Nesta sexta-feira (13), o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado foi oficialmente apresentado na 58ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Joice Bonfim, advogada e secretária executiva da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, fez a apresentação.

“O que o Tribunal reivindica é alertar para o processo de ecocídio do Cerrado, e para a necessidade de deter esse processo antes que ele seja irreversível, e o Cerrado seja extinto. O processo que se estabelece no tribunal também pretende contar a verdade sobre os povos e sobre sua diversidade cultural, resgatar a memória de suas lutas; parar a impunidade da que se aproveitam o agronegócio e a mineração no casos de crime de ecocídio do Cerrado; e obter justiça e reparação no marco dos conflitos”, enfatizou Joice, durante sua apresentação.

Após a apresentação do Tribunal, Marcelo Chalréo, conselheiro do CNDH, fez a leitura da proposta de Resolução de apoio institucional e legal do Conselho à Sessão em Defesa dos Territórios do Cerrado do TPP, que foi aprovada por aclamação pelo grupo de conselheiras e conselheiros presentes. Além do apoio, o documento explicita o compromisso do Conselho com a implementação das medidas e decisões formuladas pelo TPP.

A Resolução do CNDH destaca o caráter emergencial da conjuntura de violações de direitos e ameaças que a região e seus povos enfrentam. Ao tratar do Cerrado, o documento aponta para o fato de se tratar de um “ecossistema brasileiro brutalmente afetado pela expansão das cadeias do agronegócio, que tem por consequência o fator de ameaças contínuas, quiçá com potencial de extinção, aos grupos populacionais referidos”.

Em nome do Conselho, Marcelo Chalréo foi designado para acompanhar as atividades e a Audiência Final sobre Terra e Território do TPP, prevista para acontecer entre os dias 8 e 10 de julho, em Goiânia (GO). Para Joice Bonfim, a aproximação com o CNDH é um importante passo dado. “Um dos objetivos do Tribunal dos Povos do Cerrado é incidir politicamente e visibilizar as denúncias de violações de direitos junto aos órgãos do Sistema de Justiça brasileiro. Acreditamos que esse apoio do CNDH possa contribuir com esse processo”, finaliza a advogada.

Assista, abaixo, a apresentação do TPP na Reunião do CNDH a partir do momento 1:53:00 do vídeo:

Para saber mais sobre o TPP acesse seu site e os canais de comunicação da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado.

 Imagem: Reprodução Youtube CNDH

Os ambientalistas Maria Izabel e Clailson Gonçalves resistem no Sítio Barreiro Azul em situação de vulnerabilidade e ameaças se intensificaram nos últimos meses

No último dia 28 de abril, durante a solenidade de entrega do prêmio “Mulheres Rurais – Espanha Reconhece”, quando o projeto “Sabores do Cerrado” foi premiado em Brasília, uma frase chamou atenção. Na ocasião, Marineide Santos, presidente da cooperativa localizada em Miravânia (MG) e que coordena o projeto premiado, disse ser inspirada por Izabel, “uma mulher que estava ameaçada de morte por defender seu território”.

Trata-se, na verdade, da história do casal Maria Izabel e Clailson Gonçalves, moradores há cerca de 15 anos do Sitio Barreiro Azul, localizado da zonal rural de Varzelândia, norte de Minas Gerais. Segundo Izabel, o fazendeiro José Pereira tem ameaçado ela e Claison, seu marido, de morte para que a área de Cerrado próxima à fazenda, protegida pelo casal, seja apropriada para a pecuária bovina.

“Eu sou herdeira legítima da área. No entanto, ela foi vendida sem documentação, sem que a partilha tivesse sido feita entre herdeiros e sem meu conhecimento. O fazendeiro sabia que eu residia na área e que tinha interesse em ficar nela quando procedeu esta compra. Ele cercou a área em que vivo, mesmo sem a decisão da Justiça. No outro lado, a casa sede da fazenda está abandonada; o fazendeiro não reside por lá”, explica Maria Izabel.

Ela, que também é coordenadora nacional do Movimento dos trabalhadores e trabalhadoras do Campo (MTC), registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil de Varzelândia e denunciou o fazendeiro, conhecido na região por “Zé Ruim”. Por duas vezes, ainda em janeiro deste ano, segundo o BO registrado, ele levou policiais para a residência do casal, sendo uma das vezes sem que eles estivessem presentes na casa.

De acordo com relato publicado no blog Cartas Proféticas por Dom Orvandil, há testemunhas da ameaça. Euclides Lopes, um vizinho do casal, afirma que o José Pereira disse ao policial que “o filho dele quer vir resolver do jeito dele”. Segundo Lopes, o fazendeiro estava com dois policiais armados. “Eu fui e falei que não adianta brigar porque, não vai resolver nada, além do seu filho, vir aqui brigar, se ele matar alguém, ele vai preso e se alguém matar ele vai preso também. Tem que ser resolvido na justiça e não com as próprias mãos”, completou.

A área do Sítio Barreiro Azul onde Maria Izabel e Clailson residem é área de cerrado preservado. Eles mantêm hortas e plantio de ervas medicinal. No entanto, a situação é de extrema vulnerabilidade social. A casa onde reside o casal não possui energia elétrica, não possui água e o abastecimento é por caminhão pipa. Com a cerca construída, o “ir e vir” do casal também está prejudicado. Segundo Maria Izabel, a tensão é constante. “O fazendeiro segue rondando meu barraco. Às vezes vai só, às vezes com os filhos. Na última vez, já no mês de maio, ele rodeou a área com uma pessoa desconhecida”, narra.

Solidariedade

Além do próprio MTC, outras organizações têm acompanhado o caso. No dia 04 de abril, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) visitou Maria Izabel. De acordo com Irmã Etelvina Moreira de Arruda, representante da CPT, é preciso que entidades de Direitos Humanos estejam a par da situação, pois apoiam Maria Izabel “enquanto liderança na comunidade, enquanto parceira e companheira na luta, enquanto mulher”.

