Fecho de Pasto de Brejo Verde em  Correntina – BA foram presos no Rio de Janeiro – RJ de forma arbitrária. Solange Moreira Barreto e Silva, camponesa, fecheira, militante do MAB e agente comunitária de saúde e seu esposo, Vanderlei Moreira e Silva, camponês e fecheiro estavam viajando a passeio, depois de 3 anos planejando a viagem e com pacotes comprados desde 2024 foram detidos no aeroporto do Rio de Janeiro sem informações sobre acusação contra eles. 

Outros 04 trabalhadores, estão com mandados de prisão em aberto e não sabem a razão das acusações. As advogadas, desde sexta-feira (16 de maio), estão requerendo ao judiciário, Comarca de Coribe, habilitação no processo, pedido que vem sendo negado, tendo sido realizada a Audiência de Custódia sem que os representantes legais dos Fecheiros tivessem acesso aos autos dos processos o que configura violação de direitos fundamentais à ampla defesa, contraditório e informação. 

Todas essas pessoas são reconhecidas historicamente na região pelo compromisso com a defesa dos territórios tradicionais, das águas, dos direitos humanos e da vida. Trata-se de uma prisão política e de criminalização das comunidades que lutam contra a grilagem de terras e expropriação dos territórios na região oeste da Bahia. 

Além dos mandados de prisão, só na última semana, na madrugada de quinta para sexta, o rancho do Fecho de Pasto Brejo Verde foi destruído e queimado, variantes foram abertas no Fecho de Entre Morros com a presença de segurança armada para intimidar os trabalhadores e impedir o manejo do gado na área coletiva. 

O terror orquestrado contra as comunidades da região do Vale do Rio Arrojado continua. Hoje (19 de maio de 2025) cerca de 08 viaturas com policiais militares e civis invadiram o território da comunidade de Brejo Verde e Aparecida do Oeste e arrombaram casas sem mandado de busca ou qualquer comunicação com os moradores. Realizaram diversas ameaças aos familiares dos fecheiros criminalizados e promoveram violência psicológica contra os moradores locais que estão com medo de circular em sua própria comunidade. 

Desde 1970 os povos e comunidades tradicionais denunciam as violências, os ataques e invasões de seus territórios por empresas do agronegócio aos órgãos públicos, sem que haja ações efetivas de regularização dos territórios tradicionais. A região do Oeste da Bahia é marcada por casos de grilagem de terras públicas em territórios tradicionais de Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto. Fazendeiros e empresas por meio de violência e pistolagem tentam expulsar as comunidades de seus territórios limitando direitos fundamentais de centenas de pessoas, ao impedir que estas exerçam seu modo de vida. Segundo dados do Caderno de Conflitos no Campo da CPT, o município de  Correntina se destaca no Estado da Bahia, como o mais conflitivo com registro de 132 ocorrências de 1985 a 2023. E estes números só se agravaram em 2024 e 2025. Neste mesmo período, ranchos foram queimados e destruídos, cercas e pontes derrubadas, idosos ameaçados, tentativa de homicídios com 03 trabalhadores baleados, ameaças, cerceamento, pistolagem, coerção e abertura de valetas nas estradas impedindo o acesso às áreas de uso coletivo. 

O terror orquestrado pelo aparato policial da Bahia juntamente com o judiciário, por meio da criminalização dos trabalhadores e da negativa do acesso das advogadas ao processo, é uma evidente violação de Direitos Humanos e Territoriais das comunidades tradicionais. Por essa razão, EXIGIMOS:

• a LIBERDADE dos Fecheiros que estão detidos injustamente;
• a HABILITAÇÃO das advogadas no processo criminal;
• a SUSPENSÃO das invasões policiais nas comunidades tradicionais.

Bahia, 19 de maio de 2025

Coletivo dos Fundos e Fechos de Pasto da Bacia do Rio Corrente
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Comissão Pastoral da Terra (CPT-BA)
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR/BA), Campanha Nacional contra a Violência no Campo
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)
Escola de Ativismo
Campanha Nacional em Defesa do Cerrado

Restam poucas vagas para participar presencialmente do Seminário sobre Política Territorial e Fundiária no Brasil, que será realizado no Centro Cultural de Brasília (CCB) no dia 22 de maio, das 8h às 17h, em Brasília (DF). A atividade visa debater temas relacionados ao panorama das políticas territoriais e fundiárias no Brasil, além de marcar o lançamento público de Nota Técnica que discute temas centrais relacionados às questões fundiárias no país e apresenta um balanço parcial das políticas do setor no governo atual (2023/2024).

