Na noite do último sábado, 21 de maio de 2022, lideranças da Comunidade da Terra Indígena de Yvy Katu, localizada no município de Japorã (MS), sofreram ameaças de homens armados que pressionam as famílias do Povo Guarani Nhandeva à ceder suas terras para arrendamento – prática criminosa incentivada pelo governo Bolsonaro e autoridades locais do Mato Grosso do Sul.

A área do iminente conflito foi retomada pela comunidade em 2013 e, desde então, é moradia de famílias que historicamente colocaram sua própria vida em risco para garantir o direito originário ao seu território. Kunha Poty é uma das lideranças que tem denunciado há tempos as invasões ao seu território por conta da pressão exercida pelos latifundiários que buscam por arrendamentos. A liderança pede insistentemente ajuda das autoridades locais por conta das ameaças sofridas.

A situação piorou depois que um conjunto de famílias da Comunidade Yvy Katu denunciou, durante a Aty Guasu, Grande Assembleia dos povos Kaiowá e Guarani e que foi realizada entre os dias 17 e 21 de maio em Guaimbé (MS), o arrendamento de terra para o plantio de monocultivos de soja.

As lideranças relatam que, enquanto estavam no evento de seu povo, a mata nativa da área foi derrubada, lavrada para o arrendamento e os insumos agrícolas foram estocados na terra em que vivem as famílias indígenas. Segundo o relato das lideranças, dezenas de caminhonetes de fazendeiros estariam circulando ao redor das casas, efetuando disparos com armas de fogo e ordenando a expulsão das famílias.

Ainda segundo as lideranças, paraguaios, entre eles um identificado como Pedro Alvorada, estariam entre o grupo armado e efetuando ameaças. Uma das ameaças verbais proferidas às família indígenas que vivem no território segundo descreveram as lideranças locais foi: “Se vocês não aceitarem o plantio serão mortos”.

O Conselho Indigenista Missionário no MS destaca que a situação é de extrema tensão e perigo, e que as autoridades têm o dever de proteger as lideranças ameaçadas e investigar as ameaças e invasões na terra indígena. O acesso à comunidade, que se dá pela rodovia MS 386 que foi recentemente asfaltada, oferece possibilidade de ataques as famílias- fato que exige ação protetiva urgente destas famílias indefesas.

Campo Grande, 21 de maio de 2022

Conselho Indigenista Missionário – Mato Grosso do Sul

 Imagem: Comunidade Yvy Katu

Nesta sexta-feira (13), o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado foi oficialmente apresentado na 58ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Joice Bonfim, advogada e secretária executiva da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, fez a apresentação.

“O que o Tribunal reivindica é alertar para o processo de ecocídio do Cerrado, e para a necessidade de deter esse processo antes que ele seja irreversível, e o Cerrado seja extinto. O processo que se estabelece no tribunal também pretende contar a verdade sobre os povos e sobre sua diversidade cultural, resgatar a memória de suas lutas; parar a impunidade da que se aproveitam o agronegócio e a mineração no casos de crime de ecocídio do Cerrado; e obter justiça e reparação no marco dos conflitos”, enfatizou Joice, durante sua apresentação.

Após a apresentação do Tribunal, Marcelo Chalréo, conselheiro do CNDH, fez a leitura da proposta de Resolução de apoio institucional e legal do Conselho à Sessão em Defesa dos Territórios do Cerrado do TPP, que foi aprovada por aclamação pelo grupo de conselheiras e conselheiros presentes. Além do apoio, o documento explicita o compromisso do Conselho com a implementação das medidas e decisões formuladas pelo TPP.

A Resolução do CNDH destaca o caráter emergencial da conjuntura de violações de direitos e ameaças que a região e seus povos enfrentam. Ao tratar do Cerrado, o documento aponta para o fato de se tratar de um “ecossistema brasileiro brutalmente afetado pela expansão das cadeias do agronegócio, que tem por consequência o fator de ameaças contínuas, quiçá com potencial de extinção, aos grupos populacionais referidos”.

Em nome do Conselho, Marcelo Chalréo foi designado para acompanhar as atividades e a Audiência Final sobre Terra e Território do TPP, prevista para acontecer entre os dias 8 e 10 de julho, em Goiânia (GO). Para Joice Bonfim, a aproximação com o CNDH é um importante passo dado. “Um dos objetivos do Tribunal dos Povos do Cerrado é incidir politicamente e visibilizar as denúncias de violações de direitos junto aos órgãos do Sistema de Justiça brasileiro. Acreditamos que esse apoio do CNDH possa contribuir com esse processo”, finaliza a advogada.

Assista, abaixo, a apresentação do TPP na Reunião do CNDH a partir do momento 1:53:00 do vídeo:

Para saber mais sobre o TPP acesse seu site e os canais de comunicação da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado.