Casal recebe visitas do MTC, CPT e advogados que acompanham o caso. Foto: MTC

Durante a visita da CPT, o advogado Aldinei Leão, do Centro de Referência em Direitos Humanos (CDRH), localizado em Montes Claros, também esteve no local. Segundo Leão, o trabalho desenvolvido pelo Centro é de monitoramento do que já tem sido feito pela advogada do casal.

“Apesar de Maria Izabel empreender uma luta coletiva, o conflito está no âmbito do direito individual, pois se trata de um conflito que envolve herança. Nós queremos garantir que as providências sejam tomadas em relação às ameaças. Nós encaminhamos junto ao município as questões sociais envolvidas, pois há uma grande vulnerabilidade social e psicológica envolvida”, disse Leão.

De acordo com o último relatório “Conflitos no Campo” divulgado pela Pastoral da Terra, no ano de 2021 houve aumento de 75% no número de assassinatos em conflitos no campo, no Brasil. Já o número de mortes em decorrência de conflitos registrou um aumento de 1.100%.

Ainda segundo a CPT, a atuação da “pistolagem sob encomenda” e das “agromilícias”, bem como de agentes públicos, ocasionaram 35 assassinatos por conflitos no campo, no Brasil, em 2021.

Texto: Mayrá Lima (Comunicação do MTC) | Fotos: MTC

Entre os dias 7 e 10 de maio, as organizações e pastorais sociais do Tocantins, junto às Dioceses de Imperatriz e Tocantinópolis, realizam a Semana da Terra e das Águas, em memória do martírio do Padre Josimo Morais Tavares, assassinado em 10 de maio de 1986, em Imperatriz do Maranhão.

Neste ano, as atividades acontecerão nos formatos remoto e presencial, com a presença de romeiros e romeiras, lideranças sindicais, membros de comunidades rurais e pessoas que compõem o trabalho de base na luta em defesa da terra e da agroecologia no Tocantins. A Rede Bico Agroecológico e a ONG APA-TO são parceiras neste evento.

Desde 1988, é celebrada a Romaria da Terra e das Águas. E em 2008, aconteceu a primeira edição da Semana da Terra e das Águas Padre Josimo, com o objetivo fiel de manter vivo o sonho de Josimo, escolhendo a vida e o lado dos empobrecidos, sendo povo de Deus que não quer calar quando o direito, a dignidade e a liberdade do irmão são violadas. “Chegou a hora de levantar” é o tema desta edição de 2022.

A Semana é um espaço de memória, fé e denúncia às violências contra os pequenos do campo e da cidade, ainda sem terra, sem teto e sem trabalho, o roubo da dignidade e a exploração do trabalho escravo. Que todos possam resistir frente às violências e lutar por uma vida digna, ecoando o compromisso de Josimo: “Se eu calar, quem os defenderá?”.

Programação

– Dia 7, às 19h (online): Live “À sua descendência, darei esta terra! Ai de mim se não o falo”.

– Dia 8, às 19h (online): Live “Olinda, o teu olhar. Mãe serena vive em nós! Este é o meu filho!”.

– Dia 9, às 19h (presencial e online): Live “Ê, Josimo companheiro: tua vida em nossas vidas!” | Presencial em Buriti (TO).

– Dia 10, às 19h (presencial e online): Missa no município de Buriti (TO) | Tema: “Páscoa de Cristo, Páscoa dos Mártires – Lutamos pela vida: morro por uma causa justa”.

A transmissão das lives e da missa será ao vivo, pelos canais da Comissão Pastoral da Terra (CPT) – Araguaia (TO), no Facebook; Diocese Tocantinópolis Oficial e Neuza – UFT Agroecologia, no Youtube.

 Texto: Assessoria de Comunicação da APA-TO

O Brasil foi pauta do dia mais uma vez no congresso espanhol. Dessa vez o tema foi o desmatamento no Cerrado, uma das consequências da agroindústria produtora de soja, em sessão da Comissão de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento. O tema foi apresentado pelas vozes de Valéria Pereira Santos, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e integrante da Coordenação Executiva da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado; e André Campos, jornalista da Repórter Brasil.

Por cerca de uma hora Valéria e André falaram aos deputados espanhóis em um dia agitado pelo depoimento da diretora do Centro Nacional de Inteligência (CNI) sobre a espionagem realizada a pessoas ligadas ao indepedentismo catalão. A denúncia, publicada pela revista The New Yorker – chamadas “catalangate” – caíram como uma bomba no país, dificultando ainda mais a já delicada geometria parlamentária espanhola. Mas isso merece um texto à parte, voltemos à Terra Brasilis.     

O panorama apresentado, tristemente, não pinta nada bem – como qualquer coisa no país desde 2018. Há uma grande preocupação da União Europeia para que as importações tenham um “selo verde”. A soja brasileira aqui tem dois usos principais: alimentação de gado e fabricação de biocombustíveis. A troca do azeite de palma pelo de soja gera um enorme interesse no grão vindo dos trópicos, o que desencadeia mais e mais desmatamento e grilagens. Por tabela, áreas utilizadas para pecuária são também empurradas, expandindo sobre outros ecossistemas.

Diversos países visam deixar de utilizar soja e palma a curto prazo. França, Portugal ou Alemanha, por exemplo, até o ano que vem no máximo. Já a Espanha aparentemente utilizará toda margem oferecida pela UE, 2030.

“O Agro é pop, é tech, é tudo”, diz o slogan da televisão. É também invasões, conflitos e morte. A Pastoral da Terra aponta que 109 pessoas perderam a vida em decorrência de conflitos no ano passado, e em 2020, 40% dos conflitos aconteceram no Cerrado e área de transição. Copio e colo, literalmente, o que diz o informe sobre massacres no campo da CPT:

Atualmente, destaca-se a nova crescente de massacres dos últimos 20 anos, que se inicia em 2017 e se mantém com registros anuais de novos episódios de violência. Esse “novo boom” reflete um período no qual a conjuntura política e a consolidação da extrema direita nas estruturas legislativas e executivas beneficiaram diretamente o avanço do agronegócio, garimpo, desmatamento e queimadas. Neste período, 50 pessoas foram vitimadas fatalmente, em 9 massacres.  

