Mais de 30 entidades e movimentos da sociedade civil lançam hoje, 29/07, a carta do seminário “Política Fundiária e Lutas por Terra e Território”, realizado em Brasília entre os dias 22 e 24 de julho.

A carta é uma síntese dos principais temas discutidos ao longo do seminário entre a sociedade civil e representantes do governo federal, e procura articular lutas em torno do direito fundamental de acesso à terra e ao território a partir de denúncias sobre a relação entre grilagem de terras, desmatamento e seus impactos sobre o ciclo das águas e clima.

A histórica concentração de terras no Brasil, ancorada no racismo que estrutura a organização fundiária no país, é apontada na carta como uma das principais raízes das desigualdades que levam à devastação ambiental, fome e violência no campo.

Mais recentemente, a aposta de diferentes governos federais – incluindo o atual –,  nos empreendimentos do agronegócio exportador, que sobrevive às custas de dinheiro público, agrotóxicos e da privatização de terras públicas, vem intensificando desmatamentos, a expropriação de terras ancestrais e a violência contra povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A carta também denuncia as falsas soluções apresentadas por governos e empresas no combate ao desmatamento e à emergência climática. “A instituição do mercado de carbono e o avanço da produção de energias tidas como renováveis, com apoio de sucessivos governos, em vez de apontar no sentido de superação deste cenário catastrófico, tem incentivado a especulação fundiária por corporações nacionais e transnacionais que resulta em mais violência no campo e inviabilização dos modos de vida. Em meio à profusão de falsas soluções para a crise ambiental e climática, propomos alternativas fundamentadas nas experiências populares do campo brasileiro, a exemplo da agroecologia e do extrativismo não predatório”, diz trecho do documento.

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Destaques do seminário

O seminário “Política Fundiária e Lutas por Terra e Território”, realizado entre os dias 22 e 24 de julho em Brasília, procurou avaliar instrumentos da política fundiária nacional e criar um espaço de luta por direitos territoriais junto a entidades e movimentos sociais.

O primeiro dia do seminário teve quatro mesas, todas com participação de representantes de povos e comunidades tradicionais, entidades e membros do governo. “Reforma Agrária, desapropriação, desconcentração fundiária e destinação das terras públicas” foi o tema da primeira mesa, que apresentou dados da concentração de terras no Brasil como resultado, entre outros, de políticas que favorecem a grilagem. Participaram Shirley do Nascimento, do Departamento de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Julianna Malerba, da FASE; Ayala Ferreira, do MST; Juliana de Athayde, da AATR, e Gustavo Noronha, Diretor de Gestão Estratégica do Incra.

A segunda mesa tratou da Titulação de Territórios Quilombolas. Falta de orçamento do Incra e de vontade política de órgãos do governo foram apresentados por Biko, da Conaq, como alguns dos principais entraves da titulação. A mesa contou, novamente, com a participação de Noronha, do Incra, e de Evandro Dias, da Coeqto.

A mesa três teve a participação da presidenta da Funai, Joenia Wapichana, e do coordenador executivo da Apib Alberto Terena. Ambos falaram sobre os desafios da Demarcação de Terras Indígenas no atual contexto de um congresso hostil aos direitos de povos tradicionais, e da falta de verbas da Funai. Valéria Santos, da Articulação das CPTs do Cerrado, mediou o debate.

A última mesa tratou da Titulação de Territórios Tradicionais, e contou com Isabela da Cruz, Coordenadora Geral de Identificação e Mapeamento de Quilombos e Povos Tradicionais do MDA; Maria Ribeiro e Marinalda Rodrigues, do Miqcb; Dione Torquato, do CNS, e Mauro Pires, presidente do ICMBio. André Sacramento, da AATR, moderou a mesa.

O segundo dia do Seminário foi marcado pela análise das relações entre a questão fundiária e a violência no campo, emergência climática e as falsas soluções apresentadas para esses problemas, baseadas na financeirização da natureza.

Na primeira mesa, a pesquisadora Camila Moreno, do grupo Carta de Belém, apresentou uma linha do tempo mostrando como o Brasil embarcou na “economia verde”, que responde às demandas de um novo mercado internacional que negocia recursos naturais como ativos financeiros.

Valéria Santos, da coordenação nacional da CPT, apresentou dados do Relatório da Violência no Campo no Brasil em 2023, e destacou que “a denúncia é nosso maior instrumento de luta, independentemente do governo.” Jardel Lopes, secretário executivo da Campanha Contra a Violência no Campo, afirmou que “a grande resistência dos povos hoje é existir nos territórios”. Diana Aguiar, professora da UFBA e colaboradora da Campanha Cerrado, mediou essa primeira discussão.

A segunda mesa do dia tratou da correlação de forças institucionais, e contou com a participação de Alcebias Constantino, da coordenação executiva da Coiab, Alberto Terena, da Apib, e Paulo Freire, do MST. A discussão foi mediada por Karla Dutra, do Miqcb.

Após as mesas houve discussão em grupos, e as reflexões fora apresentadas durante plenária no dia 24 de julho, com o objetivo de pactuar estratégias para uma agenda coletiva de enfrentamento às violações contra o direito à terra e ao território de povos e comunidades tradicionais. As reflexões da plenária deram base à carta política lançada hoje.

O Seminário “Política Fundiária e Lutas por Terra e Território” foi organizado pela Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, APA-TO, ANA Amazônia, AATR, Apib, Associação Agroecológica Tijupá, Associação Brasileira de Reforma Agrária, CPT, Fase, MCP, Miqcb, MPA, Moquibom, Rede Integração Verde e Via Campesina, e teve apoio do Fundo Casa Socioambiental, OAK Foundation e Heks/Eper.

Fotos: Ascom AATR 

Comitiva esteve nos municípios de Barreiras e Correntina e cumpriu diversas agendas com comunidades e órgãos públicos. As duas regiões se destacam pelo avanço do desmatamento do Cerrado e da violação de direitos de povos e comunidades tradicionais

Há anos o oeste da Bahia, que integra a fronteira agrícola do Matopiba, tem sido palco de conflitos fundiários violentos, disparados pela ocupação ilegal de terras no Cerrado Baiano, em especial, a partir das décadas de 60 e 70. Com vistas a enfrentar esse cenário de desigualdade e violência, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) esteve em missão no Oeste da Bahia, de 17 a 22 de março, juntamente com a Associação de Advogadas/os de Trabalhadoras/es Rurais da Bahia (AATR), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, Agência 10Envolvimento, Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) e Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq). As entidades tiveram apoio da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal ao longo dos seis dias de campo.

O objetivo da missão foi ouvir os relatos das comunidades sobre as violações de direitos ocorridas nos territórios a fim de denunciá-las aos órgãos competentes e criar recomendações e uma agenda de mobilização que ajude a frear os ataques e garantir aos povos seu acesso à terra e ao território.

A demanda pela visita do CNDH partiu de representantes de Territórios de Fundo e Fecho de Pasto do oeste da Bahia em abril de 2023. As missões de direitos humanos acontecem em locais onde as populações estão em risco devido a ameaças e conflitos territoriais, e também se dedica à proteção de defensores e defensoras de direitos humanos. 