Para participar do formato presencial é necessário realizar sua inscrição através do preenchimento do formulário de inscrição (acesse clicando aqui). A programação também será transmitida virtualmente pelo canal da Campanha em Defesa do Cerrado no Youtube (acesse aqui).

O evento e a elaboração da Nota são iniciativas de organizações e movimentos vinculados à Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, por meio de seu Grupo de Trabalho sobre Políticas Fundiárias, e à Via Campesina. O espaço contará com a participação de representantes de povos e comunidades tradicionais, entidades da sociedade civil, pesquisadores e representantes do poder público para que sejam realizadas escutas e debates. Durante o Seminário a Nota Técnica será entregue para representantes do governo e da sociedade civil presentes, além de ser lançada em formato digital e disponibilizada no site da Campanha em Defesa do Cerrado.

Confira a programação* do Seminário e Lançamento:

Serviço:

Seminário e Lançamento de Nota Técnica sobre Política Territorial e Fundiária no Brasil

Inscrições clicando aqui | Transmissão ao vivo clicando aqui

Data e horário: 22 de maio, das 8h às 17h | Local: Centro Cultural de Brasília (CCB)

Endereço: SGAN 601 Módulo D – Asa Norte, Brasília – DF

Mais informações: comunicacerrado@gmail.com

*Programação sujeita a atualizações

Próximo de 600 representantes de organizações da sociedade civil e movimentos sociais assinam Carta Aberta à ministra Marina Silva (MMA) e ao ministro Paulo Teixeira (MDA) cobrando urgência na aprovação de Decreto Federal sobre o tema

Texto: Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

Brasília – Uma mobilização nacional de organizações da sociedade civil, representantes de povos e comunidades tradicionais (PCTs), parlamentares e entidades aliadas, divulgou, nesta terça-feira (29) uma Carta Aberta à ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); e ao ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). As organizações cobram urgência, transparência e compromisso político na tramitação da proposta de Decreto Federal para o reconhecimento e a regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados.

A Carta, que já conta com a assinatura de cerca de 600 instituições de referência e aliadas à essa temática, destaca a morosidade e os entraves que têm marcado a construção desse normativo, apesar de décadas de acúmulo de conhecimento técnico, de mobilizações e das diretrizes já existentes na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos PCTs (Decreto nº 6.040/2007). 

O documento solicita uma audiência conjunta com os ministros, além da definição de um cronograma público e de mecanismos efetivos de consulta às comunidades, conforme previsto na Convenção 169 da OIT.

“Sem uma normativa clara e aplicável, milhares de comunidades como quebradeiras de coco babaçu, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, pantaneiros, entre outros, seguem invisibilizadas diante do Estado e vulneráveis a processos de grilagem, desmatamento e conflitos fundiários”, afirmam os signatários.

A expectativa é de que o Decreto Federal seja assinado ainda em 2025, tendo como marco simbólico a realização da COP 30, em Belém, onde o Brasil pretende apresentar avanços concretos em suas políticas ambientais e de justiça socioambiental. Os articuladores da Carta ressaltam, no entanto, que “sem a participação direta dos povos e comunidades e um compromisso real entre os ministérios, não haverá decreto legítimo ou eficaz”.

“Nós povos e comunidades tradicionais do Brasil, que estamos espalhados por diversos biomas, ambientes e ecossistemas do país, temos ciência que sabemos manejar os ambientes com maestria, pois compreendemos a terra como mãe e não como mercadoria. Ecoamos nossas vozes para pedir o básico, queremos ser ouvidos, queremos apoio e solidariedade política para colocar de pé o decreto que reconhece e regulariza os territórios PCTS em todo país”, conclama o atual presidente do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), Samuel Leite Caetano.

Entre os signatários da Carta Aberta aos ministros Marina Silva e Paulo Teixeira, constam movimentos sociais, como da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP), Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), Movimento Sem Terra (MST), a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM).