MATOPIBA

A sigla une os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia para além das letras: é umas das regiões mais desmatadas para plantação de soja. Em um modelo de produção nada sustentável, a produção de soja engloba o uso de água, esgotamento da terra e as vidas dos que lutam em sua defesa. É necessário mais do que um papel, ponto no qual André foi assertivo: não confiem em nada que venha do Brasil. Da mesma forma que árvores centenárias de mata nativa tornam-se legais em uma assinatura, dois carimbos e um folha de papel carbono, a soja recebe igual tratamento.

O desmatamento no atual governo aumentou quase 80% em áreas protegidas. Na Amazônia, incremento de 57%. São recordes sobre recordes. Mais da metade em terras públicas e quase todas federais. Nas terras indígenas crescimento de 150%. Da soja entregue à Europa, 2/3 sai da Amazônia ou do Cerrado. Esse, porém, não dispõe da mesma proteção daquele. E sem proteger o Cerrado, como salientou Valéria, é impossível proteger a floresta amazônica.

O quilombo Mundico, que integra o território Vivo junto com outras sete comunidades localizadas no município de Santa Helena, no Maranhão, foi surpreendido com a notícia que deve ser leiloado. O leilão prevê a venda de 191 hectares de terras no Quilombo Mundico, no Território Vivo, do qual a comunidade faz parte. Previsto para ocorrer dia 5 de maio, quinta-feira, às 11 horas da manhã, o leilão será realizado como forma de pagar dívidas de um indivíduo identificado como Luiz Henrique Diniz Fonseca, ex-prefeito de Porto Rico (MA), que se diz proprietário da área.

O certame será conduzido pela empresa HastaVip, do grupo Vip Leilões. Se for efetivado, o leilão de 191 hectares vai agravar ainda mais o conflito estabelecido entre a comunidade e aqueles que se dizem donos das terras ancestrais. O quilombo possui processo de regularização fundiária aberta desde 2013 junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), sem que nenhuma etapa do processo tenha sido concluída.

As comunidades do território quilombola Vivo são vítimas da morosidade e da falta de interesse do Estado brasileiro, através do INCRA, em realizar o processo de regularização fundiária ao qual têm direito. Divulgue e denuncie esta violação!

Informações e foto enviadas pela Comunidade Mundico

Recomendação do conselho afirma que consulta livre, prévia, informada e de boa fé de povos e comunidades tradicionais deve seguir parâmetros nacionais e internacionais

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou recomendação destinada ao estado de Minas Gerais para que revogue resolução que regulamenta e institucionaliza consulta livre, prévia e informada a povos e comunidades tradicionais em licenciamento ambiental de empreendimentos privados com intervenção mínima e/ou auxiliar do estado.

Para o conselho, a Resolução Conjunta nº 01/2022 expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) é contrária aos direitos humanos, inconstitucional e inconvencional por violar frontalmente normativas nacionais e internacionais, como a Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição Federal de 1988, que determina competência privativa da União legislar sobre populações indígenas.

O CNDH explica que o Brasil reconhece o caráter obrigatório da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) desde 1998, quando se comprometeu a implementar as decisões do órgão decorrentes da responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Segundo o colegiado, os Protocolos de Consulta Prévia, associados aos padrões internacionais fixados pela Convenção nº. 169 e jurisprudência da CIDH, oferece parâmetros suficientes para aplicação concreta do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé.

Já a Resolução publicada pelo estado de Minas Gerais permite que as consultas sejam comandadas por empresas interessadas na aprovação do projeto, em claro conflito de interesse; autoriza que governos municipais conduzam os processos; vincula, necessariamente, a identificação de povos tradicionais a estudos, sem mencionar quem aplicaria tais estudos e com qual metodologia; restringe a necessidade de certificação, ferindo a autodeterminação prevista na Convenção nº. 169 da OIT; expressamente prevê que a decisão das comunidades na consulta não é vinculante; e define que protocolos não são indispensáveis para realização da consulta.

A recomendação do CNDH destina-se também a representar à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para que tenha ciência da manifestação e promova medidas para suspensão imediata da resolução conjunta com vistas a garantir o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa fé dos povos e comunidades tradicionais do estado de Minas Gerais.

Leia aqui a Recomendação nº16/2022 do CNDH.

Texto: Conselho Nacional de Direitos Humanos

Foto: Ingrid Barros

Nesta terça-feira, 26 de abril, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado reuniu sua coordenação ampliada para discutir e avaliar as ações do Tribunal Permanente dos Povos em Defesa dos Territórios do Cerrado (TPP). Cerca de 50 pessoas participaram da reunião em formato virtual, entre representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais, grupos de pesquisa, movimentos e organizações integrantes da Campanha.

A reunião ofereceu um espaço de avaliação, articulação e construção coletiva das ações do TPP. Foram discutidos os efeitos que podem ser observados a partir da trajetória do Tribunal até o momento atual, destacando os impactos positivos e os elementos que podem ser aprimorados. A coordenação ampliada também debateu coletivamente sobre os próximos passos do Tribunal, apresentando propostas concretas e deliberando sobre as futuras atividades que serão implementadas.

Raimunda Nonata, da Comunidade Quilombola Cocalinho, situada no leste maranhense, relatou que as violações e denúncias que são feitas a respeito do caso de Cocalinho e Guerreiro ganharam mais visibilidade a partir da atuação do Tribunal. Nonata também destacou que o processo do TPP têm colaborado com a organização política interna das famílias que vivem na comunidade. 

O aumento da visibilidade também foi um ponto destacado por Davi Krahô, representante do caso do Povos Indígenas Krahô-Takaywrá, Krahô Kanela e comunidades assentadas da reforma agrária nos municípios de Formoso do Araguaia e Lagoa da Confusão (TO). “As pessoas em nosso estado não sabem o que a gente passa em nossa comunidade, não sabem sobre a questão dos ataques de agrotóxicos, por isso o Tribunal é muito importante, ajudando a mostrar a nossa realidade para o país e a nível internacional também”, enfatizou Davi.