Escuta ativa

A conselheira Luisa de Marillac iniciou os trabalhos enfatizando a importância da missão e o seu caráter de escuta ativa. “Vamos escutá-los e transformar isso num relatório, e que esse relatório possa servir não só para o CNDH cobrar, mas também para as comunidades cobrarem a efetivação dos seus direitos. Nossa tentativa é mobilizar os órgãos públicos para que as políticas públicas sejam efetivadas”. 

Durante os dias de missão, representantes dos Territórios de Fundo e Fecho de Pasto da Bacia do Rio Corrente que são alvo das investidas de grandes empreendimentos participaram de momentos de escuta da comitiva do CNDH. Membros da equipe ouviram relatos de diferentes violências sofridas pelas comunidades, como o uso de agrotóxicos como arma química, destruição de cercas e plantios, roubo e assassinato de animais, tiros, incêndios, ameaças de morte feitas por jagunços e seguranças privados contratados por empresas e fazendeiros, criminalização e prisões arbitrárias, além de torturas realizadas contra geraizeiros de Formosa do Rio Preto.

Para especialistas presentes na missão, a ocupação vertiginosa e fraudulenta do Cerrado está no cerne dos conflitos que acometem as comunidades. “O pano de fundo dos conflitos e violências contra comunidades e lideranças é a disputa de território que vem sendo feita a partir da grilagem”, enfatizou a Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco-NUSF, Luciana Khoury.

Omissão do Estado

Apesar dos inúmeros relatos de violações de direitos, as comunidades não têm recebido o apoio do Estado. “Fizemos algumas denúncias na polícia, alguns delegados eram até gentis. Mas com o tempo, como não tinha resultado de nenhum órgão, a gente parou de denunciar”, relatou uma liderança. Um dos fecheiros ouvidos afirmou ter registrado mais de 30 boletins de ocorrência sobre as ameaças de morte e outras violências cometidas contra ele, mas nenhum deles resultou em investigação efetiva por parte da polícia.

Como resultado do silêncio do Estado, povos e comunidades tradicionais pagam um alto preço para resistir nos territórios. Integrante de uma das comunidades relatou que em um ataque orquestrado por fazendeiros em 2021, lideranças foram espancadas e torturadas com chutes na cabeça, nas partes íntimas e sufocamento com sacola plástica. 

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o crime de tortura é hediondo e inafiançável. No entanto, ao buscarem a justiça, as lideranças foram criminalizadas a partir de um boletim de ocorrência lavrado pelos grileiros acusando-as de incêndios criminosos e roubo de armas da polícia. 

As comunidades relataram ainda que as ameaças físicas não são o único componente de desestabilização dos modos de vida. Na ocasião, enfatizaram que as ameaças psicológicas são silenciosas, mas trazem prejuízos para quem vive numa área em conflito. “Esse tipo de violência afeta a família toda, os filhos, as mulheres, as pessoas ficam com depressão, ansiedade, insônia, são humilhadas de jeitos que nunca imaginaram na vida. Isso adoece as pessoas. Tem muita gente nas comunidades que toma remédio”.

Durante a missão, membros da comitiva testemunharam in loco violações cometidas havia poucos dias, como a destruição de uma ponte construída pelas comunidades, a obstrução de caminho com cerca, e a destruição de um rancho dos fecheiros, que serve de abrigo enquanto estão pastoreando o gado.

Estas e outras violações foram relatadas por integrantes da missão a representantes do poder público e sistema de justiça em Barreiras e Correntina, como promotores, procuradores federais, juíza, oficiais da Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil, além de vereadores, prefeito e secretaria municipal de meio ambiente. Em abril, membros da missão terão agendas com representantes do poder público estadual em Salvador. 

Padrão na expropriação de terras

As similaridades nos relatos de diferentes comunidades evidencia um padrão de expropriação dos territórios do Cerrado, e de omissão de órgãos públicos no enfrentamento à invasão de terras públicas tradicionalmente ocupadas.

O estudo “Na Fronteira da Ilegalidade: desmatamento e grilagem no Matopiba”, lançado em 2021 pela AATR e Campanha Cerrado, com a contribuição do Instituto Federal Baiano, se debruça sobre os fechos de pasto da Bacia do Rio Corrente, e tem como principal achado a apropriação ilegal de mais de um milhão de hectares de terras na região. “São fazendas fantasmas inventadas em ações de inventário”, comentou Maurício Correia, advogado popular e associado da AATR, um dos autores do estudo.

O estudo também aponta que nos últimos 20 anos, de 2004 até hoje, foram desmatadas mais áreas de Cerrado do que nos últimos 500 anos desde a invasão portuguesa ao território brasileiro. Maurício destaca que a pesquisa utilizou bancos de dados oficiais, o que confirma uma prática ilegal já consolidada nos órgãos públicos. “Foram utilizados dados do CAR, Cefir, Prodes, outorgas de uso de água e outras fontes de informação para chegar a esses números. As propriedades não têm destaque do patrimônio público”. 

Os relatos das comunidades e análises de membros da missão evidenciam que os processos de grilagem são reforçados e consolidados, entre outras formas, por desmatamentos em larga escala feitos com uso das ASVs, Autorizações de Supressão de Vegetação, concedidas aos grileiros pelo órgão ambiental da Bahia, o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). 

“Nas solicitações de ASVs e outorgas, as fazendas apresentam um título de propriedade ao Inema. Mas muitas estão sendo questionadas por estarem em territórios tradicionais, ainda não regularizados. Esta região é área de recarga do aquífero Urucuia. Quando a gente suprime a vegetação dessa região, a gente viola essas comunidades e impacta a bacia”, explicou a promotora Luciana Khoury.

Como saldo dessa balança desigual que conta com o apoio sofisticado da máquina pública por meio de fraudes cartoriais e legalização da grilagem para especulação imobiliária, as comunidades buscam formas de sobreviver em meio às violações de direitos.

Os fecheiros reafirmam que a luta pela vida, pelos territórios, pelo Cerrado em pé e suas águas limpas e sem cercas deve ser permanente e alimentada por todos. “Prefiro morrer na bala do que morrer de sede, porque se eu morrer na bala morre só eu, se eu morrer de sede, eu sei que muito mais gente vai morrer também”.

Texto: Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Associação de Advogadas/os de Trabalhadoras/es Rurais da Bahia (AATR), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) 

Fotos: Divulgação/CNDH

Lei estadual do Tocantins é questionada junto ao Supremo por permitir registro ilegal de terras e potencializar a violência no campo

Hoje, 05/12, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares), com apoio da Articulação de Resistência ao Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba, que integra a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 3.525 de 2019, do Estado do Tocantins. A lei permite que títulos de propriedade privada da terra sejam validados em cartório sem que a cadeia sucessória dominial completa tenha tido origem em venda ou destaque do patrimônio público estadual, contrariando o que determinam leis federais sobre o tema.

“Permitir que títulos sem cadeia dominial comprovada sejam validados em cartório com aval do Instituto de Terras do Tocantins (Intertins) institucionaliza processos históricos de grilagem de terras, de supressão vegetal e de violência contra o povo tocantinense que vive no campo, considerando que, desde a criação do Tocantins, o governo do Estado, através do Intertins, criou apenas onze assentamentos em terras públicas estaduais, sendo o último criado em 1996”, diz trecho da ADI assinada pela Contag.