 Imagem: Reprodução Youtube CNDH

Os ambientalistas Maria Izabel e Clailson Gonçalves resistem no Sítio Barreiro Azul em situação de vulnerabilidade e ameaças se intensificaram nos últimos meses

No último dia 28 de abril, durante a solenidade de entrega do prêmio “Mulheres Rurais – Espanha Reconhece”, quando o projeto “Sabores do Cerrado” foi premiado em Brasília, uma frase chamou atenção. Na ocasião, Marineide Santos, presidente da cooperativa localizada em Miravânia (MG) e que coordena o projeto premiado, disse ser inspirada por Izabel, “uma mulher que estava ameaçada de morte por defender seu território”.

Trata-se, na verdade, da história do casal Maria Izabel e Clailson Gonçalves, moradores há cerca de 15 anos do Sitio Barreiro Azul, localizado da zonal rural de Varzelândia, norte de Minas Gerais. Segundo Izabel, o fazendeiro José Pereira tem ameaçado ela e Claison, seu marido, de morte para que a área de Cerrado próxima à fazenda, protegida pelo casal, seja apropriada para a pecuária bovina.

“Eu sou herdeira legítima da área. No entanto, ela foi vendida sem documentação, sem que a partilha tivesse sido feita entre herdeiros e sem meu conhecimento. O fazendeiro sabia que eu residia na área e que tinha interesse em ficar nela quando procedeu esta compra. Ele cercou a área em que vivo, mesmo sem a decisão da Justiça. No outro lado, a casa sede da fazenda está abandonada; o fazendeiro não reside por lá”, explica Maria Izabel.

Ela, que também é coordenadora nacional do Movimento dos trabalhadores e trabalhadoras do Campo (MTC), registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil de Varzelândia e denunciou o fazendeiro, conhecido na região por “Zé Ruim”. Por duas vezes, ainda em janeiro deste ano, segundo o BO registrado, ele levou policiais para a residência do casal, sendo uma das vezes sem que eles estivessem presentes na casa.

De acordo com relato publicado no blog Cartas Proféticas por Dom Orvandil, há testemunhas da ameaça. Euclides Lopes, um vizinho do casal, afirma que o José Pereira disse ao policial que “o filho dele quer vir resolver do jeito dele”. Segundo Lopes, o fazendeiro estava com dois policiais armados. “Eu fui e falei que não adianta brigar porque, não vai resolver nada, além do seu filho, vir aqui brigar, se ele matar alguém, ele vai preso e se alguém matar ele vai preso também. Tem que ser resolvido na justiça e não com as próprias mãos”, completou.

A área do Sítio Barreiro Azul onde Maria Izabel e Clailson residem é área de cerrado preservado. Eles mantêm hortas e plantio de ervas medicinal. No entanto, a situação é de extrema vulnerabilidade social. A casa onde reside o casal não possui energia elétrica, não possui água e o abastecimento é por caminhão pipa. Com a cerca construída, o “ir e vir” do casal também está prejudicado. Segundo Maria Izabel, a tensão é constante. “O fazendeiro segue rondando meu barraco. Às vezes vai só, às vezes com os filhos. Na última vez, já no mês de maio, ele rodeou a área com uma pessoa desconhecida”, narra.

Solidariedade

Além do próprio MTC, outras organizações têm acompanhado o caso. No dia 04 de abril, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) visitou Maria Izabel. De acordo com Irmã Etelvina Moreira de Arruda, representante da CPT, é preciso que entidades de Direitos Humanos estejam a par da situação, pois apoiam Maria Izabel “enquanto liderança na comunidade, enquanto parceira e companheira na luta, enquanto mulher”.

Casal recebe visitas do MTC, CPT e advogados que acompanham o caso. Foto: MTC

Durante a visita da CPT, o advogado Aldinei Leão, do Centro de Referência em Direitos Humanos (CDRH), localizado em Montes Claros, também esteve no local. Segundo Leão, o trabalho desenvolvido pelo Centro é de monitoramento do que já tem sido feito pela advogada do casal.

“Apesar de Maria Izabel empreender uma luta coletiva, o conflito está no âmbito do direito individual, pois se trata de um conflito que envolve herança. Nós queremos garantir que as providências sejam tomadas em relação às ameaças. Nós encaminhamos junto ao município as questões sociais envolvidas, pois há uma grande vulnerabilidade social e psicológica envolvida”, disse Leão.

De acordo com o último relatório “Conflitos no Campo” divulgado pela Pastoral da Terra, no ano de 2021 houve aumento de 75% no número de assassinatos em conflitos no campo, no Brasil. Já o número de mortes em decorrência de conflitos registrou um aumento de 1.100%.

Ainda segundo a CPT, a atuação da “pistolagem sob encomenda” e das “agromilícias”, bem como de agentes públicos, ocasionaram 35 assassinatos por conflitos no campo, no Brasil, em 2021.

Texto: Mayrá Lima (Comunicação do MTC) | Fotos: MTC

Entre os dias 7 e 10 de maio, as organizações e pastorais sociais do Tocantins, junto às Dioceses de Imperatriz e Tocantinópolis, realizam a Semana da Terra e das Águas, em memória do martírio do Padre Josimo Morais Tavares, assassinado em 10 de maio de 1986, em Imperatriz do Maranhão.