WCelia Carvalho, agente do Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (Miqcb) no Maranhão, relatou que as discussões do TPP junto às comunidades tem levado esperança e força de vontade às moradoras e moradores do Acampamento Viva Deus, em Imperatriz, Maranhão. “Com as audiências do Tribunal deu pra perceber que a comunidade tem esperança de ter alimentação saudável de novo, produção e também acesso à terra e ao território livres”, disse WCelia, que assessora a comunidade de Viva Deus.

Em plenária, os/as participantes partilharam sobre o fortalecimento das lutas e resistências das comunidades tradicionais e povos indígenas a partir da construção do Tribunal, que agora passa a dedicar seus esforços para a organização e mobilização da Audiência Final sobre Terra e Território, agendada para acontecer entre os dias 8 e 10 de julho, em Goiânia (GO), com transmissão pelos canais de comunicação da Campanha.

No dia em que relembramos as lutas dos povos originários em defesa de suas terras e territórios ancestrais, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado chama a atenção para os casos apresentados ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado que incidem sobre a vida de povos originários.

Em comum, os casos apresentam a expropriação de terras e águas fundamentais à vida dos povos, seja pela contaminação por agrotóxicos, seja pelo cercamento ou pela grilagem. Como autores das violências estão Estados nacionais e estrangeiros, além de empresas de dentro e de fora do país, incluindo fundos de pensão internacionais.

A Campanha convida a todas e todos a ouvirem as vozes que denunciam as violações, e a somarem na luta, lado a lado, em defesa da permanência dos povos originários em seus territórios ancestrais com plenas condições de vida e relação com a terra.

Já é tempo de fazer a #JustiçaQueBrotaDaTerra

MATO GROSSO DO SUL

Povos indígenas Guarani e Kaiowá e Kinikinau em Terras Indígenas e retomadas em diversos municípios do Mato Grosso do Sul lutam para seguir existindo enquanto enquanto enfrentam situações de desterritorialização, confinamento extremo, assassinatos, torturas, espancamentos, ataques com armas de fogo, agrotóxicos e insegurança alimentar extrema constituindo um processo de genocídio/etnocídio em curso, no marco de décadas de intensos conflitos com fazendeiros e grileiros do agronegócio exportador, com apoio do estado e de poderosos políticos.

PIAUÍ

Comunidade Tradicional do Território Chupé e Povo indígena Akroá Gamella, da Terra Indígena Vão do Vico, no município de Santa Filomena, lutam pela permanência e titulação de seus territórios enquanto sofrem com a expropriação ilegal e desmatamento de parte de seus territórios tradicionais nas chapadas por empreendimentos de monocultivo de soja de grileiros, políticos e fundos de pensão internacionais. São muitos os impactos ambientais sofridos com contaminação por agrotóxicos nas nascentes de água, do solo e das roças das comunidades por via área através do vento, violências e mais recentemente grilagem verde (via CAR) nos baixões, na parte dos territórios tradicionais.

TOCANTINS

Povos Indígenas Krahô-Takaywrá e Krahô Kanela no município de Lagoa da Confusão resistem à apropriação ilegal das águas por meio de barragens, canais, bombas e desvio do leito do rio, à consequente seca, ao desmatamento e à contaminação por agrotóxicos na bacia dos rios Formoso e Javaés, afluentes do Araguaia, causadas pelos produtores do Projeto Rio Formoso de monocultivo irrigado de arroz, soja e outros, com apoio do Estado e omissão do órgão fiscalizador (Naturatins). Enquanto sofrem a afetação nas águas, base da reprodução de seus modos de vida e sua saúde, os Krahô-Takaywrá lutam pela demarcação de seu território e os Krahô Kanela vivem em 7 mil hectares e lutam pela outra parte do território que está ainda em posse dos fazendeiros.

Saiba mais sobre o TPP: https://tribunaldocerrado.org.br/

Foto em destaque: Andressa Zumpano

Em Carta Pública de Repúdio, pelo menos 80 comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e populares denunciam inconsistências na Resolução Conjunta Sedese/Semad Nº 01, de 4 de abril de 2022 (colocar link), publicada no Diário Oficial do Governo de Minas Gerais no dia 5 de abril.

A Resolução regulamenta o Direito de Consulta previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e determina a “Consulta Livre, Prévia e Informada” promovida pelas duas secretarias “para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, aponta trecho do documento.

Para os signatários da Carta, a Resolução fere princípios básicos de participação e da própria Convenção 169 da OIT, que faz parte do ordenamento jurídico do país, desde 2004. A Convenção “tem por objetivo ser um instrumento de proteção e salvaguarda dos direitos de povos e comunidades tradicionais, garantindo-lhes, dentre outros, o direito à autoatribuição, o direito à consulta e de participação da tomada de decisões que possam trazer impactos ao seu modo de vida”, destaca trecho da Carta Pública.

Não por acaso, a Resolução foi publicada um dia depois da realização de uma reunião do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com comunidades geraizeiras de Vale das Cancelas, em Montes Claros, que tratou sobre o Direito à Consulta.

Antes, no dia 22 de março, o MPMG emitiu uma recomendação para que as duas secretarias suspendessem as audiências públicas que seriam realizadas nos dias 28 e 29 de março nas cidades de Grão Mogol e Fruta de Leite, ambas localizadas no escopo do Projeto Bloco 8, da mineradora SAM. As audiências públicas foram suspensas até que as comunidades fossem consultadas, conforme determinação da Convenção 169.

“Esta resolução do governo ZEMA vem, portanto, para acelerar os grandes projetos de morte, como o projeto Bloco 8 da empresa Sul Americana de Metais (SAM), que representa a confirmação de um modelo de exploração mineral que já deu mais do que suficientes provas de falência e caos, que provocou catástrofes criminosas e impunes como as ocorridas em Mariana (2015) e Brumadinho (2019)”, denuncia trecho da Carta.

Leia a Carta completa e ASSINE AQUI! 

A Carta alerta ainda que a elaboração da Resolução já fere a Convenção 169, tendo em vista que não foi realizada com a participação de povos e comunidades tradicionais. “Entendemos, assim, que essa Resolução é mais uma manobra do Governo Zema, a serviço dos grandes empreendimentos, das mineradoras e empresas do setor de energia, para criar uma aparência de diálogo. A verdade é que ela é violenta e retira os direitos dos povos e comunidades tradicionais”, alerta outro trecho da Carta.