O argumento principal da ação é que a destinação das terras públicas devolutas deve ser prioritária para agricultores familiares, reforma agrária, indígenas e quilombolas, como determina a Constituição Federal (CF). “As leis estaduais, ao permitirem que os estados reconheçam o domínio de propriedades ilegais, sem cadeia sucessória e sem o destaque do patrimônio público, ferem os direitos dos trabalhadores e a própria CF. Primeiro porque isso não é compatível com a política agrária da CF e, segundo, porque os Estados não são autorizados a legislar sobre direito fundiário e registros públicos. Isso é competência da União”, explica a advogada Joice Bonfim, da secretaria executiva da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado.

Em dezembro de 2022, o STF já havia decidido caso semelhante ao julgar a destinação das terras de faixa de fronteira, que são terras públicas federais. Neste caso, o Supremo firmou entendimento que a destinação dessas terras deve ser compatível com o plano nacional de reforma agrária, e que não pode servir de instrumento para a transferência de domínio público para o particular.

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da ADI 5623, ajuizada pela Contag. O objeto da ação era a lei federal 13.178/2015, que trata da ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira. Na ADI protocolada hoje junto ao STF, a Contag usa esse precedente.

O Tocantins faz parte, juntamente com Maranhão, Piauí e Bahia, da fronteira de expansão agrícola no Matopiba – acrônimo formado pelas iniciais de cada um dos quatro estados. Maranhão, Piauí e Bahia também possuem leis estaduais semelhantes à legislação do Tocantins.

Grilagem na raiz da violência no campo

Segundo dados do Caderno de Conflitos no Campo publicado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), no ano de 2022, o Tocantins registrou 504 casos de pistolagem, 101 ameaças de expulsão, 113 casas destruídas, 15 ameaças de morte contra posseiros e 1 homicídio decorrente de conflitos por terra. Os dados parciais do ano de 2023 também trazem números assustadores, com 228 casos de violência contra a ocupação e a posse e 562 casos de violência contra a pessoa na Região Norte, além de 88 casos de violência contra a ocupação e posse e 54 casos de violência contra a pessoa na região do Matopiba. Os dados parciais do ano de 2023 também trazem números assustadores, com 228 casos de violência contra a ocupação e a posse e 562 casos de violência contra a pessoa na Região Norte, além de 88 casos de violência contra a ocupação e posse e 54 casos de violência contra a pessoa na região do Matopiba.

“Especialmente em relação ao Tocantins, avaliamos que é importante relacionar essa questão com o novo Projeto de Lei (PL) 1199/2023, do senador Eduardo Gomes (PL/TO) que tramita no Senado, e que tem como objetivo transferir terras públicas federais para o Estado do Tocantins”, ressalta Dinah Rodrigues, advogada da Comissão Pastoral da Terra no Tocantins. Segundo a advogada, se o PL for aprovado, o Estado do Tocantins terá o controle das terras públicas federais e poderá fazer a destinação massiva aos setores privados.

Em outubro desse ano, o PL avançou na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado, que aprovou a proposta, “que replica para o Tocantins as mesmas medidas já estabelecidas por meio da Lei 14.004, de 2020, para os estados de Roraima e Amapá. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, informa notícia da Agência Senado.

Por trás da “governança fundiária”

O que está por trás da lei 3.525/2019, do Tocantins, e de leis semelhantes do Maranhão, Piauí e Bahia, é a implementação, pelos estados, de ações de “governança fundiária” para facilitar o processo de legalização da grilagem e, assim, garantir maior segurança jurídica fundiária para a expansão do agronegócio.

Os dispositivos federais que disciplinam a propriedade da terra

têm sido relegados em prol dos interesses do agronegócio, criando mecanismos para facilitar a transferência de domínio de terras públicas para particulares. “Para atender a demanda por terras na esteira da expansão da fronteira agrícola, vão se abrindo brechas a partir de mudanças legislativas, em especial nas leis ambientais e de terras estaduais. Essas mudanças já vinham se dando no tempo da expansão da fronteira (Bahia em 1972 e 1975; Maranhão em 1991) e têm se intensificado no ritmo desta (Bahia em 2011; Tocantins e Piauí, 2019; Projeto de Lei em tramitação no Maranhão), continuamente ‘legalizando o ilegal’ e facilitando a expansão e consolidação da grilagem no Matopiba”, explica o estudo “Na fronteira da (i)legalidade: desmatamento e grilagem no Matopiba”, da AATR.

Essas leis, segundo a pesquisa, têm criado a figura do “reconhecimento de domínio”, a partir da desvirtuação da “legitimação de posse”, concedendo a grileiros – ou invasores – mais direitos que aos posseiros, ocupantes legítimos. Tais direitos são, portanto, inconstitucionais.

Antes da decisão de ingressar com a ADI este ano, a AATR, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, a CPT Tocantins e outras entidades e movimentos peticionaram, em julho de 2021, à Procuradoria Geral da República (PGR) em julho de 2021 demandando que ela ingressasse. A PGR considerou não haver elementos para que a Procuradoria propusesse a ação perante o STF. Contudo, reconheceu a legitimidade das entidades para que o fizessem e, principalmente, a pertinência da demanda.

Foto destaque: Andressa Zumpano / Acervo Campanha Cerrado

 Foto interna: ASCOM/AATR

Dado sobre quantidade de propriedades privadas no Cerrado utilizado no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado não apresenta fonte, e pode gerar graves erros e distorções na execução do plano

No dia 13 de setembro, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) lançou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado, o PPCerrado.

O plano pretende, segundo o MMA, “reduzir de forma contínua o desmatamento e criar as condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável no Cerrado.” A meta é chegar a desmatamento zero até 2030. Um documento com o plano foi colocado para consulta e contribuições públicas no mesmo dia em uma plataforma online, que ficou aberta até o dia 13 de outubro.

A Campanha Nacional em Defesa do Cerrado celebrou o lançamento do plano e preparou uma carta com contribuições, sendo a principal delas um alerta sobre uma das premissas estruturantes do plano de ação. No documento do PPCerrado, o MMA afirma – sem apresentar fontes – que no bioma Cerrado as propriedades privadas ocupam quase 80% da área. O dado é premissa estruturante do plano e, portanto, guia diretamente o desenho das ações por ele previstas e as graves ausências derivadas.

LEIA A CARTA DE CONTRIBUIÇÕES AQUI

De onde pode ter vindo esse dado?

Primeiramente, a Campanha procura, na carta, identificar quais poderiam ter sido as fontes da informação utilizadas no documento do MMA. “É possível imaginarmos que tenham sido utilizadas as informações declaradas junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fazer esta referência quanto à composição fundiária das terras que integram o Cerrado. Ocorre que o CAR, como é de amplo conhecimento, é um cadastro autodeclaratório, obrigatório para todos os imóveis rurais, o qual, de acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ‘não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse’. Assim, a lei que criou este instrumento veda a sua utilização para aspectos fundiários.” 