Neste ano, as atividades acontecerão nos formatos remoto e presencial, com a presença de romeiros e romeiras, lideranças sindicais, membros de comunidades rurais e pessoas que compõem o trabalho de base na luta em defesa da terra e da agroecologia no Tocantins. A Rede Bico Agroecológico e a ONG APA-TO são parceiras neste evento.

Desde 1988, é celebrada a Romaria da Terra e das Águas. E em 2008, aconteceu a primeira edição da Semana da Terra e das Águas Padre Josimo, com o objetivo fiel de manter vivo o sonho de Josimo, escolhendo a vida e o lado dos empobrecidos, sendo povo de Deus que não quer calar quando o direito, a dignidade e a liberdade do irmão são violadas. “Chegou a hora de levantar” é o tema desta edição de 2022.

A Semana é um espaço de memória, fé e denúncia às violências contra os pequenos do campo e da cidade, ainda sem terra, sem teto e sem trabalho, o roubo da dignidade e a exploração do trabalho escravo. Que todos possam resistir frente às violências e lutar por uma vida digna, ecoando o compromisso de Josimo: “Se eu calar, quem os defenderá?”.

Programação

– Dia 7, às 19h (online): Live “À sua descendência, darei esta terra! Ai de mim se não o falo”.

– Dia 8, às 19h (online): Live “Olinda, o teu olhar. Mãe serena vive em nós! Este é o meu filho!”.

– Dia 9, às 19h (presencial e online): Live “Ê, Josimo companheiro: tua vida em nossas vidas!” | Presencial em Buriti (TO).

– Dia 10, às 19h (presencial e online): Missa no município de Buriti (TO) | Tema: “Páscoa de Cristo, Páscoa dos Mártires – Lutamos pela vida: morro por uma causa justa”.

A transmissão das lives e da missa será ao vivo, pelos canais da Comissão Pastoral da Terra (CPT) – Araguaia (TO), no Facebook; Diocese Tocantinópolis Oficial e Neuza – UFT Agroecologia, no Youtube.

 Texto: Assessoria de Comunicação da APA-TO

O Brasil foi pauta do dia mais uma vez no congresso espanhol. Dessa vez o tema foi o desmatamento no Cerrado, uma das consequências da agroindústria produtora de soja, em sessão da Comissão de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento. O tema foi apresentado pelas vozes de Valéria Pereira Santos, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e integrante da Coordenação Executiva da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado; e André Campos, jornalista da Repórter Brasil.

Por cerca de uma hora Valéria e André falaram aos deputados espanhóis em um dia agitado pelo depoimento da diretora do Centro Nacional de Inteligência (CNI) sobre a espionagem realizada a pessoas ligadas ao indepedentismo catalão. A denúncia, publicada pela revista The New Yorker – chamadas “catalangate” – caíram como uma bomba no país, dificultando ainda mais a já delicada geometria parlamentária espanhola. Mas isso merece um texto à parte, voltemos à Terra Brasilis.     

O panorama apresentado, tristemente, não pinta nada bem – como qualquer coisa no país desde 2018. Há uma grande preocupação da União Europeia para que as importações tenham um “selo verde”. A soja brasileira aqui tem dois usos principais: alimentação de gado e fabricação de biocombustíveis. A troca do azeite de palma pelo de soja gera um enorme interesse no grão vindo dos trópicos, o que desencadeia mais e mais desmatamento e grilagens. Por tabela, áreas utilizadas para pecuária são também empurradas, expandindo sobre outros ecossistemas.

Diversos países visam deixar de utilizar soja e palma a curto prazo. França, Portugal ou Alemanha, por exemplo, até o ano que vem no máximo. Já a Espanha aparentemente utilizará toda margem oferecida pela UE, 2030.

“O Agro é pop, é tech, é tudo”, diz o slogan da televisão. É também invasões, conflitos e morte. A Pastoral da Terra aponta que 109 pessoas perderam a vida em decorrência de conflitos no ano passado, e em 2020, 40% dos conflitos aconteceram no Cerrado e área de transição. Copio e colo, literalmente, o que diz o informe sobre massacres no campo da CPT:

Atualmente, destaca-se a nova crescente de massacres dos últimos 20 anos, que se inicia em 2017 e se mantém com registros anuais de novos episódios de violência. Esse “novo boom” reflete um período no qual a conjuntura política e a consolidação da extrema direita nas estruturas legislativas e executivas beneficiaram diretamente o avanço do agronegócio, garimpo, desmatamento e queimadas. Neste período, 50 pessoas foram vitimadas fatalmente, em 9 massacres.  

MATOPIBA

A sigla une os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia para além das letras: é umas das regiões mais desmatadas para plantação de soja. Em um modelo de produção nada sustentável, a produção de soja engloba o uso de água, esgotamento da terra e as vidas dos que lutam em sua defesa. É necessário mais do que um papel, ponto no qual André foi assertivo: não confiem em nada que venha do Brasil. Da mesma forma que árvores centenárias de mata nativa tornam-se legais em uma assinatura, dois carimbos e um folha de papel carbono, a soja recebe igual tratamento.