Confira outros pontos da Resolução que violam os direitos de povos e comunidades tradicionais:

– Abre brechas para mais violências empresarial e estatal contra as comunidades;

– Permite que empresas com interesses em instalar empreendimentos realizem a Consulta;

– Favorece empresas e limita, intimida a liberdade de consulta livre, prévia e informada para as populações tradicionais;

– Prevê que, não havendo consenso na Consulta junto aos Povos e Comunidades Tradicionais, a decisão final será da SEMAD, mesmo que os povos e comunidades consultados neguem a aprovação do empreendimento;

– Impõe prazos que violam o caráter livre e informado da consulta, como por exemplo o prazo de 45 dias corridos para a elaboração de Protocolos de Consultas e 120 dias para a conclusão da consulta.

 Foto: Ingrid Barros 

Audiência realizada no âmbito do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado trouxe diversos depoimentos de vítimas e dados de pesquisas científicas

Uma menina, quando criança, via o avião passar com pulverização aérea e, junto com outras crianças da comunidade, saía correndo para debaixo da garoa achando que era água. Agora, aos 17 anos, teve um filho que nasceu com focomelia, uma anomalia congênita que afeta os ossos longos de braços e pernas. Este é só um dos vários casos de contaminação por agrotóxicos que afetam comunidades inteiras no Cerrado, especialmente mulheres, citados na Audiência Temática sobre Soberania Alimentar e Sociobiodiversidade do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado realizada nos dias 15 e 16 de março. 

O uso sistemático e normalizado de agrotóxicos no Brasil vem sendo intensificado nos últimos anos. Segundo dados do site Repórter Brasil, só entre 2019 e 2021, mais 1.411  substâncias químicas prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente foram liberadas e agora invadem os campos brasileiros. Em 2020, foram liberados quase 10 agrotóxicos por semana. E cerca de um terço dos agrotóxicos liberados no Brasil são proibidos na União Europeia. 

Não é para menos que os relatos de contaminação estejam aumentando. Raquel Rigotto, médica, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará e relatora de acusação do TPP, elencou os quadros que vêm sendo causados por agrotóxicos: “São sintomas gastrointestinais, como náuseas, vômitos, dor no estômago; irritações na pele, na garganta, nos olhos; sintomas neurológicos, como dor de cabeça; tremores, convulsões, problemas renais. Além de quadros mais graves como o desenvolvimento de leucemia, câncer de mama, próstata e muitos outros, alterações no sistema reprodutor, como infertilidade, abortos, partos prematuros, má formação congênita, depressão, distúrbios neurológicos, autismo e até suicídio”, relatou. 

Além das palavras de Raquel estarem embasadas em estudos científicos que comprovam os danos dos agrotóxicos à saúde, os presentes na audiência puderam ouvir diversos relatos de mulheres afetadas por esse tipo de contaminação. Um dos mais fortes e emocionados foi o depoimento de Marli Borges, do Quilombo Guerreiro, em Parnarama-MA. “Os nossos direitos têm sido violados, o nosso modo de vida, por causa do desmatamento e do envenenamento. A dor de cabeça minha é todos os dias, eu vivo empolada. Tem dia que eu não tenho nem coragem de levantar, com tanta dor nos ossos, nas pernas. O nariz entupido e espirrando 24h, por mais que eu faça remédio, que todo remédio do mato curava a gente e agora não cura,” relata Marli. 

“Nós temos vários casos no nosso assentamento de doenças”, relatou também Miraci SIlva, do Assentamento Roseli Nunes-MT. “Tem várias pessoas no nosso assentamento com problemas de depressão, com problemas de alergia, problema de câncer… A gente faz essa pergunta: por que que antes não tinha esses problemas? Por que que agravou? Por que aumentou?”, indaga.

A própria Miraci começou a responder essas perguntas em seu depoimento, relatando que as práticas do agronegócio do entorno estão cada dia chegando mais perto das comunidades. A multiplicação das lavouras de monocultivo traz consigo a vasta utilização de agrotóxicos, que afetam os diversos povos e comunidades do entorno. A soja, que é o grão que mais cresce em áreas plantadas no Brasil, consome sozinha 52% dos agrotóxicos do país, de acordo com a Peça de Acusação da Sessão em Defesa dos Territórios do Cerrado. E, ainda de acordo com o documento, o Cerrado brasileiro é especialmente afetado, só ele concentra 75% da produção de soja. Já em 2015, os dez municípios que mais consumiram agrotóxicos no Brasil se encontram no Cerrado.

Maria Emília Pacheco, assessora e pesquisadora da ong FASE e também relatora de acusação destacou na audiência o ponto importante da fome no país. “Relatório divulgado no ano passado da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional nos disse que mais da metade da população brasileira vive algum grau de insegurança alimentar. E cerca de 9% da população brasileira, 9 milhões de brasileiros e brasileiras, vive em situação de fome”, pontuou.

Esses dados, quando somados aos depoimentos de pessoas na audiência, mostram a relação dos agrotóxicos com a insegurança alimentar brasileira. Além dos efeitos nocivos à saúde diretamente, os agrotóxicos danificam e afetam cultivos próximos, o raio de alcance é grande e muitas comunidades não conseguem se defender. “A gente vem sentindo grandes transformações aqui na comunidade desde que os fazendeiros viraram nossos vizinhos, por causa do envenenamento. As nossas frutas não prestam mais, as nossas lavouras das nossas roças não são as mesmas”, disse Luciana Neles, do Território Cocalinho-MA. 

Nos depoimentos das mulheres é possível escutar a preocupação com o alimento. “Não conseguimos produzir o alimento que é para o nosso consumo por conta dos ataques das formigas, dos animais que correm dos agrotóxicos para o alimento saudável. Então por isso não conseguimos produzir”, contou Eryleide Domingues, indígena do Povo Guarani e Kaiowá, da Comunidade Guyraroka-MS.