Somado a esse fato, explica a Campanha, a análise pelos órgãos ambientais estaduais dos CAR avança a passos lentos, de maneira que a maioria das informações presentes no sistema ainda precisa ser validada antes de ser utilizada para produção de dados, em especial, para orientação de políticas públicas, o que leva a crer que esta não foi a base de dados utilizada.

Outra suposição de fonte para o dado utilizado pelo MMA seria o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). Na carta a Campanha explica que a inclusão de uma área no SIGEF não assegura que essa matrícula atenda a todas as exigências legais, tendo em vista serem baixas as ações de fiscalização e controle desta questão. Neste sentido, é importante destacar que são diversas as formas de operacionalização da grilagem de terras, que muitas vezes produzem uma situação de sobreposição de matrículas.

A carta da Campanha ressalta que, dada a baixa governança fundiária existente no país – que conta com iniciativas pontuais de investigação dos processos de apropriação ilegal de terras públicas -, mostra-se difícil estimar numericamente sua extensão. “Com efeito, temos um cenário em que muitas das terras públicas que deveriam estar sendo prioritariamente destinadas para acampados, povos e comunidades tradicionais, pequenos agricultores e outros beneficiários da reforma agrária, nos termos do art. 188 da Constituição Federal, estão ilegalmente incorporadas ao patrimônio privado.” 

Além disso, no processo de grilagem, há o uso reiterado do desmatamento como instrumento para legitimar a invasão ilegal de terras públicas e abrir caminho para a legalização da grilagem. “Em resumo, o desmatamento é utilizado como exteriorização de uma suposta posse, a qual serve como fundamento para ações judiciais e requerimentos administrativos que visam a obtenção de títulos. A terra já grilada, sobre a qual já existe um título privado com aparência de legalidade, torna-se também uma nova fronteira de expansão do desmatamento, em um processo de retroalimentação.”

Dado diminui governabilidade estatal

Com esse panorama sobre a questão fundiária no Brasil, a carta de contribuição da Campanha Cerrado para o plano nacional contra o desmatamento conclui que afirmar a predominância de propriedades privadas no Cerrado com quase 80% da área faz com que o PPCerrado parta de uma premissa inverídica, a qual diminui a governabilidade estatal sobre a questão fundiária destes espaços. 

“Considerar estes imóveis ilegalmente apropriados como terras privadas implica abrir mão de um dos principais instrumentos de combate à grilagem que é a realização de ações discriminatórias e anulatórias de registros públicos, passando uma ideia de que dentro destas áreas supostamente privadas caberia a ingerência do Estado apenas de forma pontual, como na análise da reserva legal. Sendo áreas indevidamente retiradas do patrimônio público e, ademais, desmatadas, cabe ao Estado adotar as medidas para reverter esta situação, destinando estes imóveis ao final, para a preservação ambiental e para a reforma agrária.”

A carta ainda apresenta outros dados e análises sobre questões fundiárias e dinâmicas de desmatamento no Brasil, e finaliza a contribuição apresentando propostas concretas de ações de combate ao desmatamento e à grilagem construídas a partir da prática das organizações que atuam na defesa do Cerrado e seus povos e, portanto, baseadas nas evidências acumuladas no enfrentamento de crimes fundiários e ambientais nessa região ecológica ao longo de décadas.

As contribuições da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado ao PPCerrado foram enviadas no dia 13 de outubro – último dia de coleta das propostas – por meio da plataforma online criada pelo MMA para este fim. A carta foi assinada por mais de 50 organizações e movimentos de todo o Brasil. As contribuições também serão encaminhadas por meio de ofício ao Ministério do Meio Ambiente, requerendo inclusive reunião pública para tratar sobre o tema.

“Após colhidas e analisadas as contribuições da sociedade civil e dos Estados e Municípios, será elaborada nova versão preliminar do PPCerrado. A nova versão será apresentada à Subcomissão Executiva do Plano e, na sequência, o texto final será submetido à aprovação da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República”, informa o site do MMA. 

A expectativa é que o lançamento do PPCerrado seja feito pelo presidente Lula antes da 28ª edição da Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP 28.

 Fotos: Morgana Damásio/AATR

Exposição “Riqueza presente, herança futura: o vai e vem do Velho Chico entre a Caatinga e o Cerrado” foi inaugurada nesta terça (03) e segue até dia 06/10 na Câmara dos Deputados

Foi ao som do pífano e da rabeca que a exposição fotográfica “Riqueza presente, herança futura: o vai e vem do Velho Chico entre a Caatinga e o Cerrado” deu as boas-vindas ao público, nesta terça-feira (03), na Câmara dos Deputados.

A mostra integra uma série de ações da Campanha em Defesa do Cerrado e da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) pela aprovação da PEC 504, que pretende incluir na Constituição Federal a Caatinga e o Cerrado como patrimônios nacionais. A abertura oficial contou com a presença das deputadas Dandara Tonantzin (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSOL – RS), Flávia Morais (PDT-GO), e dos deputados Carlos Veras (PT-PE) e Nilto Tatto (PT-SP). Todos os parlamentares manifestaram apoio à aprovação da PEC 504 e à preservação dos biomas para frear os efeitos da emergência climática.

Hoje, 04/10, também é celebrado o dia do Rio São Francisco, elo entre a Caatinga e o Cerrado. “Eu e o Rio São Francisco temos duas coisas em comum: nascemos em Minas Gerais e somos fruto do Cerrado. É um compromisso da nossa geração garantir que as próximas possam viver em harmonia com os nossos biomas”, disse a deputada Dandara Tonantzin.

“Eu, enquanto coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, fico feliz de ver essa exposição neste espaço, na entrada da Câmara, essa casa que deve muito a esses dois biomas. O Cerrado é o lugar que tem sofrido maior pressão da expansão de commodities”, afirmou Nilto Tatto.

Já a deputada Fernanda Melchionna lembrou que os efeitos da emergência climática já estão sendo sentidos em 2023, com ciclones no Rio Grande do Sul e a seca na Amazônia. “Em defesa dos nossos biomas e do meio ambiente, apoiamos a aprovação da PEC 504!”.

Também participaram da abertura Pedro Bruzzi, da Rede Cerrado, e Maíra Pankararu, representante indígena da Caatinga e assessora da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). A apresentação cultural foi realizada pelo artista Fernando Cheflera.

“Riqueza presente, herança futura: o vai e vem do Velho Chico entre a Caatinga e o Cerrado” está em cartaz de 02 a 06 de outubro, no Espaço Mário Covas, Anexo II da Câmara dos Deputados. A realização da exposição tem apoio do Instituto Ibirapitanga, da Fundação Heinrich Böll e do gabinete da deputada federal Erika Kokay.

Campanha pela aprovação da PEC 504

A campanha nacional pela aprovação da PEC 504 segue com uma petição pública para pressionar os parlamentares. Com o lema “Cerrado e Caatinga, patrimônios do Brasil: riqueza presente, herança futura”, envolve dezenas de movimentos sociais, entidades e grupos de pesquisa, unidos aos povos e comunidades da Caatinga e do Cerrado. Mais de meio milhão de pessoas já assinaram a petição pela aprovação. Ao serem considerados patrimônios nacionais na Constituição, a utilização econômica dos bens naturais dessas regiões só pode ser realizada dentro de condições que assegurem sua proteção socioambiental.