O desmatamento no atual governo aumentou quase 80% em áreas protegidas. Na Amazônia, incremento de 57%. São recordes sobre recordes. Mais da metade em terras públicas e quase todas federais. Nas terras indígenas crescimento de 150%. Da soja entregue à Europa, 2/3 sai da Amazônia ou do Cerrado. Esse, porém, não dispõe da mesma proteção daquele. E sem proteger o Cerrado, como salientou Valéria, é impossível proteger a floresta amazônica.

O quilombo Mundico, que integra o território Vivo junto com outras sete comunidades localizadas no município de Santa Helena, no Maranhão, foi surpreendido com a notícia que deve ser leiloado. O leilão prevê a venda de 191 hectares de terras no Quilombo Mundico, no Território Vivo, do qual a comunidade faz parte. Previsto para ocorrer dia 5 de maio, quinta-feira, às 11 horas da manhã, o leilão será realizado como forma de pagar dívidas de um indivíduo identificado como Luiz Henrique Diniz Fonseca, ex-prefeito de Porto Rico (MA), que se diz proprietário da área.

O certame será conduzido pela empresa HastaVip, do grupo Vip Leilões. Se for efetivado, o leilão de 191 hectares vai agravar ainda mais o conflito estabelecido entre a comunidade e aqueles que se dizem donos das terras ancestrais. O quilombo possui processo de regularização fundiária aberta desde 2013 junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), sem que nenhuma etapa do processo tenha sido concluída.

As comunidades do território quilombola Vivo são vítimas da morosidade e da falta de interesse do Estado brasileiro, através do INCRA, em realizar o processo de regularização fundiária ao qual têm direito. Divulgue e denuncie esta violação!

Informações e foto enviadas pela Comunidade Mundico

Recomendação do conselho afirma que consulta livre, prévia, informada e de boa fé de povos e comunidades tradicionais deve seguir parâmetros nacionais e internacionais

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou recomendação destinada ao estado de Minas Gerais para que revogue resolução que regulamenta e institucionaliza consulta livre, prévia e informada a povos e comunidades tradicionais em licenciamento ambiental de empreendimentos privados com intervenção mínima e/ou auxiliar do estado.

Para o conselho, a Resolução Conjunta nº 01/2022 expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) é contrária aos direitos humanos, inconstitucional e inconvencional por violar frontalmente normativas nacionais e internacionais, como a Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição Federal de 1988, que determina competência privativa da União legislar sobre populações indígenas.

O CNDH explica que o Brasil reconhece o caráter obrigatório da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) desde 1998, quando se comprometeu a implementar as decisões do órgão decorrentes da responsabilidade internacional por violações de direitos humanos. Segundo o colegiado, os Protocolos de Consulta Prévia, associados aos padrões internacionais fixados pela Convenção nº. 169 e jurisprudência da CIDH, oferece parâmetros suficientes para aplicação concreta do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé.

Já a Resolução publicada pelo estado de Minas Gerais permite que as consultas sejam comandadas por empresas interessadas na aprovação do projeto, em claro conflito de interesse; autoriza que governos municipais conduzam os processos; vincula, necessariamente, a identificação de povos tradicionais a estudos, sem mencionar quem aplicaria tais estudos e com qual metodologia; restringe a necessidade de certificação, ferindo a autodeterminação prevista na Convenção nº. 169 da OIT; expressamente prevê que a decisão das comunidades na consulta não é vinculante; e define que protocolos não são indispensáveis para realização da consulta.

A recomendação do CNDH destina-se também a representar à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para que tenha ciência da manifestação e promova medidas para suspensão imediata da resolução conjunta com vistas a garantir o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa fé dos povos e comunidades tradicionais do estado de Minas Gerais.

Leia aqui a Recomendação nº16/2022 do CNDH.

Texto: Conselho Nacional de Direitos Humanos

Foto: Ingrid Barros

Nesta terça-feira, 26 de abril, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado reuniu sua coordenação ampliada para discutir e avaliar as ações do Tribunal Permanente dos Povos em Defesa dos Territórios do Cerrado (TPP). Cerca de 50 pessoas participaram da reunião em formato virtual, entre representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais, grupos de pesquisa, movimentos e organizações integrantes da Campanha.

A reunião ofereceu um espaço de avaliação, articulação e construção coletiva das ações do TPP. Foram discutidos os efeitos que podem ser observados a partir da trajetória do Tribunal até o momento atual, destacando os impactos positivos e os elementos que podem ser aprimorados. A coordenação ampliada também debateu coletivamente sobre os próximos passos do Tribunal, apresentando propostas concretas e deliberando sobre as futuras atividades que serão implementadas.