O envenenamento e a destruição dos cultivos da agricultura dos povos camponeses e tradicionais pela contaminação de agrotóxicos são apenas dois dos principais aspectos da presença do agronegócio na vida dessas populações. “É preciso barrar essa cadeia produtiva de commodities, mas também de vulnerabilizações que o agronegócio causa, para que a gente tenha alguma chance de reverter o ecocídio e o genocídio cultural já em curso”, aponta Raquel Rigotto.

A agricultora Miraci ecoa seu apelo: “Em nome de todas as famílias assentadas, eu peço socorro. Peço socorro. Alguém há de nos ouvir e há de lutar contra esse modelo de destruição dos nossos territórios”. 

 Texto: Campanha Nacional em Defesa do Cerrado e Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Foto: Mulheres do Povo Guarani e Kaiowá (Aldeira Jaguapiru, MS) | Crédito: Bruno Santiago/Acervo CESE

Ameaçadas pela instalação do Projeto Bloco 8, da empresa Sul Americana de Metais S.A. (SAM), comunidades do território tradicional de Vale das Cancelas, região no Norte de Minas Gerais, tiveram violado o direito à consulta livre, prévia, informada, assim como consta na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificado pelo Brasil desde 2004.

Isso porque a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Governo de Minas Gerais realizará nos dias 29 e 30 de março, duas audiências públicas, em Grão Mogol e Fruta de Leite, para apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), no âmbito do processo de licenciamento ambiental do Projeto Bloco 8, conforme publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 5 de março.

A apresentação do estudo de EIA/RIMA por meio da audiência pública representa o último passo para o início da instalação e funcionamento do empreendimento.

“A gente sabe que a audiência publica é só um procedimento formal e que quando ela acontece é porque o processo está pronto para ser licenciado. Com essa audiência pública, o Estado está dizendo que vai licenciar o projeto, mesmo sem ter realizado o procedimento de consulta às comunidades tradicionais geraizeiras”, aponta a advogada popular do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular (CMA), Larissa Vieira.

MPMG recomenda suspensão das audiências

Na tarde do dia 22/03, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação Conjunta à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), sobre a aprovação da Licença Prévia e do Licenciamento Ambiental Trifásico, do projeto Bloco 8, em trâmite.

O MPMG argumenta que o Projeto poderá causar sérios impactos sociais, econômicos e ambientais, principalmente na região dos municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis, no Norte de Minas.

De acordo com a Recomendação, a Semad deve determinar, imediatamente, a suspensão da realização das Audiências Públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Rima, no âmbito do processo de licenciamento ambiental do projeto Bloco 8.

O MPMG recomenda à Sedese e à Subsecretaria de Direitos Humanos, que realizem a Consulta Prévia junto com as comunidades.

“Que seja realizada, em prazo razoável, a Consulta Prévia às Comunidades Tradicionais Geraizeiras potencialmente afetadas pelo empreendimento Projeto Bloco 8, da Mineradora Sul Americana de Metais, nos termos da Convenção 169 da OIT, por meio de protocolo de consulta a ser elaborado junto às comunidades interessadas, devendo para tal ser respeitado o princípio da boa-fé e ocorrer de forma livre, prévia, informada e culturalmente adequada para que não se transforme em mera formalidade procedimental”, aponta trecho do documento.

O Ministério Público de Minas Gerais deu o prazo de cinco dias para a resposta de acatamento à Recomendação ou “para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento”.

Mobilização

A Recomendação do MPFMG aconteceu depois da mobilização de moradores da região de Vale das Cancelas. No dia 17 de março foi encaminhado um ofício  para seis órgãos de âmbito federal, estadual e municipal, denunciando a violação, pelo estado de Minas Gerais na obrigação de respeitar e de proteger os direitos humanos e aponta irregularidades na realização da audiência pública.

No documento, a comunidade relata que foi surpreendida no dia 8 de março com a instalação de faixas dentro do território com informações sobre a audiência pública e pede a suspensão das duas audiências públicas, pois “deturpam o processo de devida consulta livre, prévia, informada e de boa fé às comunidades tradicionais, como determinado pela Convenção OIT 169”.

O ofício também reivindica a suspensão do licenciamento ambiental da empresa Sul Americana de Metais “até a finalização do processo de regularização fundiária do território e do procedimento de consulta, que deve ser iniciado após a finalização do protocolo de consulta que está sendo construído pelas comunidades”.

O documento foi encaminhado  6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública da União, Ministério Público de Minas Gerais e Ministério Público Federal.

Foto: Coletivo Margarida Alves

Audiência não é consulta

A audiência pública é um requisito formal do processo de licenciamento que não se confunde com a Consulta, procedimento previsto em uma Convenção Internacional que tem caráter de norma supralegal.

“Com a convocação da audiência o Estado sinaliza mais uma vez que continuará dando prosseguimento ao processo de licenciamento e só depois consultará as comunidades. Não faz sentido liberar um empreendimento que está sobreposto a um território tradicional e depois consultar   as comunidades tradicionais  O Estado está dando continuidade a um processo de licenciamento desrespeitando a Convenção 169 da OIT”, explica Larissa Vieira.

|| O direito à Consulta Prévia garante à população tradicional o direito de participar das discussões e de ser consultada sobre qualquer medida, administrativa e legislativa, que possa atingir seu território, como no caso de grandes empreendimentos. || 

Projeto

O empreendimento Projeto Bloco 8 da SAM prevê a implementação de duas barragens, com capacidade para 845 milhões de metros cúbicos de rejeitos da mineração, atingindo os municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis.

Marcado nos últimos seis anos por crimes ambientais que dizimaram pessoas e regiões do estado de Minas Gerais, o projeto Bloco 8 pretende abrigar a maior barragem de rejeitos da América Latina. Se instalada, a barragem 100 vezes maior do que a que rompeu em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.(link matéria sobre Brumadinho)

Território tradicional reconhecido

A comunidade de Vale das Cancelas resiste há mais de 10 anos para que esse grande empreendimento minerário não seja instalado. O Território Geraizeiro é composto por cerca de 73 comunidades (Núcleos Tingui, Josenópolis e Lamarão). Estima-se que pelo menos 2.230 famílias tradicionais sejam atingidas pelo empreendimento da mineradora SAM.