Assine aqui a petição!

Fotos: Morgana Damásio/AATR

Na manhã de hoje, 15/09, dezenas de participantes do X Encontro e Feira dos Povos do Cerrado se reuniram na tenda Veredas, na Torre de TV, em Brasília, para discutir o acordo comercial entre União Europeia (UE) e Mercosul, e o novo regulamento europeu sobre desmatamento importado.

Participaram do debate Marcela Vecchione, professora e pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA), Jean Timmers, Gerente de Políticas Públicas para Cadeias livres de Desmatamento e Conversão da WWF Brasil, e Tatiana Oliveira, assessora Política no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A atividade foi mediada por Valéria Santos, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Abner Costa, da Agência 10Envolvimento.

Entre os destaques do debate estão as consequências dos acordos e leis internacionais para os povos e comunidades tradicionais. Colocados à margem de qualquer consulta ou debate sobre os termos e implementação tanto do acordo UE-Mercosul quanto do regulamento europeu, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais são as primeiras a sentirem a violência das políticas de quem, desde o norte global, legisla sobre corpos e territórios ancestrais alheios.

“O acordo UE-Mercosul é um acordo para liberalizar as relações comerciais entre os países da Europa e América Latina. Esse acordo vai aumentar a expansão da fronteira agrícola, especialmente as grandes monoculturas de soja e milho; vai facilitar a importação de agrotóxicos, vai aumentar os desmatamentos, a perda da biodiversidade, a especulação imobiliária, entre outras consequências negativas”, alertou Tatiana Oliveira, do Inesc.

Ela também destacou que para viabilizar a troca de commodities nos termos do acordo comercial, é necessária a construção de infraestrutura logística – como ferrovias, hidrovias e rodovias – para escoamento da produção. “Essas estruturas não facilitam nossa vida, mas sim a vida da soja e dos países que querem comprar da gente”, disse Oliveira.

Além disso, o acordo UE-Mercosul, segundo a assessora política do Inesc, fortalece a reprimarização da economia brasileira, a desindustrialização, fomenta empregos de menor qualidade para as brasileiras e brasileiros, fortalece o poder do agronegócio, das empresas transnacionais, e expulsa as mulheres do campo, pois o acordo não foca nas produções agroflorestais e da agricultura familiar, e sim na produção de mocultivos em larga escala.

O acordo UE-Mercosul está sendo debatido há pelo menos duas décadas e teve as negociações finalizadas em 2019 – mas ainda não foi assinado e nem ratificado pelos países, segundo Tatiana Oliveira. O acordo ainda precisa ser aprovado no congresso nacional, no caso do Brasil, e no parlamento europeu.

Até este momento, nenhum documento com os termos do acordo foi disponibilizado amplamente para a sociedade civil. “O acordo foi feito a portas fechadas pelos países desenvolvidos, sem nenhuma transparência. A UE já ultrapassou os Estados Unidos em relação ao destino das exportações brasileiras – primeiro vem China, depois UE e Estados Unidos. Não estamos falando de pouca coisa”, finalizou Oliveira. Para entrar

Cerrado fora da legislação do desmatamento importado

A professora e pesquisadora Marcela Vecchione, da UFPA, iniciou sua fala a respeito do novo regulamento europeu sobre desmatamento importado alertando para o entendimento superficial da lei sobre o que é desmatamento. “Você tem uma reflexão simplista sobre o que é o desmatamento. A dimensão social entra muito pouco. O desmatamento não é entendido como fenômeno social: apropriação de terras, deslocamento, uso de agrotóxicos como forma de expulsão, nada disso entra na legislação. A expansão de infraestrutura [que requer desmatamento], muitas vezes com capital europeu, leva à expulsão, e isso não entra na discussão. Não se fala de mineração: onde tem mineração tem aumento do desmatamento. Nada disso é trazido para o âmbito da discussão sobre o que pode significar desmatamento”, diz Vecchione.

A nova lei foi apresentada em novembro de 2021 pela Comissão Europeia, e pretende regular a exportação e entrada no mercado da União Europeia de determinados produtos básicos e produtos associados ao desmatamento e degradação florestal. Por 453 votos a favor, 57 contra e 123 abstenções, o Parlamento Europeu aprovou a proposta em 13 de setembro de 2022. A União Europeia é atualmente responsável por 16% do desmatamento tropical ligado ao comércio internacional de produtos básicos como soja ou óleo de palma. Nesse sentido, aproximadamente 20% das exportações de soja e pelo menos 17% das exportações de carne bovina do Brasil para a UE podem estar ligadas ao desmatamento ilegal. A proposta tenta conter o efeito que o consumo de determinados produtos produz no desmatamento global e, para tanto, impõe requisitos à importação, exportação, produção e comercialização desses produtos na UE.

Um dos pontos positivos da aprovação do Regramento foi a inclusão da carne suína, ovina e caprina, aves, milho, borracha, carvão vegetal, couro e produtos de papel impresso em seu escopo. Outro destaque é a obrigatoriedade de que as instituições financeiras estejam sujeitas a requisitos adicionais para garantir que suas atividades não contribuam para o desmatamento. No entanto, há ainda muitos desafios para o aperfeiçoamento do Regramento.

Um deles é que o Parlamento Europeu entende que só devem ser protegidas do desmatamento áreas e regiões definidas como “floresta”. Isso deixa de fora a proteção de outros ecossistemas naturais, como zonas úmidas, alagadas, pastagens ou savanas – estas últimas seriam o caso do Cerrado, que teria 74% de sua área desprotegida com o atual texto do Regramento. Também é um desafio o fato de que a proposta aprovada não preveja – por enquanto – um mecanismo de responsabilidade civil ou a possibilidade de reparação e compensação por parte das empresas.

Após a votação do dia 13 de setembro de 2022 tiveram início as negociações do texto final entre a Comissão, Conselho e Parlamento europeu.

“A lei foi aprovada, mas para o Cerrado não tem proteção. Se um bioma é protegido e outro não, o que fica desprotegido vira zona de sacrifício. Por que o Cerrado não entra nessa proteção, já que o Cerrado é a região de onde mais se tira commodities para a Europa?”, questionou Valéria Santos, da CPT.

Marcela Vecchione destacou que a lei sobre desmatamento importado está em um pacote de reconstrução da economia europeia. “Não é pouca coisa se pensamos na relação com o Brasil. Depois da China, a UE (Espanha e Holanda) são os que mais importam commodities [do Brasil] – carne, café, madeira, borracha e cacau.”

Valéria Santos destacou que há um prazo até 20 de dezembro de 2024 para se fazer incidência internacional para inserir o Cerrado na cobertura da lei. “Para fazer incidência e inserir o Cerrado [na lei], precisamos apontar as falhas e dizer o que quer que seja incluído, e isso precisa ser dialogado com as entidades e as comunidades. A mineração no cerrado é crescente. A fronteira agrícola se expande com a fronteira minerária.”