Raimunda Nonata, da Comunidade Quilombola Cocalinho, situada no leste maranhense, relatou que as violações e denúncias que são feitas a respeito do caso de Cocalinho e Guerreiro ganharam mais visibilidade a partir da atuação do Tribunal. Nonata também destacou que o processo do TPP têm colaborado com a organização política interna das famílias que vivem na comunidade. 

O aumento da visibilidade também foi um ponto destacado por Davi Krahô, representante do caso do Povos Indígenas Krahô-Takaywrá, Krahô Kanela e comunidades assentadas da reforma agrária nos municípios de Formoso do Araguaia e Lagoa da Confusão (TO). “As pessoas em nosso estado não sabem o que a gente passa em nossa comunidade, não sabem sobre a questão dos ataques de agrotóxicos, por isso o Tribunal é muito importante, ajudando a mostrar a nossa realidade para o país e a nível internacional também”, enfatizou Davi.

WCelia Carvalho, agente do Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (Miqcb) no Maranhão, relatou que as discussões do TPP junto às comunidades tem levado esperança e força de vontade às moradoras e moradores do Acampamento Viva Deus, em Imperatriz, Maranhão. “Com as audiências do Tribunal deu pra perceber que a comunidade tem esperança de ter alimentação saudável de novo, produção e também acesso à terra e ao território livres”, disse WCelia, que assessora a comunidade de Viva Deus.

Em plenária, os/as participantes partilharam sobre o fortalecimento das lutas e resistências das comunidades tradicionais e povos indígenas a partir da construção do Tribunal, que agora passa a dedicar seus esforços para a organização e mobilização da Audiência Final sobre Terra e Território, agendada para acontecer entre os dias 8 e 10 de julho, em Goiânia (GO), com transmissão pelos canais de comunicação da Campanha.

No dia em que relembramos as lutas dos povos originários em defesa de suas terras e territórios ancestrais, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado chama a atenção para os casos apresentados ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado que incidem sobre a vida de povos originários.

Em comum, os casos apresentam a expropriação de terras e águas fundamentais à vida dos povos, seja pela contaminação por agrotóxicos, seja pelo cercamento ou pela grilagem. Como autores das violências estão Estados nacionais e estrangeiros, além de empresas de dentro e de fora do país, incluindo fundos de pensão internacionais.

A Campanha convida a todas e todos a ouvirem as vozes que denunciam as violações, e a somarem na luta, lado a lado, em defesa da permanência dos povos originários em seus territórios ancestrais com plenas condições de vida e relação com a terra.

Já é tempo de fazer a #JustiçaQueBrotaDaTerra

MATO GROSSO DO SUL

Povos indígenas Guarani e Kaiowá e Kinikinau em Terras Indígenas e retomadas em diversos municípios do Mato Grosso do Sul lutam para seguir existindo enquanto enquanto enfrentam situações de desterritorialização, confinamento extremo, assassinatos, torturas, espancamentos, ataques com armas de fogo, agrotóxicos e insegurança alimentar extrema constituindo um processo de genocídio/etnocídio em curso, no marco de décadas de intensos conflitos com fazendeiros e grileiros do agronegócio exportador, com apoio do estado e de poderosos políticos.

PIAUÍ

Comunidade Tradicional do Território Chupé e Povo indígena Akroá Gamella, da Terra Indígena Vão do Vico, no município de Santa Filomena, lutam pela permanência e titulação de seus territórios enquanto sofrem com a expropriação ilegal e desmatamento de parte de seus territórios tradicionais nas chapadas por empreendimentos de monocultivo de soja de grileiros, políticos e fundos de pensão internacionais. São muitos os impactos ambientais sofridos com contaminação por agrotóxicos nas nascentes de água, do solo e das roças das comunidades por via área através do vento, violências e mais recentemente grilagem verde (via CAR) nos baixões, na parte dos territórios tradicionais.

TOCANTINS

Povos Indígenas Krahô-Takaywrá e Krahô Kanela no município de Lagoa da Confusão resistem à apropriação ilegal das águas por meio de barragens, canais, bombas e desvio do leito do rio, à consequente seca, ao desmatamento e à contaminação por agrotóxicos na bacia dos rios Formoso e Javaés, afluentes do Araguaia, causadas pelos produtores do Projeto Rio Formoso de monocultivo irrigado de arroz, soja e outros, com apoio do Estado e omissão do órgão fiscalizador (Naturatins). Enquanto sofrem a afetação nas águas, base da reprodução de seus modos de vida e sua saúde, os Krahô-Takaywrá lutam pela demarcação de seu território e os Krahô Kanela vivem em 7 mil hectares e lutam pela outra parte do território que está ainda em posse dos fazendeiros.

Saiba mais sobre o TPP: https://tribunaldocerrado.org.br/

Foto em destaque: Andressa Zumpano

Em Carta Pública de Repúdio, pelo menos 80 comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e populares denunciam inconsistências na Resolução Conjunta Sedese/Semad Nº 01, de 4 de abril de 2022 (colocar link), publicada no Diário Oficial do Governo de Minas Gerais no dia 5 de abril.