Em 2014, a Lei Estadual 21.147 instituiu a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. Mesmo com uma legislação estadual, o processo de regularização fundiária do território ainda não foi concluído.

A violação dos direitos dos geraizeiros e geraizeiras de Vale das Cancelas pela SAM e pelo governo de Minas Gerais é um dos 15 casos denunciados ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado.

Texto: Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular /Com informações da Assessoria de Comunicação do MPMG. 

Imagem em destaque (topo da notícia): Comunidades Geraizeiras do Vale das Cancelas (MG)

Por ocasião da Audiência das Águas, realizada entre os dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2021 no âmbito do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado elaborou uma série de 23 recomendações ao júri do tribunal para auxiliá-lo na análise dos casos.

Ao longo desta semana das águas, iniciada ontem (22/03) com a celebração do Dia Mundial da Água, a Campanha destacará as recomendações em suas redes sociais, ressaltando seu caráter urgente e necessário para a proteção das águas dos territórios, da sociobiodiversidade, da soberania e autodeterminação dos povos do Cerrado.

Princípios básicos

Cada uma das 23 recomendações foi amplamente discutida em uma oficina participativa que contou com as organizações, representantes e articuladores/as dos casos concretos denunciados ao Tribunal. Por meio das recomendações, a Campanha, além de subsidiar a atuação do júri, também propõe a ele que indique ao Estado brasileiro algumas medidas que ajudem a conter a apropriação privada e contaminação das águas (rios e aquíferos) do Cerrado, como processos provocadores de injustiça hídrica e racismo ambiental para os povos.

As recomendações estão baseadas em 6 princípios básicos também discutidos coletivamente e que ajudam a orientar as ações e políticas de gestão e proteção das águas. São eles:

1. A água é um bem comum, não passível de privatização e mercantilização, constitui direito humano fundamental, integrante do direito à alimentação básica, assim como é parte indissociável dos territórios tradicionais dos povos do Cerrado, portanto, essencial para a sua autodeterminação;

2. As águas integram os territórios tradicionais e aos povos do Cerrado devese garantir o seu acesso prioritário e uso livre;

3. Povo, território, cultura e natureza são elementos indissociáveis e a suas correlações devem orientar a construção, efetivação e promoção dos direitos dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e dos camponeses;

4. A prioridade de garantia e acesso às águas pelos povos indígenas, quilombolas, tradicionais e camponeses deve orientar a política nacional de proteção e gestão das águas;

5. Os povos indígenas, quilombolas, tradicionais e camponeses e seus modos de vida são os guardiões das águas do Cerrado, detém os conhecimentos sobre seus fluxos e técnicas necessárias para a sua preservação, e devem ser assim reconhecidos e protegidos como patrimônio cultural do país;

6. A efetivação dos direitos territoriais, do direito à permanência e do impedimento de deslocamentos forçados dos povos indígenas, quilombolas, tradicionais e camponeses é condição fundamental para a autodeterminação dos povos e proteção dos seus modos de vida.

RECOMENDAÇÕES

1. Adoção de todas as medidas necessárias para garantir e efetivar os direitos humanos (territoriais, sociais, ambientais e culturais) dos povos do Cerrado, sejam os povos indígenas, quilombolas, tradicionais ou camponeses, em cumprimento às determinações da Convenção 169 da OIT, Convenção sobre Diversidade Biológica, Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e outras Pessoas que trabalham em territórios Rurais, Constituição Federal e dentre outras normas nacionais e internacionais que protegem os direitos destes povos culturalmente distintos da sociedade hegemônica;

2. O Cerrado é patrimônio nacional brasileiro e deve ser assim reconhecido constitucionalmente, mediante a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 504 (PEC 504);

3. Que sejam formuladas e efetivadas, mediante o permanente direcionamento e protagonismo dos povos do Cerrado, as políticas públicas de acesso prioritário à água e ao saneamento básico como direito fundamental vinculado diretamente à vida digna de todos e de cada um, como parte integrante do direito humano à saúde, à alimentação e soberania alimentar, e do direito à autodeterminação dos povos, de modo a garantir a identidade, a cultura e a autonomia dos povos indígenas, quilombolas, tradicionais e camponeses;

4. Elaboração e implementação de uma Política Nacional de Proteção e Recuperação das Nascentes e outros corpos d’água do Cerrado, que deve envolver a participação efetiva e direta das comunidades e povos tradicionais e da sociedade civil organizada, e modo a prever ações de diagnóstico, preventivas e de monitoramento, com garantia de dotação orçamentária e destinação de recursos públicos;

5. Criação de um banco de dados público e de fácil acesso que agregue e disponibilize informações sobre a concessão de outorgas superficiais e subterrâneas (estaduais e federais) e autorizações de supressão de vegetação, de modo a garantir a fiscalização, controle social e transparência dos dados socioambientais quanto a quantidade e qualidade da água;

6. Realização de ações de monitoramento, controle e transparência do uso e da qualidade da água pelos estados e municípios;

7. Reconhecimento de que as ações e programas de Pagamentos de Serviços Ambientais (PSA) para conservação dos Recursos Hídricos afrontam a concepção das águas como bem comum, já que através de sua precificação e comercialização via contratos de PSA, favorece a mudança de mãos da gestão das águas para quem estiver disposto a pagar (o usuário-pagador), em despossessão dos usuários diretos nos territórios, os povos do cerrado, fragilizando sua autodeterminação;

8. Produção participativa de um mapeamento nacional descritivo das áreas de recarga, bem como das condições hídricas e ambientais atuais dos aquíferos do Cerrado;

9. Que seja ampliada a obrigatoriedade de manutenção de reserva legal em todo o Cerrado para 35%, estabelecendo-se ainda a obrigatoriedade de reserva legal em 80% (mesmo patamar da Amazônia) em áreas de recarga hídrica, sobretudo aquelas que se sobrepõem aos aquíferos Guarani, Bambuí e Urucuia;