 Fotos: Mariana Pontes

Atividade foi presidida pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) e contou com a participação de representantes de povos e comunidades tradicionais

Com o plenário 12 da Câmara dos Deputados, em Brasília, repleto de representantes de povos indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, aconteceu dia 12 de setembro a audiência pública sobre o Projeto de Emenda Constitucional número 504 de 2010, a PEC 504, que transforma Caatinga e Cerrado em patrimônios nacionais protegidos pela Constituição Federal.

A atividade foi realizada no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, e recebeu o título oficial de “Cerrado e Caatinga entre os bens do patrimônio nacional”, trazendo como tema a importância da aprovação da PEC e seus impactos positivos para o país.

A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL/MG), autora do requerimento para a realização do encontro, iniciou a audiência com uma saudação coletiva junto a mulheres do povo Xakriabá presentes na atividade. Em sua fala de abertura, a deputada destacou a falta de políticas públicas para a proteção do Cerrado e da Caatinga, e a ameaça, pelo desmatamento, da existência da sociobiodiversidade nestas duas regiões ecológicas. “Cansamos de resistir, queremos pensar o Cerrado em pé, queremos pensar a cura da humanidade”. Para a deputada, a força da cura está nos saberes dos povos tradicionais, na sua relação com a terra e, principalmente, na diversidade que caracteriza os biomas. Para quem acredita que não há interdependência entre Caatinga, Cerrado, Amazônia, Mata Atlântica e outros biomas, Célia Xakriabá se posicionou de maneira enfática. “Para nós, povos tradicionais, toda monocultura mata. E o Brasil só é tão vivo por causa da nossa diversidade. A fronteira não está entre um bioma e outro, a fronteira está no racismo ambiental.”

Lourdes Laureano, da Articulação Pacari, membro da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado e uma das componentes da mesa, relembrou que o Brasil assumiu metas ousadas em relação ao combate ao desmatamento e à emergência climática, mas não protege seus patrimônios naturais em sua totalidade. “Queremos nos tornar patrimônio nacional para garantir maior proteção aos biomas. É um reconhecimento de que o Cerrado e a Caatinga tenham a mesma importância que a Amazônia e o Pantanal, por exemplo.”

Sobre os habitantes dessas duas regiões ecológicas, Lourdes fez questão de dizer que os povos do Cerrado e da Caatinga sabem conviver com a diversidade e a adversidade, e que na transição entre os biomas vive a resistência de um povo que respeita a sociobiodiversidade. “Os monocultivos dividem e separam a integração desses ecossistemas”, afirmou, ressaltando a necessidade de integração de todos os biomas e de seus povos.

Maria Silvanete Benedito de Sousa Lermen, mulher negra, mãe de quatro filhos, educadora popular, agricultora experimentadora da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), orientadora em saúde comunitária, benzedeira de mãos postas e habitante da Serra dos Paus Dóias, no Sertão do Araripe, em Pernambuco, também defendeu em sua fala, como membro da mesa da audiência, a união entre os povos dos diferentes biomas e a necessidade de se combater a ideia de separação entre as regiões.

“A Caatinga nos ensina a importância da coletividade e da irmandade do povo para que a gente continue existindo. Trago esta fala para dizer que nós não somos povos separados. Não somos e nem nunca quisemos ser. O poder, as grandes empresas, os grandes laboratórios, as grandes mídias que não trabalham a nosso favor, as universidades que não estão ao lado do nosso povo dizem que somos povos isolados. Por isso fiquei muito feliz de ser convidada para fazer esta fala. Nesse momento convocamos todos os territórios para dizer que somos um povo só, com nossas diferenças e particularidades”, defendeu Maria Silvanete.

Lourdes Laureano e Maria Silvanete dão voz e rosto à petição pública pela aprovação da PEC 504 aberta na plataforma Change.org, e que já conta com mais de meio milhão de assinaturas. A petição é a principal ferramenta de mobilização da campanha “Cerrado e Caatinga, patrimônios do Brasil: riqueza presente, herança futura”, lançada dia 11 de setembro pela Campanha Nacional em Defesa do Cerrado e pela ASA.

O objetivo da petição é chegar a um milhão de assinaturas, a serem entregues em mãos aos e às parlamentares responsáveis pela votação da PEC 504.

“A PEC já está pronta para ser votada, não se pode mais adiar. Se as violências [dos desmatamentos] não adiam, nós não podemos também adiar a solução”, disse a deputada Célia Xakriabá ao final da audiência, sinalizando o compromisso de articulação interna para levar a pauta às demais lideranças parlamentares. “Para que seja aprovada a PEC 504, vamos nos debruçar com todos os líderes de bancada, estaremos engajados nas próximas semanas nessas conversas articuladas juntamente com o presidente da Casa [Artur Lira]. Esse projeto não pode mais ser esperado, e precisamos pautar e aprovar nesse plenário. Incluir o Cerrado e a Caatinga como patrimônios nacionais é uma reparação histórica.”

CONHEÇA A PEC 504 E ASSINE A PETIÇÃO

A mesa da audiência pública ainda foi composta por Paulo Pedro de Carvalho, da ASA; Ro’otsitsina Juruna, do povo Xavante; Alexandre Pires, diretor do Departamento de Combate à Desertificação da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente; Maria de Lourdes Nascimento, presidente da Rede Cerrado; e Silvio Porto, Diretor-Executivo de Política Agrícola e Informações da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). Marcaram presença na audiência as deputadas federais Dandara Tonantzin (PT/MG) e Erika Kokay (PT/DF), e os deputados federais Fernando Mineiro (PT/RN) e Túlio Gadêlha (REDE/PE).

ASSISTA AQUI À AUDIÊNCIA

Confira a seguir alguns destaques das falas das e dos demais membros da mesa.

Paulo Pedro de Carvalho, ASA

“Estivemos aqui dia 28 de abril, Dia da Caatinga, dizendo que não queremos esmola, nem ser mais importante do que ninguém. Quando os constituintes reconheceram os biomas, por que Caatinga e Cerrado foram deixados de fora? Queremos uma coisa simples: fazer justiça com esses dois biomas. Entendemos que não estamos aqui contra o desenvolvimento. A Caatinga em pé tem uma grande capacidade para segurar o carbono no seu solo. Na Caatinga tem quase a metade das famílias agricultoras desse país, 47%. Caatinga e Cerrado formam, juntos, 30% do território nacional. A gente precisa aprovar essa PEC, e essa audiência pública faz parte desse importante momento político do Brasil.”

Ro’otsitsina Juruna, Povo Xavante

“Há uma escassez e vontade política de efetivar políticas públicas. Não tem que ser uma boa vontade, tem que ser um reconhecimento de fato do potencial que existe nos nossos biomas. Leiam a nota técnica sobre a PEC 504, os argumentos pela aprovação, é importante conhecer. O Brasil foi um dos países que assinou as metas das ODS da ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas) para 2030. Se tiver política pública de fato, vamos garantir segurança alimentar nos biomas. Com a aprovação da PEC 504, é a nação brasileira que tem a ganhar.”

