Licenciamento ambiental em risco: Mais de 90 organizações da sociedade civil denunciam ameaça de desmonte da legislação atual

Mais de 90 entidades da sociedade civil, entre elas, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, denunciam em nota pública a tentativa de desmonte do licenciamento ambiental. O conjunto de diretrizes e normas que compõem o licenciamento atualmente corre o risco de sofrer bruscas alterações e retrocessos se o Projeto de Lei de nº 3.729/2004 for aprovado, comprometendo diretamente a qualidade de vida de toda a população e ameaçando, ainda mais, a sobrevivência dos nossos biomas e das comunidades e povos da terra, das águas e das florestas.

O Projeto de Lei, que pode entrar em votação no plenário ainda nesta semana, possui relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que, segundo a nota, ‘’deu uma guinada de 180 graus, rompeu acordos anteriormente firmados e apresentou, de última hora, um substitutivo que torna o licenciamento exceção, em vez de regra, comprometendo a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade’’.

Se as mudanças forem aprovadas, o desmatamento de nossas florestas e savanas aumentará e crimes ambientais como Mariana e Brumadinho podem ser mais frequentes.

Confira, abaixo, a nota na íntegra, que apresenta quais serão as alterações mais significativas e seus impactos em nossas vidas:

KATAGUIRI INTERROMPE NEGOCIAÇÕES E PROPÕE GRAVES RETROCESSOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), designado relator do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL n.º 3.729/2004) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu uma guinada de 180 graus, rompeu acordos anteriormente firmados e apresentou, de última hora, um substitutivo que torna o licenciamento exceção, em vez de regra, comprometendo a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade.

A guinada do relator surpreendeu técnicos, juristas e especialistas em licenciamento que, nas últimas semanas, participaram de audiências públicas, ofereceram subsídios por solicitação do próprio relator e acompanharam a evolução do seu parecer, mas que agora estão sendo confrontados pela versão anunciada como final, da qual foram suprimidas formulações mediadas, supostamente acolhidas pelo relator, que acabaram substituídas por outras esdrúxulas e que, até então, não haviam sido sequer aventadas nas discussões.

Deixou-se de lado o equilíbrio e o consenso para dar lugar a entendimentos às escuras, em detrimento da população. Alguns exemplos de problemas graves encontrados no novo texto:

• exclusão de impactos classificados como “indiretos” do licenciamento ambiental, o que serviria como motor para o aumento do desmatamento na Amazônia e de conflitos sociais e ambientais;
• definição do autolicenciamento (por adesão e compromisso) como regra para todos os empreendimentos que não causem significativo impacto, o que implica o fim do licenciamento regular e a proliferação de riscos de novos desastres ambientais, como os de Mariana e Brumadinho;
• aplicação de autolicenciamento também para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e a pavimentação de rodovias, inclusive na Amazônia;
• permissão para cada estado e município dispensar atividades de licenciamento, abrindo as portas da corrupção e de uma guerra anti-ambiental entre entes federativos para atrair investimentos;
• dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como “melhoria” e “modernização” de infraestrutura de transportes;
• dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, travestida de inscrição no Cadastro Ambiental Rural;
• supressão da localização do empreendimento como critério para definir o grau de rigor do licenciamento, deixando de lado a diferença entre instalar uma atividade em área ambientalmente frágil ou fazê-lo em área sem relevância ambiental;
• incentivo à irregularidade com o uso de licença corretiva desprovida de qualquer parâmetro;
• eliminação da avaliação de impactos sobre milhares de áreas protegidas, tornando inexistentes, para fins de licenciamento, 29% das terras indígenas, 87% dos territórios quilombolas e 543 unidades de conservação da natureza;
• extinção da responsabilidade de instituições financeiras por dano ambiental, minando importante instrumento de indução da regularidade nas cadeias produtivas.

Se aprovado o relatório nesses termos, a pretendida agilização e simplificação do licenciamento, que poderia ser alcançada sem expor a população a danos evitáveis como as próprias formulações anteriores do relator vinham indicando, tende a se transformar numa sucessão de conflitos sociais e de pendências judiciais, em situação muito pior do que a atual.

A lambança final do relator deixa mal o presidente da Câmara que, ao designá-lo, orientou o contrário: que todos os esforços mirassem o consenso. Mas a opção pelo confronto e desmonte generalizado do licenciamento ambiental – principal instrumento da política nacional do meio ambiente –, se não for imediatamente corrigida, rebaixará a agenda própria do Legislativo à condição de correia de transmissão das políticas predatórias do Executivo, que já comprometem a imagem do Brasil e colocam em risco a recuperação da economia.

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)

Articulação POMERBR

Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas

Associação Alternativa Terrazul

Associação Ambientalista Floresta em Pé (Aafep)

Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)

Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros (Aprec)

Associação dos Pomeranos do Pampa (PomerPampa)

Associação dos Servidores do IBAMA do Rio de Janeiro (Asibama/RJ)

Associação Flora Brasil

Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida)

Associação MarBrasil

Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda)

Associação Nacional dos Servidores da Área Ambiental Federal (Ascema Nacional)

Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá)

Campanha Nacional em Defesa do Cerrado

Centro de Estudos Ambientais (CEA/RS)

Centro de Trabalho Indigenista (CTI)

Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem)

Comissão Pró-Índio de São Paulo

Comitê de Energia Renovável do Semiárido (Cersa)

Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos – Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia

Conectas Direitos Humanos

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)

Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

Conservação Estratégica (CSF)

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)

Crescente Fértil

Ecologia e Ação (Ecoa)

Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental

Fundação Avina

Fundação Rio Parnaíba (Furpa)

Fundação SOS Mata Atlântica

Greenpeace

Grupo Ação Ecológica (GAE)

Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá)

Grupo Ambiental Natureza Bela

Grupo Ecológico Rio de Contas e Floresta em Pé (Gerc)

Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas (Gupe)

GT Infraestrutura

Hachi Ong – Proteção Animal

Indigenistas Associados (INA)

Iniciativa Verde

Instituto Baía de Guanabara

Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam)

Instituto de Estudos Econômicos (Inesc)

Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé)

Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)

Instituto ECOAR para a Cidadania

Instituto Ethos – Empresas e Responsabilidade Social

Instituto MIRA-SERRA

Instituto Socioambiental (ISA)

International Rivers

Laboratório de Educação e Política Ambiental da Esalq USP (Oca)

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

Movimento de Defesa de Porto Seguro (MDPS)

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

Movimento Verde (Move)

Mulheres em Ação no Pantanal (Mupan)

Núcleo Educamemória (FURG)

Observatório de Justiça e Conservação

Observatório do Clima

Organização Ambiental Sócio Agro Arte Cultural Brinque e Limpe

Projeto Hospitais Saudáveis

Projeto Piabanha

Projeto Saúde e Alegria

Proteção à Fauna e Monitoramento Ambiental (Profauna)

Rede Cerrado

Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira

Rede de Cooperação Amazônica (RCA)

Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)

Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (Sapê)

Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS)

Terra de Direitos

Uma Gota no Oceano

União Protetora do Ambiente Natural (Upan)

Vale Verde – Associação de Defesa do Meio Ambiente

WWF – Brasil