10. Que sejam efetivadas ações para a recomposição obrigatória da vegetação nativa em áreas de APP das chapadas do Cerrado (da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais, conforme inciso VIII, art. 4 da Lei 12.651/12), não sendo consideradas como área rural consolidada;

11. Que sejam criados mecanismos de controle que detectem e impeçam a sobreposição de áreas de Reserva Legal e APP aos territórios indígenas, quilombolas, tradicionais e camponeses, ainda que não estejam oficialmente demarcados, em observância à prioridade aos seus direitos territoriais e em consonância com o entendimento da Corte Interamericana e o STF que reconhecem plena compatibilidade entre proteção do ambiente e os direitos territoriais e de uso dos recursos naturais por povos indígenas e tradicionais (teoria da dupla afetação);

12. Implementação efetiva dos direitos previstos na Convenção 169 da OIT, como norma de status supralegal que suspende a eficácia de outras normas infraconstitucionais em caso de colisão, garantindo-se a autodeterminação dos povos do Cerrado por meio da garantia de seus direitos: à posse e propriedade coletiva/comunal de seus territórios (art. 13 e 14), assim como ao uso, administração e gestão dos recursos naturais neles existentes (art.15), incluindo-se necessariamente as águas; de permanência e não deslocamento forçado por meio do dever do Estado não apenas de consultar, mas aferir o consentimento prévio, livre e informado das comunidades tradicionais, quilombolas, camponesas e povos indígenas diante de empreendimentos que possam impactar seus territórios e modos de vida (art. 7.1); assim como o dever de consulta livre, prévia e informada anterior e que deve ser atualizado em todas as fases de produção de quaisquer atos administrativos (inclusive para concessão de outorgas hídricas e autorizações de supressão de vegetação) e/ou legislativos que possam afetar-lhes (art. 6.1 e enunciado nº 29 do MPF); dentre outros direitos garantidos pela Convenção;

13. Impedimento, por pelo menos 10 anos, do desmatamento ilegal e também legal, ou seja, remoção completa da cobertura vegetal primária por corte raso (conforme definição do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE), em áreas de recarga ou de grande importância hídrica;

14. Criação de Zonas Livres de captação intensiva e desmatamento em larga escala, em territórios de grande importância hídrica ou em estado crítico de disponibilidade das águas (em qualidade e quantidade), preservando-se o direito de uso, administração e conservação dos recursos naturais presentes  nos territórios tradicionais por parte dos povos indígenas, quilombolas, tradicionais e camponeses do Cerrado;

15. Que, em respeito ao princípio da precaução, não sejam concedidas ou renovadas outorgas hídricas e que sejam suspensas as já concedidas nas Bacias Hidrográficas que não contem com Plano de Bacia devidamente atualizado e fundamentado em critérios seguros e atuais para concessão, em cumprimento aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97);

16. Reconhecimento das tecnologias de captação, irrigação intensiva (sobretudo a captação por meio de poços de alta vazão e irrigação por meio de pivôs centrais) e armazenamento em larga escala (a exemplo dos grandes reservatórios artificiais de água) como inviáveis para contenção do ecocídio em curso do Cerrado, devendo haver suspensão de seu uso no tempo e/ou no espaço, conforme análise técnica de suficiência hídrica para acesso equitativa à água pelas presentes e futuras gerações;

17. Não promoção, implementação e/ou aprovação dos marcos normativos que fortaleçam a privatização e mercantilização das águas e a despossessão dos povos do cerrado do manejo das águas em seus territórios , como a Lei 14.119/2021 Lei de PSA; a Lei 14.026/2020, novo marco do saneamento básico, dentre outras;

18. Não aprovação da Nova Lei geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004);

19. Proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo o Cerrado;

20. Promoção de uma ampla discussão com povos do Cerrado e sociedade civil organizada que viabilize a aprovação de um marco legal nacional que regule as medidas de segurança das barragens de água e de rejeito, o que deve envolver o fortalecimento dos órgãos de fiscalização sobre a segurança de barragens e criação de comissões participativas capazes de realizar ações de monitoramento;

21. Que na ocorrência de danos socioambientais às águas superficiais e subterrâneas do Cerrado e impacto a seus povos, lhes seja garantida a reparação integral, que deve envolver, no mínimo, aplicação do princípio da precaução e inversão do ônus da prova na investigação para que a empresa seja responsabilizada de forma objetiva pelo risco potencial ao meio ambiente de sua atividade econômica, definição e imposição das sanções pertinentes aos responsáveis; desde medidas urgentes para se evitar ou conter a realização do dano ambiental para restauração de seus status quo ante, quanto a indenização por danos morais e materiais, individuais e coletivos, dos lucros cessantes, dos danos ao projeto de vida, a ser acordada com as vítimas; a implementação de medidas efetivas de suporte emergencial e de reabilitação com critérios construídos conjuntamente com as comunidades e povos atingidos; a satisfação das vítimas; implementação de medidas que colaborem para a recuperação das áreas, ambientes e ecossistemas degradados; medidas que garantam o amplo acesso à informação acerca do processo de reparação; a implementação de medidas de caráter jurídico, político, administrativo e cultural que promovam a salvaguarda dos direitos humanos e previna para que novos eventos similares não se repitam (garantia de não-repetição), conforme dispõe a Convenção Interamericana de Direitos humanos, a Resolução 60/147 da Assembleia Geral da ONU, e a jurisprudência consolidada na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);

22. Que seja reconhecida formalmente a imprescritibilidade dos crimes socioambientais que causem danos ambientais e aos povos do Cerrado e da sua reparação civil, garantindo-se a reparação integral das vítimas, no termos da recomendação anterior;

23. Que se garanta o reconhecimento, proteção e promoção por parte do Estado às tecnologias, técnicas e conhecimentos tradicionais de uso, gestão e preservação dos territórios e da qualidade e quantidade da água, como de fundamental importância para a própria tutela do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de forma que, referidas práticas, tecnologias e modos de relação com o território do Cerrado não sejam criminalizadas.

 Foto em destaque: João Zinclar/Acervo CPT