Alexandre Pires, Ministério do Meio Ambiente

“Entendo a importância da PEC não só para preservar os biomas, mas as formas de vida e os conhecimentos dos povos que vivem nesses territórios. Estamos passando uma crise climática no mundo. Depois dos últimos quatro anos de governo, nós retrocedemos 10 anos do ponto de vista socioambiental. Muita coisa foi destruída e desconstruída. A aprovação da PEC é fundamental para o enfrentamento das questões climáticas. A gente não vai conseguir enfrentar a agenda climática se não reconhecer a importância do conhecimento dos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. A resposta para a emergência climática, essencialmente, as informações e conhecimentos para esse enfrentamento, estão nos povos indígenas e comunidades tradicionais. Me coloco à disposição como MMA para fazer os diálogos necessários nesta casa parlamentar. A separação dos biomas está na cabeça de alguém, porque os biomas estão conectados entre si” 

Maria de Lourdes Nascimento, Rede Cerrado

“Todo mundo precisa cuidar da sua casa, senão ela desmorona. É esse sentimento que eu trago em relação ao nosso planeta. É graças aos gatos pingados que cuidam dela que ela ainda resiste. É preciso respeitar os povos e comunidades tradicionais que mantêm tudo isso em pé. Vivemos momentos muito tristes nesses últimos tempos. Tem um tal de um desenvolvimento que ninguém pergunta quem quer, e em nome dele se destrói tudo. As pessoas que podem aprovar essa PEC não precisam mais de terra, elas não tem nem como trabalhar as terras que têm. Ninguém tenha a ilusão que protegendo só a Amazônia o problema está acabado. Se Cerrado e Caatinga não sobreviverem, a Amazônia não sobreviverá.”

Silvio Porto, Conab

“O Brasil é signatário da Convenção Sobre a Diversidade Biológica, e tem responsabilidade mundial para se conservar. Estima-se que o Brasil detenha um quarto da biodiversidade mundial. Há dois elementos que colocaram em xeque a conservação do Cerrado e da Caatinga: um é que a Caatinga é um espaço não da convivência, mas um espaço de combate à seca. Por isso, as respostas pensadas para a Caatinga passam por levar soluções de fora do próprio bioma. No Cerrado, há a ideia de uma terra pobre e sem gente. Não podemos ter um pensamento de colonizado, em que sempre o que vem de fora é melhor. É preciso olhar para as soluções internas. Com a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA), recebemos propostas de 221 alimentos diferentes da Caatinga e 235 do Cerrado.”

Fotos: Morgana Damásio / AATR

De 28 a 31 de agosto, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado e a Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) estiveram em Brasília e deram início à articulação pela aprovação da PEC 504, que transforma a Caatinga e o Cerrado em patrimônios do Brasil.

Integrantes da Campanha em Defesa do Cerrado, ASA, Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR) e Comissão Pastoral da Terra (CPT) entregaram aos deputados e deputadas a  nota técnica sobre a PEC 504, assinada por mais de 50 entidades de todo o país, e que apresenta o panorama de urgência de aprovação da PEC para a proteção das duas regiões ecológicas e de seus povos.

Diversos parlamentares manifestaram apoio à proteção do Cerrado e da Caatinga e da sociobiodiversidade desses biomas: Jaques Wagner (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR e líder do partido na Câmara), Erika Kokay (PT-DF), Nilto Tatto (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Carlos Veras (PT-PE), Padre João (PT-MG), Camila Jara (PT-MS), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Lidice da Mata (PSB-BA), Flavia Morais (PDT-GO), Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

As entidades também cumpriram agenda no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e estiveram em reunião junto à Secretaria Geral da Presidência, com a Secretária-Executiva Maria Fernanda Ramos Coelho e a assessora Michela Calaça. O último encontro foi na Secretaria de Relações Institucionais, com Sérgio Alberto Dias, chefe de gabinete.

Durante os encontros nos gabinetes,  também foi divulgada a petição que reivindica a proteção do Cerrado e da Caatinga pela Constituição Federal. Hoje, com mais de meio milhão de assinaturas, o abaixo-assinado é a principal ferramenta de mobilização da campanha “Cerrado e Caatinga, patrimônios do Brasil: riqueza presente, herança futura”, que será lançada no próximo dia 11 de setembro, Dia do Cerrado. O objetivo é que a petição atinja um milhão de adesões.

Assine a petição e confira a nota técnica aqui: http://change.org/aprovapec504

 Fotos: Morgana Damásio (AATR)

Membros de entidades da Caatinga e Cerrado começaram hoje (28/08) a semana de incidência política pelos gabinetes de parlamentares em Brasília para apresentar a nota técnica sobre o Projeto de Emenda Constitucional 504 de 2010, a PEC 504, que propõe transformar Caatinga e Cerrado em patrimônios nacionais, protegidos pela Constituição Federal.

Produzida pela Campanha Nacional em Defesa do Cerrado e pela ASA (Articulação Semiárido Brasileiro), e assinada por mais de 50 entidades e movimentos sociais de todo o Brasil, a nota técnica apresenta o panorama de urgência de aprovação da PEC para a proteção destas duas regiões ecológicas e de seus povos como forma de garantir acesso universal à água potável e ao alimento saudável no campo e na cidade, e para mitigar e conter os efeitos da emergência climática.

BAIXE E CONHEÇA A NOTA TÉCNICA

Além de apresentar a nota técnica a parlamentares, o giro de incidência em Brasília, que vai até dia 01 de setembro, também pretende conseguir apoio de deputadas e deputados para articular uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e sensibilizá-lo para a necessidade de inserção da pauta da PEC 504 para votação em plenário. 

Após ter passado por diversos trâmites no legislativo ao longo de quase três décadas – desde 1995 -, a PEC está pronta para ser votada. Cabe agora a Lira, em conjunto com o colegiado de líderes dos partidos, acordar a colocação do projeto em pauta para votação. Após aprovação, que necessita de 308 votos favoráveis, a PEC deve ser promulgada pelo Congresso Nacional e passar a ter vigência imediata.

Campanha nacional pela aprovação da PEC

O giro de incidência antecede o lançamento da campanha nacional pela aprovação da PEC, que acontecerá dia 11 de setembro, Dia do Cerrado. Com o lema “Cerrado e Caatinga, patrimônios do Brasil: riqueza presente, herança futura”, a campanha pretende sensibilizar parlamentares e sociedade civil para o tema. Dia 12/09, às 15hs, acontecerá na Câmara dos Deputados uma audiência pública para discutir os rumos da aprovação do projeto. Participarão da audiência entidades, movimentos sociais, representantes de povos e comunidades e parlamentares.

Petição: um milhão pelo Cerrado e Caatinga

A principal ferramenta de mobilização desta iniciativa é o abaixo-assinado pela aprovação da PEC 504 aberto pela Campanha Nacional em Defesa do Cerrado na plataforma Change.org em 2017, e que soma hoje mais de meio milhão de assinaturas: https://www.change.org/aprovapec504. O objetivo é chegar a um milhão de adesões e entregá-las em mãos, até o próximo ano, a parlamentares responsáveis pela votação do projeto de emenda constitucional. 