A Resolução regulamenta o Direito de Consulta previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e determina a “Consulta Livre, Prévia e Informada” promovida pelas duas secretarias “para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, aponta trecho do documento.

Para os signatários da Carta, a Resolução fere princípios básicos de participação e da própria Convenção 169 da OIT, que faz parte do ordenamento jurídico do país, desde 2004. A Convenção “tem por objetivo ser um instrumento de proteção e salvaguarda dos direitos de povos e comunidades tradicionais, garantindo-lhes, dentre outros, o direito à autoatribuição, o direito à consulta e de participação da tomada de decisões que possam trazer impactos ao seu modo de vida”, destaca trecho da Carta Pública.

Não por acaso, a Resolução foi publicada um dia depois da realização de uma reunião do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com comunidades geraizeiras de Vale das Cancelas, em Montes Claros, que tratou sobre o Direito à Consulta.

Antes, no dia 22 de março, o MPMG emitiu uma recomendação para que as duas secretarias suspendessem as audiências públicas que seriam realizadas nos dias 28 e 29 de março nas cidades de Grão Mogol e Fruta de Leite, ambas localizadas no escopo do Projeto Bloco 8, da mineradora SAM. As audiências públicas foram suspensas até que as comunidades fossem consultadas, conforme determinação da Convenção 169.

“Esta resolução do governo ZEMA vem, portanto, para acelerar os grandes projetos de morte, como o projeto Bloco 8 da empresa Sul Americana de Metais (SAM), que representa a confirmação de um modelo de exploração mineral que já deu mais do que suficientes provas de falência e caos, que provocou catástrofes criminosas e impunes como as ocorridas em Mariana (2015) e Brumadinho (2019)”, denuncia trecho da Carta.

Leia a Carta completa e ASSINE AQUI! 

A Carta alerta ainda que a elaboração da Resolução já fere a Convenção 169, tendo em vista que não foi realizada com a participação de povos e comunidades tradicionais. “Entendemos, assim, que essa Resolução é mais uma manobra do Governo Zema, a serviço dos grandes empreendimentos, das mineradoras e empresas do setor de energia, para criar uma aparência de diálogo. A verdade é que ela é violenta e retira os direitos dos povos e comunidades tradicionais”, alerta outro trecho da Carta.

Confira outros pontos da Resolução que violam os direitos de povos e comunidades tradicionais:

– Abre brechas para mais violências empresarial e estatal contra as comunidades;

– Permite que empresas com interesses em instalar empreendimentos realizem a Consulta;

– Favorece empresas e limita, intimida a liberdade de consulta livre, prévia e informada para as populações tradicionais;

– Prevê que, não havendo consenso na Consulta junto aos Povos e Comunidades Tradicionais, a decisão final será da SEMAD, mesmo que os povos e comunidades consultados neguem a aprovação do empreendimento;

– Impõe prazos que violam o caráter livre e informado da consulta, como por exemplo o prazo de 45 dias corridos para a elaboração de Protocolos de Consultas e 120 dias para a conclusão da consulta.

 Foto: Ingrid Barros 

Audiência realizada no âmbito do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado trouxe diversos depoimentos de vítimas e dados de pesquisas científicas

Uma menina, quando criança, via o avião passar com pulverização aérea e, junto com outras crianças da comunidade, saía correndo para debaixo da garoa achando que era água. Agora, aos 17 anos, teve um filho que nasceu com focomelia, uma anomalia congênita que afeta os ossos longos de braços e pernas. Este é só um dos vários casos de contaminação por agrotóxicos que afetam comunidades inteiras no Cerrado, especialmente mulheres, citados na Audiência Temática sobre Soberania Alimentar e Sociobiodiversidade do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado realizada nos dias 15 e 16 de março. 

O uso sistemático e normalizado de agrotóxicos no Brasil vem sendo intensificado nos últimos anos. Segundo dados do site Repórter Brasil, só entre 2019 e 2021, mais 1.411  substâncias químicas prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente foram liberadas e agora invadem os campos brasileiros. Em 2020, foram liberados quase 10 agrotóxicos por semana. E cerca de um terço dos agrotóxicos liberados no Brasil são proibidos na União Europeia. 

Não é para menos que os relatos de contaminação estejam aumentando. Raquel Rigotto, médica, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará e relatora de acusação do TPP, elencou os quadros que vêm sendo causados por agrotóxicos: “São sintomas gastrointestinais, como náuseas, vômitos, dor no estômago; irritações na pele, na garganta, nos olhos; sintomas neurológicos, como dor de cabeça; tremores, convulsões, problemas renais. Além de quadros mais graves como o desenvolvimento de leucemia, câncer de mama, próstata e muitos outros, alterações no sistema reprodutor, como infertilidade, abortos, partos prematuros, má formação congênita, depressão, distúrbios neurológicos, autismo e até suicídio”, relatou. 