Também constam organizações da sociedade civil, como a Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas  e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); universidades e núcleos pesquisa, como o Programa de Mestrado em Sustentabilidade junto a Povos e Comunidades Tradicionais da Universidade de Brasília (MESPT/UNB), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Universidade Federal do Pará  (UFPA); Programa de Ordenamento e Governança Territorial; o Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB); Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS);  International Rivers; Instituto EcoVida; Terra de Direitos, Rede Cerrado; conselhos de políticas públicas e entidades classistas, como a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE);  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); e articulações ambientais e agroecológicas, como Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Rede de Agroecologia do Maranhão (RAMA) e Rede Maniva.

A Carta e a lista de signatários completa podem ser acessadas no link abaixo:

CARTA ABERTA AOS MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

Sobre a terra devastada por monocultivos tóxicos de soja e milho transgênico, indígenas Guarani Kaiowá – mulheres, crianças, homens, jovens e idosos – montam barracas de lona e iniciam mais uma retomada de parte da Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, em Douradina, Mato Grosso do Sul. Desde 2011, a TI foi identificada e delimitada pela Funai (Fundação Nacional do Índio) em 12 mil hectares, mas a demarcação foi barrada por ações judiciais, em um estado que protagoniza escândalos na venda de sentenças judiciais. 

Na retomada Yvy Ajhere, lideranças Guarani Kaiowá recebem jornalistas para uma conversa sobre a luta por terra e território. Crédito: Rebeca Bastos – Ascom AATR

Falta tudo na retomada: água potável, alimento, remédios, cuidado médico para quem precisa, falta segurança – jagunços a serviço de fazendeiros rondam dia e noite o local. Sobra a violência do Estado, que se faz presente pela ausência, no total desamparo ao povo que, desde 1500, tenta recuperar seus territórios invadidos e saqueados por Europeus e, agora, por fazendeiros do agronegócio que exportam grãos à China e países da Europa.

É por causa dessa ausência estatal, ancorada no racismo histórico e colonial que estrutura a sociedade brasileira, que os Guarani Kaiowá, segundo maior povo indígena do Brasil, com mais de 64 mil habitantes no Mato Grosso do Sul, entendem que nenhuma demarcação de suas terras será feita, mesmo sendo lei, e que a única forma de estar em seu tekoha (lugar em que se é, na língua guarani) é por meio das retomadas. A demarcação tem sido feita pelos próprios indígenas, com seus pés, rezas e cânticos.

Barracas de lona da retomada são instaladas sobre os campos de soja e milho de fazendas do agronegócio exportador. Falta água e comida nas retomadas, e o solo está contaminado com agrotóxicos. Crédito: Tales Damascena – Kalunga Comunicações

Ao todo, o povo Guarani Kaiowá demanda como suas terras ancestrais 700 mil hectares em todo o Mato Grosso do Sul, cerca de 2% da área do estado, que tem 35 milhões de hectares. No entanto, há décadas eles têm sido obrigados a viver em reservas diminutas, que confinam milhares de pessoas em espaços insuficientes para a manutenção de seus modos de vida. 

As mais recentes retomadas aconteceram em julho desse ano, na Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, em Douradina. Ao todo existem, hoje, sete retomadas nessa TI. Os ataques de fazendeiros, jagunços e policiais militares aos indígenas em seus territórios reocupados são virulentos. Atropelamentos, tiros com armas de fogo e bala de borracha, espancamentos, perseguição, tortura, tentativas de assassinato. São inúmeros os relatos de violência contra as pessoas acampadas noticiados pela imprensa.

A Força Nacional foi enviada em julho pelo governo federal para garantir alguma segurança aos indígenas diante do aumento da violência de ruralistas contra eles. Ainda assim, houve denúncias de que policiais da Força Nacional estavam interagindo amistosamente com jagunços que cercavam as retomadas para atacar os Guarani Kaiowá. Em agosto, as equipes da Força se retiraram de uma das regiões sem prévio aviso – mesmo com a tensão instalada –, deixando o caminho livre para novos ataques. Jagunços fortemente armados avançaram contra os Guarani Kaiowá, atirando com armas de fogo e balas de borracha; 10 indígenas foram feridos.

Reunião do povo Guarani Kawioá com jornalistas na retomada Yvy Ajhere, na Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, na zona rural de Douradina, Mato Grosso do Sul. Crédito: Tales Damascena – Kalunga Comunicações

Um deles, um jovem de 20 anos, levou um tiro na cabeça, e até hoje segue com a bala alojada no crânio. O atendimento inicial recebido por ele no hospital público de Dourados, capital do Mato Grosso do Sul, a 40km do local do ataque, foi marcado por mais violência. “O jovem contou que ouviu de um policial militar, que estava no hospital, que o tiro deveria ter sido para matar. ‘Ele disse que o tiro foi errado. Que deveria ter atingido no meio do peito. ‘Que assim matava logo o vagabundo'”, afirma reportagem sobre o caso.