Durante o giro de incidência nos gabinetes, parlamentares de todos os campos do espectro político serão convidadas/os a assinar a petição e se somar às milhares de pessoas que já se dispuseram a ser um milhão em defesa da Caatinga e Cerrado como patrimônios do Brasil.

Acompanhe o giro de incidência pelo Twitter da Campanha Cerrado.

Assine a petição e conheça a nota técnica: https://www.change.org/aprovapec504

Os pequenos criadores de animais e agricultores de Correntina, no oeste baiano, sofrem há pelo menos dez meses com tentativas de homicídios e destruição de patrimônio realizada por pistoleiros, conforme Meus Sertões vem denunciando. O recrudescimento da violência na região ocorreu após a recusa dos integrantes de comunidades de fecho de pasto em aceitarem ofertas pelas matas nativas que preservam há mais de um século e onde soltam o gado durante os períodos de estiagem. As terras são devolutas, ocupadas tradicionalmente pelos fecheiros, daí a intensificação da prática de grilagem.

Após sucessivos atentados, policiais civis realizaram operação na terça-feira (11/07) que resultou na prisão de suspeitos de terem praticado os crimes contra os fecheiros. Em menos de 48 horas, no entanto, eles foram soltos por decisão do juiz Matheus Agenor Alves Santos, o mesmo que expediu mandado de busca e apreensão nas fazendas Santa Tereza e Bandeirantes, na zona rural da cidade.

Segundo agentes que participaram da operação, os mandados de busca e apreensão estavam relacionados com crimes cometidos contra integrantes da Associação Comunitária dos Pequenos Criadores do Fecho de Pasto de Cupim, Sumidor e Cabresto (ACPC). Supostos pistoleiros foram acusados de destruir a sede da ACPAC e uma ponte de acesso ao fecho de pasto.

Além de crimes contra o patrimônio, os criminosos ameaçaram e tentaram matar três fecheiros. Em um dos atentados, no dia 11 de abril, balearam três fecheiros (clique aqui para ler a matéria).

Meus Sertões conseguiu informações precisas sobre o que ocorreu na Fazenda Santa Tereza. No entanto, as informações sobre a ocorrência na outra propriedade não foram divulgadas porque o processo instaurado a partir de prisões e apreensões feitas lá estaria em segredo de justiça.

A ação policial foi deflagrada na terça-feira (11/7). Dela participaram pelo menos 11 inspetores de polícia de diferentes municípios. Eles chegaram na propriedade de 3.093 hectares, onde há plantação, criação de gado e silvicultura, às 9 horas. De acordo com o depoimento da investigadora Tamilles Frota, após abordarem o porteiro, os agentes foram à sede da fazenda, mas não encontraram os gerentes administrativos.

Iniciadas as buscas no escritório e nos quartos de Alexandre Yamaguti e de um funcionário chamado João, os policiais encontraram as primeiras armas e munições. No refeitório e no alojamento, foi a vez de acharem uma carabina 357 com mira a laser, colete à prova de bala, roupas camufladas e coldres. Também prenderam Elvis Eder Alves, 34 anos, residente em Luziânia (GO); Felipe Luiz Calori Coelho, 40, de Ribeirão Preto (SP); e Vanderlino do Nascimento, 36, único deles que declarou morar em Correntina.

Nos cômodos revistados foram encontradas 11 armas curtas e longas, incluindo um rifle calibre 22 – 7022 CBC e uma pistola Stogger STR9. O rifle, vendido pela internet por R$ 2.207, é semiautomático, com alta velocidade de disparo. Ele tem capacidade de dar 10 tiros em menos de dois segundos. Tem precisão, estampido baixo e recuo praticamente imperceptível.

Já a pistola, comercializada por R$ 7.700, é fabricada na Turquia e faz parte da holding Beretta. Ela dispara 17 tiros e tem ganhado mercado sobre sua principal concorrente: a austríaca Glock, que custa o dobro. Além do armamento, foram apreendidas 362 cápsulas de calibres 9 mm, 357, 38 e 22, além de dois projéteis já disparados; quatro armas brancas (punhal, peixeira e canivete) e acessórios diversos.

Elvis Eder, Felipe Luiz e Vanderlino foram autuados por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ou posse de arma de fogo de uso restrito associação criminosa e por trazer consigo arma branca sem licença. As penas para estes crimes variam, respectivamente, de dois a quatro anos e multa; de três a seis anos e multa; reclusão de um a três anos; e prisão simples de 15 dias a seis meses.

Ao ser interrogado, Felipe Luiz Calori Coelho admitiu ser dono do rifle 357 apreendido na fazenda. Ele disse que comprou o armamento em Ribeirão Preto. Declarou ser engenheiro eletricista e não ter conhecimento do arsenal existente na fazenda. Os outros dois permaneceram calados.

DECISÃO JUDICIAL

O promotor Victor César Meira Matias se manifestou pela decretação da prisão preventiva dos autuados. Ele destacou os seguintes pontos para justificar a medida:

1 – O auto de prisão em flagrante versa sobre associação criminosa, com recursos suficientes para aquisição de um “gigantesco arsenal de armamento, de alto dispêndio econômico”.

2- A contratação de funcionários de outros estados é pratica costumeira dos mandantes e serve para facilitar o “descarte” do grupo caso seja necessário.

3 – Existe a patente probabilidade de que, caso sejam soltos, os suspeitos empreendam fuga para tentar dissimular a participação no grupo armado.

4 – Há indícios suficientes de perigo a ser gerado pelo estado de liberdade dos autuados.

5- Existe receio concreto de reiteração delituosa.

Apesar da eloquente argumentação, o juiz Matheus Agenor Alves Santos mandou libertar os suspeitos, justificando que não há indicação de que os presos sejam líderes dessa empreitada criminosa. Além disso, prosseguiu, inexistem antecedentes em outras investigações ou ações criminosas, e o trio possui residência fixa e ocupações lícitas.

Como medidas restritivas, o magistrado proibiu que Elvis Eder, Felipe Luiz e Vanderlino mantenham contato com as vítimas e testemunhas; se aproximem das vítimas a menos de 300 metros de distância; se recolham por um ano das oito horas da noite às cinco horas da manhã; mantenham endereço e contatos atualizados; não deixem a comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; e compareçam bimestralmente ao cartório do juízo para justificarem suas atividades.

As prisões e apreensões nas fazendas resultaram nos processos 8000650-77.2023.8.05.0069 e 8000339-86.2023.8.05.0069

Leia a série completa:

Estado demora a tomar providências e agrava conflitos de terra no oeste baiano

Pistoleiros aterrorizam fecheiros em Correntina

Sentença e recomendações do Tribunal Permanente dos Povos (TPP)

Disputa por área preservada no cerrado se arrasta na Justiça

Pistoleiros driblam PM do Cerrado e mantêm o terror em Correntina

Torcendo para as carrancas terem mais poderes

Maguila:’Não tenho força para enfrentar o poder do agronegócio’

A resistência de Maria

Catolés, o paraíso ameaçado

Pistoleiros abrem fogo contra fecheiros e ferem três

Sete suspeitos de pistolagem presos em Correntina

Via Meus Sertões

Foto em destaque: Divulgação