Além das palavras de Raquel estarem embasadas em estudos científicos que comprovam os danos dos agrotóxicos à saúde, os presentes na audiência puderam ouvir diversos relatos de mulheres afetadas por esse tipo de contaminação. Um dos mais fortes e emocionados foi o depoimento de Marli Borges, do Quilombo Guerreiro, em Parnarama-MA. “Os nossos direitos têm sido violados, o nosso modo de vida, por causa do desmatamento e do envenenamento. A dor de cabeça minha é todos os dias, eu vivo empolada. Tem dia que eu não tenho nem coragem de levantar, com tanta dor nos ossos, nas pernas. O nariz entupido e espirrando 24h, por mais que eu faça remédio, que todo remédio do mato curava a gente e agora não cura,” relata Marli. 

“Nós temos vários casos no nosso assentamento de doenças”, relatou também Miraci SIlva, do Assentamento Roseli Nunes-MT. “Tem várias pessoas no nosso assentamento com problemas de depressão, com problemas de alergia, problema de câncer… A gente faz essa pergunta: por que que antes não tinha esses problemas? Por que que agravou? Por que aumentou?”, indaga.

A própria Miraci começou a responder essas perguntas em seu depoimento, relatando que as práticas do agronegócio do entorno estão cada dia chegando mais perto das comunidades. A multiplicação das lavouras de monocultivo traz consigo a vasta utilização de agrotóxicos, que afetam os diversos povos e comunidades do entorno. A soja, que é o grão que mais cresce em áreas plantadas no Brasil, consome sozinha 52% dos agrotóxicos do país, de acordo com a Peça de Acusação da Sessão em Defesa dos Territórios do Cerrado. E, ainda de acordo com o documento, o Cerrado brasileiro é especialmente afetado, só ele concentra 75% da produção de soja. Já em 2015, os dez municípios que mais consumiram agrotóxicos no Brasil se encontram no Cerrado.

Maria Emília Pacheco, assessora e pesquisadora da ong FASE e também relatora de acusação destacou na audiência o ponto importante da fome no país. “Relatório divulgado no ano passado da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional nos disse que mais da metade da população brasileira vive algum grau de insegurança alimentar. E cerca de 9% da população brasileira, 9 milhões de brasileiros e brasileiras, vive em situação de fome”, pontuou.

Esses dados, quando somados aos depoimentos de pessoas na audiência, mostram a relação dos agrotóxicos com a insegurança alimentar brasileira. Além dos efeitos nocivos à saúde diretamente, os agrotóxicos danificam e afetam cultivos próximos, o raio de alcance é grande e muitas comunidades não conseguem se defender. “A gente vem sentindo grandes transformações aqui na comunidade desde que os fazendeiros viraram nossos vizinhos, por causa do envenenamento. As nossas frutas não prestam mais, as nossas lavouras das nossas roças não são as mesmas”, disse Luciana Neles, do Território Cocalinho-MA. 

Nos depoimentos das mulheres é possível escutar a preocupação com o alimento. “Não conseguimos produzir o alimento que é para o nosso consumo por conta dos ataques das formigas, dos animais que correm dos agrotóxicos para o alimento saudável. Então por isso não conseguimos produzir”, contou Eryleide Domingues, indígena do Povo Guarani e Kaiowá, da Comunidade Guyraroka-MS.

O envenenamento e a destruição dos cultivos da agricultura dos povos camponeses e tradicionais pela contaminação de agrotóxicos são apenas dois dos principais aspectos da presença do agronegócio na vida dessas populações. “É preciso barrar essa cadeia produtiva de commodities, mas também de vulnerabilizações que o agronegócio causa, para que a gente tenha alguma chance de reverter o ecocídio e o genocídio cultural já em curso”, aponta Raquel Rigotto.

A agricultora Miraci ecoa seu apelo: “Em nome de todas as famílias assentadas, eu peço socorro. Peço socorro. Alguém há de nos ouvir e há de lutar contra esse modelo de destruição dos nossos territórios”. 

 Texto: Campanha Nacional em Defesa do Cerrado e Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Foto: Mulheres do Povo Guarani e Kaiowá (Aldeira Jaguapiru, MS) | Crédito: Bruno Santiago/Acervo CESE

Ameaçadas pela instalação do Projeto Bloco 8, da empresa Sul Americana de Metais S.A. (SAM), comunidades do território tradicional de Vale das Cancelas, região no Norte de Minas Gerais, tiveram violado o direito à consulta livre, prévia, informada, assim como consta na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificado pelo Brasil desde 2004.

Isso porque a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Governo de Minas Gerais realizará nos dias 29 e 30 de março, duas audiências públicas, em Grão Mogol e Fruta de Leite, para apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), no âmbito do processo de licenciamento ambiental do Projeto Bloco 8, conforme publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 5 de março.

A apresentação do estudo de EIA/RIMA por meio da audiência pública representa o último passo para o início da instalação e funcionamento do empreendimento.

“A gente sabe que a audiência publica é só um procedimento formal e que quando ela acontece é porque o processo está pronto para ser licenciado. Com essa audiência pública, o Estado está dizendo que vai licenciar o projeto, mesmo sem ter realizado o procedimento de consulta às comunidades tradicionais geraizeiras”, aponta a advogada popular do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular (CMA), Larissa Vieira.