No Mato Grosso do Sul, estado dominado por monocultivos de grãos do agronegócio exportador, a sanha contra os povos originários é histórica. Há pelo menos 20 anos, a violência que se vê hoje contra as retomadas da Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica já se enraizava no estado, degenerando em expulsões, torturas, sequestros, assassinatos e massacres. Em 2016, o Conselho Aty Guasu Guarani Kaiowá e entidades apoiadoras da causa indígena, protocolou junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma denúncia contra o Estado brasileiro “por violações aos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, no Protocolo de San Salvador e na Convenção de Belém do Pará”.

Lideranças indígenas falaram a jornalistas sobre sua espiritualidade e sobre a força das nhandesi e nhanderu para a permanência no território. Crédito: Júlia Barbosa – CPT Nacional

Atualmente, a instabilidade jurídica das demarcações e a violência de ruralistas e latifundiários contra os povos indígenas em todo o Brasil, e em especial no Mato Grosso do Sul, se intensificou com a lei do marco temporal, aprovada pelo Congresso em outubro de 2023, determinando que os indígenas somente têm direito à demarcação das terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Um mês antes da aprovação da lei pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a tese do marco temporal. Agora, porém, além da lei – inconstitucional – já aprovada, está em discussão o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) número 48, que pretende incluir na carta magna a tese do marco temporal.

Visita de jornalistas e comunicadoras populares

Diante de todo este cenário de violência colonial, especialmente em territórios ocupados pelos Guarani Kaiowá no Cerrado sul-matogrossense, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), a Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) e a Articulação Agro é Fogo, em parceria com entidades e movimentos da sociedade civil que trabalham na defesa do Cerrado e dos povos e comunidades tradicionais que o coabitam, realizaram em Dourados, entre os dias 13 e 16 de outubro, o “I Encontro de Comunicadoras/es Populares e Jornalistas: o Cerrado e seus Povos”.

O encontro reuniu 20 jornalistas do sul, sudeste e centro-oeste do país, além de comunicadoras e comunicadores populares quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais de diferentes territórios do Cerrado, com o objetivo de ampliar a difusão das informações sobre este bioma, seus povos e comunidades, e os desafios na defesa dessa região ecológica.

Encontro entre indígenas Guarani Kaiowá e jornalistas aconteceu em outubro, e contou com a presença de profissionais do sul, sudeste e centro-oeste do país. Crédito: Rebeca Bastos – Ascom AATR

De modo especial, o encontro propiciou às pessoas participantes um contato mais próximo com a luta dos Guarani Kaiowá por meio de visitas às retomadas Laranjeira Nhanderu II, na  Terra Indígena Brilhantepeguá, no município de Rio Brilhante, e à retomada Yvy Ajhere, na Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, em Douradina, tendo no horizonte possibilidades de denúncia sobre as violações sofridas, considerando que as dinâmicas que se desenham nesta localidade têm se configurado como modelo a ser projetado para todo o Cerrado.

Jornalistas e comunicadoras foram recebidas com cantos e danças rituais e puderam ouvir, por horas, relatos em primeira pessoa das violências sofridas, perpetradas ao longo de décadas pelo estado brasileiro e latifundiários, mas também estratégias de resistência baseadas na força espiritual das nhandesy e nhanderu – rezadoras e rezadores –, no respeito à ancestralidade, na coletividade e na soberania alimentar ancorada nos modos de vida tradicionais. Na retomada Laranjeira Nhanderu II, a produção agroecológica dos Guarani Kaiowá é escoada para instituições de ensino locais, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que é federal.

As visitantes foram estimuladas pelas lideranças a fazer denúncias, mas também anúncios sobre as conquistas do povo, como o destaque de jovens Guarani Kaiowá que se dedicam aos esportes e participam de competições oficiais, o ingresso em universidades, a formação de mestras e doutoras indígenas na academia, a manutenção da cultura, a força da sabedoria de anciãs e anciãos, o protagonismo das mulheres Guarani Kaiowá nas lutas e a força ancestral do povo e sua disposição em retomar e permanecer em seu tekoha.