MPMG recomenda suspensão das audiências

Na tarde do dia 22/03, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação Conjunta à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), sobre a aprovação da Licença Prévia e do Licenciamento Ambiental Trifásico, do projeto Bloco 8, em trâmite.

O MPMG argumenta que o Projeto poderá causar sérios impactos sociais, econômicos e ambientais, principalmente na região dos municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis, no Norte de Minas.

De acordo com a Recomendação, a Semad deve determinar, imediatamente, a suspensão da realização das Audiências Públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Rima, no âmbito do processo de licenciamento ambiental do projeto Bloco 8.

O MPMG recomenda à Sedese e à Subsecretaria de Direitos Humanos, que realizem a Consulta Prévia junto com as comunidades.

“Que seja realizada, em prazo razoável, a Consulta Prévia às Comunidades Tradicionais Geraizeiras potencialmente afetadas pelo empreendimento Projeto Bloco 8, da Mineradora Sul Americana de Metais, nos termos da Convenção 169 da OIT, por meio de protocolo de consulta a ser elaborado junto às comunidades interessadas, devendo para tal ser respeitado o princípio da boa-fé e ocorrer de forma livre, prévia, informada e culturalmente adequada para que não se transforme em mera formalidade procedimental”, aponta trecho do documento.

O Ministério Público de Minas Gerais deu o prazo de cinco dias para a resposta de acatamento à Recomendação ou “para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento”.

Mobilização

A Recomendação do MPFMG aconteceu depois da mobilização de moradores da região de Vale das Cancelas. No dia 17 de março foi encaminhado um ofício  para seis órgãos de âmbito federal, estadual e municipal, denunciando a violação, pelo estado de Minas Gerais na obrigação de respeitar e de proteger os direitos humanos e aponta irregularidades na realização da audiência pública.

No documento, a comunidade relata que foi surpreendida no dia 8 de março com a instalação de faixas dentro do território com informações sobre a audiência pública e pede a suspensão das duas audiências públicas, pois “deturpam o processo de devida consulta livre, prévia, informada e de boa fé às comunidades tradicionais, como determinado pela Convenção OIT 169”.

O ofício também reivindica a suspensão do licenciamento ambiental da empresa Sul Americana de Metais “até a finalização do processo de regularização fundiária do território e do procedimento de consulta, que deve ser iniciado após a finalização do protocolo de consulta que está sendo construído pelas comunidades”.

O documento foi encaminhado  6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública da União, Ministério Público de Minas Gerais e Ministério Público Federal.

Foto: Coletivo Margarida Alves

Audiência não é consulta

A audiência pública é um requisito formal do processo de licenciamento que não se confunde com a Consulta, procedimento previsto em uma Convenção Internacional que tem caráter de norma supralegal.

“Com a convocação da audiência o Estado sinaliza mais uma vez que continuará dando prosseguimento ao processo de licenciamento e só depois consultará as comunidades. Não faz sentido liberar um empreendimento que está sobreposto a um território tradicional e depois consultar   as comunidades tradicionais  O Estado está dando continuidade a um processo de licenciamento desrespeitando a Convenção 169 da OIT”, explica Larissa Vieira.

|| O direito à Consulta Prévia garante à população tradicional o direito de participar das discussões e de ser consultada sobre qualquer medida, administrativa e legislativa, que possa atingir seu território, como no caso de grandes empreendimentos. || 

Projeto

O empreendimento Projeto Bloco 8 da SAM prevê a implementação de duas barragens, com capacidade para 845 milhões de metros cúbicos de rejeitos da mineração, atingindo os municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis.

Marcado nos últimos seis anos por crimes ambientais que dizimaram pessoas e regiões do estado de Minas Gerais, o projeto Bloco 8 pretende abrigar a maior barragem de rejeitos da América Latina. Se instalada, a barragem 100 vezes maior do que a que rompeu em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.(link matéria sobre Brumadinho)

Território tradicional reconhecido

A comunidade de Vale das Cancelas resiste há mais de 10 anos para que esse grande empreendimento minerário não seja instalado. O Território Geraizeiro é composto por cerca de 73 comunidades (Núcleos Tingui, Josenópolis e Lamarão). Estima-se que pelo menos 2.230 famílias tradicionais sejam atingidas pelo empreendimento da mineradora SAM.

Em 2014, a Lei Estadual 21.147 instituiu a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. Mesmo com uma legislação estadual, o processo de regularização fundiária do território ainda não foi concluído.

A violação dos direitos dos geraizeiros e geraizeiras de Vale das Cancelas pela SAM e pelo governo de Minas Gerais é um dos 15 casos denunciados ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado.

Texto: Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular /Com informações da Assessoria de Comunicação do MPMG. 

Imagem em destaque (topo da notícia): Comunidades Geraizeiras do Vale das Cancelas (MG)